Seu Direito - Fernando Ricciardi
22/05/2017 - 11:09
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Uma empresa terá que indenizar por danos morais um funcionário que foi monitorado por câmeras no interior do vestiário masculino. A decisão é da 4ª turma do TST, que majorou o valor em R$ 10 mil após considerar ínfimo o montante fixado em instância ordinária.

O homem ajuizou ação em razão da instalação de câmera de monitoramento no interior do vestiário masculino da empresa, alegando que as imagens eram transmitidas para a portaria e que, para trocar de roupas, tinha que entrar no chuveiro, onde a câmera não filmava.

Em sua defesa, a empresa justificou que a instalação se deu pelos diversos arrombamentos nos armários dos empregados. Em 1ª instância, o juízo da 28ª vara do Trabalho de BH deu razão ao estabelecimento, mas ao recorrer no TRT da 3ª região, a sentença foi reformada, e a empresa, condenada em R$ 3 mil por danos morais. Ainda inconformado, o funcionário recorreu ao TST.

Para o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, no caso de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, "mas a uma compensação, um lenitivo, um paliativo para a dor da vítima".

Com isso, considerou ínfima a indenização, arbitrada em R$ 3 mil, sobretudo pela dimensão e gravidade do caso, e a capacidade econômica da empresa. Então, majorou indenização para R$ 10 mil.

"Trata-se, pois, de monitoramento injustificável, que invade a privacidade e a intimidade, constrangendo os trabalhadores."

Processo relacionado: AIRR-177300-95.2009.5.03.0107
11/05/2017 - 18:20
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Toda quinta tem vídeo meu no canal do Professor Renê Hellman:

06/05/2017 - 10:40
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Um fabricante de remédios só pode ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor se ficar provado que houve defeito de fabricação ou falha ao informar os efeitos do medicamento. Este foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a condenação por danos morais imposta a uma farmacêutica em razão da morte de um paciente, durante tratamento com um remédio de sua fabricação.

As instâncias ordinárias entenderam que o um anti-inflamatório teria provocado as complicações que levaram à morte do paciente por insuficiência renal, respondendo o laboratório objetivamente pelos danos causados, sendo irrelevante, para esse efeito, que os riscos estivessem previstos na bula.

Em seu voto, o relator do recurso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que os laudos técnicos mostram que não há nexo de causalidade entre a ingestão do medicamento e a morte, mas apenas o depoimento de um médico que atendia o paciente acreditando que a complicação poderia decorrer do produto.

Além disso, o relator observou que, pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor realmente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor quando coloca no mercado produto ou serviço defeituoso. Ele afirmou, porém, que no caso analisado a periculosidade é inerente à natureza do medicamento.

"Todo anti-inflamatório possui, como reação adversa, a possibilidade de desenvolver doenças renais graves", disse o ministro, acrescentando que essa circunstância estava devidamente informada na bula do medicamento.

Tratando-se de produto de periculosidade inerente, continuou, "cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor, pois de produto defeituoso não se cuida."

Assim, concluiu que o laboratório não só responde caso venha a infringir o dever jurídico de segurança, o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso, que frustre a legítima expectativa dos consumidores, concluiu Bellizze. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.599.405
04/05/2017 - 16:02
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Todas as quintas, vídeo meu no canal do Professor Renê Hellman. No primeiro, começando hoje, falamos sobre a importância da presença do advogado nas redes sociais, de forma a divulgar informações e construir sua autoridade.

02/05/2017 - 10:50
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A data de hoje, 28 de abril, foi designada em 2003 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. É, também, o dia em que movimentos sindicais celebram em todo o mundo, desde 1996, a memória das vítimas de acidentes de trabalho e das doenças profissionais. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu a mesma data como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A finalidade de registrar a data no calendário é a de orientar o olhar de empregadores, empregados e sociedade em geral para a gravidade do problema da segurança e saúde dos trabalhadores – que em 2015 atingiu mais de 612 mil pessoas e matou 2.500 no Brasil, segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social divulgado no fim de 2016.

Quando se fala em acidente de trabalho, a primeira referência são os chamados acidentes de trabalho típicos – aqueles decorrentes do exercício do trabalho e que provocam lesão corporal ou perturbação funcional. Mas as estatísticas englobam também as doenças profissionais (aquelas que resultam diretamente das condições de trabalho, como a silicose ou a perda auditiva) e as doenças do trabalho – resultantes da exposição do trabalhador a agentes ambientais que não são típicos de sua atividade.

