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10/12/2009 -- 17h50
STF recebe nova ação contra lei antifumo no Paraná |
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Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353) contra a Lei paranaense 16.239/09, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado do Paraná. Desta vez, quem pede a anulação da norma é a Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Para a confederação, "a lei estadual conseguiu contrariar tanto o direito constitucional consubstanciado no direito individual dos fumantes de fazerem uso de um produto lícito, como restringiu direito coletivo dos comerciantes, consubstanciado no exercício da atividade econômica de venderem produtos que são livremente comercializados no país".
Assim como a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), autora da outra ADI (4351) contra a mesma norma, a CNC acredita que a lei paranaense contraria frontalmente a Lei federal 9.294/96, que proíbe o fumo, em todo o país, "salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente". "O legislador federal quis e conseguiu a convivência harmônica entre fumantes e não-fumantes, para que os últimos fumem em lugares previamente estabelecidos, os popularmente chamados fumódromos". Já a lei estadual contrariou a norma federal, proibindo totalmente o uso de cigarros em ambientes coletivos.
A relatora é a mesma da ADI 4351, ministra Ellen Gracie. |
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| Redação Bonde com STF |
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| Comentários dos internautas |
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STF recebe nova ação contra lei antifumo no Paraná
Por isso que o Brasil é o Brasil... Aqui fica se ocupando a justiça pra julgar se pode ou não pode
fumar, visando interesses próprios. Concentrem a força da Justiça para tirar...
+ Veja mais deste comentário
Rafael
Após discussão, condutora joga carro contra motocicleta
Caros amigos,
Vejo aqui cada comentário, sobre incidênte, mas que não vem ao caso.
Pura maldade.......mas com certeza será Fácil achar um corsa com ...
+ Veja mais deste comentário
CARLOS
"Londrina é modelo a ser seguido", diz revista Veja
 Colocado originalmente por RafaelLeu na Veja, azar o seu!
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Roberto |
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