Seu Direito - Fernando Ricciardi
11/01/2017 - 15:00
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O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser "razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem". O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

"Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária."

Fonte: TJ/SP

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Fernando Ricciardi
 
Advogado, diretor do escritório Fernando Ricciardi Advocacia, situado em Londrina-PR. Membro-Fundador da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-PR (Subseção Londrina). Presta assessoria e consultoria jurídica full service, coordenando equipes interdisciplinares.



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