É nessa última categoria que se inserem os transtornos mentais relacionados ao trabalho – um mal invisível e silencioso, mas que vem sendo detectado há anos pela Previdência Social como causa de afastamento do trabalho. Em 2016, o número de trabalhadores que receberam auxílio-doença acidentário (benefício em que o INSS identifica que a doença foi provocada pelo trabalho) subiu 4,67% em relação a 2015, atingindo 2.670 pessoas.

Transtornos de humor, como a depressão, transtornos neuróticos (síndrome do pânico e estresse pós-traumático, por exemplo) e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e as drogas, são os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. Segundo o professor Duílio Antero de Camargo, do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, essas patologias, comumente, se desencadeiam a partir do chamado estresse ocupacional, ocasionado por fatores como cobrança abusiva de metas e assédio moral. "Há muita cobrança, muita competitividade nos ambientes corporativos, e a pressão que se forma leva às alterações", afirma.

Visibilidade

Com a proposta de dar visibilidade ao problema, o Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho, o elegeu como foco de sua atenção prioritária, em 2017. O presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a ideia foi abordar uma doença que está se generalizando em muitos ambientes de trabalho. "Temos uma pressão muito grande de exigência de produtividade e de competição, e assim começam a aparecer novas doenças", afirma.

A coordenadora do Comitê Gestor Nacional do programa, ministra Maria Helena Mallmann, reitera que os problemas de ordem psicológica ou psiquiátrica são responsáveis por um número considerável de afastamentos, que vem crescendo em função das exigências da sociedade moderna. Os grandes fatores são o estresse e a depressão, "a grande epidemia do século XXI, segundo especialistas", afirma. Segundo Mallmann, o assédio moral é um dos grandes desencadeadores do adoecimento de trabalhadores no campo comportamental.

Desafio

Maria Helena Mallmann considera que a identificação desses transtornos e do nexo de causalidade entre eles e o trabalho é um grande desafio para a Justiça do Trabalho. Casos julgados recorrentemente pelo TST exemplificam essa intricada relação do ambiente de trabalho com a saúde mental.

Muitas vezes, a relação é clara. É o caso do processo que envolve um engenheiro mecânico da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que desenvolveu esquizofrenia em decorrência de um acidente grave ocorrido em 1984 na plataforma de Anchova, na Bacia de Campos, que resultou na morte de 37 trabalhadores. Hoje aposentado, ele contou no processo que passou por diversas internações devido aos problemas psicológicos originados pelo acidente.

A perícia do INSS diagnosticou seu caso como esquizofrenia paranoide, caracterizada pela ocorrência de "ideias delirantes, frequentes estados de perseguição, alucinações auditivas e perturbações das percepções", exigindo o uso contínuo de medicamentos controlados, como Rohypnol, Lexotan e Gardenal. Uma vez estabelecido o nexo de causalidade e a incapacidade total para o trabalho, o Tribunal Regional da 1ª Região condenou a Petrobras a indenizá-lo em R$ 100 mil, decisão mantida pela Sexta Turma do TST, que rejeitou recurso da empresa para reduzir o valor.

Em outro caso, a conclusão foi diversa. Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. também pedia indenização por dano moral sustentando que seu quadro depressivo teria o trabalho como concausa ou causa concorrente – situação em que as atividades exercidas potencializam ou agravam doença preexistente. No seu caso, porém, a perícia médica identificou que as causas da depressão eram "genéricas e constitucionais, influenciáveis por medicamentos como os corticoides, e por circunstâncias sociais e laborativas". Não foi conclusiva, portanto, quanto à relação de causalidade com o trabalho desempenhado, necessária para a condenação do banco.

Entre outros pontos, a perícia constatou que havia histórico de depressão na família e que a trabalhadora não apontou algum evento específico ocorrido no trabalho capaz de estabelecer qualquer relação com o agravamento de seu quadro. Os depoimentos das testemunhas também não evidenciaram a prática de conduta abusiva ou arbitrária capaz de provocar o agravamento do transtorno, revelando apenas a ocorrência de "situações inerentes a qualquer ambiente de trabalho, sujeito a contratempos e nem sempre em consonância com os anseios e as expectativas do empregado". Nesse contexto, o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma.

Seminário

De 18 a 20 de outubro, o TST e o CSJT promoverão seminário voltado para a discussão dos diversos aspectos que envolvem a temática dos transtornos mentais e sua relação com o trabalho. A programação do evento e as inscrições estarão disponíveis em breve.

(Carmem Feijó)

Fonte: TST
Fernando Ricciardi
 
Advogado, diretor do escritório Fernando Ricciardi Advocacia, situado em Londrina-PR. Membro-Fundador da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-PR (Subseção Londrina). Presta assessoria e consultoria jurídica full service, coordenando equipes interdisciplinares.



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