-
 -
11/01/2017 - 15:00
Imprimir Comunicar erro mais opções

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser "razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem". O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

"Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária."

Fonte: TJ/SP

________________________________________________________________
Siga nossos perfis no Instagram:

@advlider

@fernandoricciardi1

Contato para dúvidas e sugestões de temas: [email protected]
COMENTE ESTE POST
Nome
Email
Site
Comentário
 Caracteres restantes : 2000
Fernando Ricciardi
 
Advogado sócio do Escapelato, Ferreira & Ricciardi - Advocacia de Negócios, membro fundador da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, empresário e pesquisador da área de tecnologia jurídica, palestrante, consultor de marketing jurídico e idealizador do portal @ADVLider.



ARQUIVO
Mês
Ano
AVISO: Opiniões e informações contidas nos blogs hospedados nesta plataforma são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem os valores do Portal Bonde.
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE