25/09/17
31º/19ºLONDRINA
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18/08/2017 - 11:55
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A Pernambucanas foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos pela sujeição de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo. A decisão, unânime, é da 7ª turma do TRT da 2ª região.

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública depois de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras da Pernambucanas. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta de condições mínimas de higiene e segurança, restrição de locomoção e servidão por dívida de trabalhadores.

O juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade da Pernambucanas e estipulou R$ 2,5 milhões a título de danos morais coletivos mais multas. De acordo com a decisão, restou nítida a pulverização da cadeia produtiva da empresa, que optou por terceirizar a produção de roupas próprias para baratear custos operacionais, mesmo diante da possibilidade da utilização de mão de obra em condições irregulares e até análogas ao trabalho escravo.

A Pernambucanas questionou o dano moral concedido e questões de mérito não analisadas na sentença, e o MPT recorreu para aumentar a indenização e a multa, mas ambos os recursos não foram providos.

A turma entendeu que, para produzir marcas próprias, a Pernambucanas repassou a terceiros parte importante de sua atividade econômica, devendo arcar com as consequências. Considerou que não se trata de simples controle de qualidade ou mera compra de produtos para revenda, pois a empresa tinha gestão e controle da confecção dessas marcas.

A relatora do recurso, desembargadora Sonia Maria de Barros, considerou que a empresa não tomou nenhuma medida para coibir a contratação de oficinas irregulares e de trabalhadores que eram mantidos em regime análogo. Sendo assim, a turma manteve a indenização inicial, no valor de R$ 2,5 milhões a fim de reparar os danos causados a coletividade com a destinação financeira de contribuição à entidades sociais que atuem no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

"O dano não afeta apenas "poucos trabalhadores" que foram encontrados em situação análogo à escravidão. Afeta toda a sociedade, pois há violação a direitos fundamentais e difusos consagrados na CF."

Processo: 20170497806

Fonte: Migalhas
10/07/2017 - 17:34
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Me desafiei a fazer 30 lives em 30 dias consecutivos sobre Empreendedorismo, Carreira e Advocacia.

A Camilla Barriunuevo também entrou nessa. Então, faremos assim: às 21h00, começando hoje, ela fará a primeira live no instagram dela (clique aqui e siga). Em seguida, eu entrarei no ar, às 22h00, no Youtube (clique aqui e se inscreva)!

O roteiro das minhas lives será:

10/07 - minha história na advocacia e no empreendedorismo

11/07 (21h) - como a tecnologia impactará o mercado jurídico (@michelysiqueira)

12/07 - por que a advocacia?

13/07 - como me mantive motivado durante os tempos difíceis

14/07 - o que eu faria de maneira diferente se fosse ingressar agora no curso de direito

15/07 - o que eu faria de maneira diferente se fosse começar a advogar hoje

16/07 - quais aspectos diferenciam os escritórios que crescem dos que fecham as portas

17/07 - o que mudou na advocacia nos últimos 10 anos

18/07 - o advogado do futuro

19/07 21h10 - @simplificandodireito Como competir com os grandes escritórios

20/07 - advocacia empresarial: desafios e dia-a-dia

21/07 - segredos do peticionamento eficaz

22/07 - como fazer tantas tarefas por dia

23/07 - o que fazer quando muitas ideias surgem?

24/07 - como se diferenciar na advocacia com pouca estrutura

25/07 - dicas de livros para começar a empreender

26/07 - como Kobe Bryant me motivou

27/07 - premissas do empreendedor

28/07 - concorrência na advocacia: onde erramos e como podemos acertar

29/07 - passou da hora de você começar a fazer marketing jurídico

30/07 - como obter melhores resultados em audiência

31/07 - 2ADV, um software que otimiza seu tempo e permite produzir mais

01/08 - Lawtechs e Legaltechs, o mercado mudou e nós ainda não percebemos

02/08 - tema e horário a definir (estarei em Serra-ES, palestrando na OAB)

03/08 - histórias minha carreira, casos que marcaram

04/08 - se eu fosse te entrevistar para uma oportunidade de emprego/estágio

05/08 - o maior fator responsável pela expansão de um escritório

06/08 - perguntas dos seguidores (envie por direct no ADVLÍDER)

07/08 - perguntas dos seguidores ✴09/08 - perguntas dos seguidores

10/08 - perguntas dos seguidores


Uma chuva de conteúdo gratuito que pode ajudar a alavancar sua carreira na advocacia. Te encontro lá.
26/06/2017 - 14:41
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A 1ª câmara Cível do TJ/ES manteve sentença que condenou um cidadão a pagar indenização, por danos morais, a uma mulher após ter divulgado em um grupo de aplicativo de mensagens instantâneas, um vídeo íntimo afirmando ser a autora da ação a protagonista. O valor foi fixado em R$ 10 mil.

De acordo com os autos, além de fazer essas afirmações, o homem lançou fotos de uma rede social da mulher para convencer os demais integrantes do grupo que o vídeo era da mesma. Entretanto, estes afirmaram que a pessoa que aparecia no vídeo não era a mesma das fotos da rede social.

O rapaz alegou não ter enviado ao grupo o referido vídeo e destacou que não há dano moral, uma vez que tais comentários geraram meros aborrecimentos à apelada.

Contudo, a magistrada de 1º grau, pelos documentos juntados ao processo, vislumbrou a ocorrência do dano já que o homem tentou convencer os demais integrantes do grupo de mensagens de que a protagonista do vídeo era a autora da ação.

Para a magistrada, há também documentos que provam que o requerido tirou "print" de fotos da moça postadas na rede social, lançando-as no grupo onde a conversa sobre o vídeo acontecia.

"Ressalto que toda conduta que interfere nos direitos fundamentais da pessoa humana, a ponto de causar prejuízos de ordem moral, deve não só ser prontamente repelida, como imposto ao responsável a obrigação de reparar pecuniariamente os malefícios resultantes."

Dessa maneira, relator do processo no TJ, desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior, entendeu por bem manter a sentença por estar "cabalmente comprovada a intenção do apelante em imputar à apelada o protagonismo de vídeo íntimo amplamente divulgado em grupo do aplicativo".

Os demais membros do colegiado acompanharam o relator à unanimidade dos votos.

Processo não divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: TJ/ES
22/06/2017 - 12:23
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Embora seja distração para muitos, o Instagram pode proporcionar conteúdos úteis para profissionais de diversas áreas.

Além do meu perfil destinado à comunidade jurídica, ADVLÍDER, vou indicar aqui alguns perfis que sigo, pela qualidade e autenticidade do conteúdo:

- Petição Sem Drama

- Advogando em Família

- Simplificando Direito

- RRDireito

- Advogado Indispensável

Se você tem alguma sugestão de perfil para indicarmos, me mande uma mensagem, toda semana indicaremos alguns aqui no blog!
12/06/2017 - 18:05
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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para oito horas, a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. A nulidade ocorreu por causa da falta de intervalo intrajornada para alimentação e repouso. De acordo com os ministros, a invalidade apenas seria declarada se houvesse prestação de horas extras, situação que não foi comprovada, apesar de o tempo do intervalo suprimido ser remunerado com adicional de 50%.

A conclusão da Turma superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que reformou sentença para deferir o pedido de um auxiliar de produção para receber a sétima e a oitava horas como extras. Para o TRT, o simples fato de o empregado não ter gozado uma hora de intervalo invalidou o acordo de compensação de jornada, firmado entre o sindicato da categoria e a empresa. Apesar da existência do acordo coletivo, o Regional ressaltou que não se cumpriu norma de proteção ao trabalhador.

Relator do recurso da International Paper ao TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues explicou que a Constituição Federal prevê jornada de seis horas para turnos de revezamento, mas permite a ampliação por meio de negociação coletiva (artigo 7º, inciso XIV). Também afirmou que, se for estabelecida jornada superior a 6h e limitada a 8h mediante regular convenção ou acordo coletivo, os empregados submetidos a esse tipo de turno ininterrupto não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras (Súmula 423).

No contexto da falta do intervalo para repouso e alimentação, o relator disse que apenas a prestação habitual de serviço além do tempo regular implica a invalidação da norma coletiva, não produzindo os mesmos efeitos jurídicos a ausência do intervalo, que, não necessariamente, acarreta extrapolação da jornada. "Sem a realização constante de horas extras, é válido o acordo coletivo que aumentou a jornada de seis para oito horas, razão pela qual é indevido o pagamento da sétima e da oitava horas como extras", concluiu.

Por unanimidade, a Sétima Turma restabeleceu a sentença que indeferiu a remuneração pelo suposto trabalho extraordinário.

Fonte - JusBrasil
Processo: RR-1677-53.2013.5.15.0071
Fernando Ricciardi
 
Advogado sócio do Escapelato, Ferreira & Ricciardi - Advocacia de Negócios, membro fundador da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, empresário e pesquisador da área de tecnologia jurídica, palestrante, consultor de marketing jurídico e idealizador do portal @ADVLider.



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