O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu que as tarifas de iluminação dentro de condomínios fechados e loteamentos devem ser pagas pelos moradores em Londrina. A Prefeitura era a responsável pelo pagamento da energia elétrica à Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), mas segundo o secretário municipal de Obras, Walmir Matos, desde o ano passado, os condomínios estão sendo notificados. "Alguns já estão regularizados, mas outros relutam em regularizar. Mas agora não tem mais como deixar passar. Ou a situação é regularizada ou a energia será desligada", explica.
Uma resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de 2010 afirma que quando a área é restrita, o uso de energia é de responsabilidade de quem usa o local e deve ser custeado pelos próprios condôminos. Nesse caso, o valor é dividido entre os moradores e é cobrado na taxa condominial. Já a taxa de iluminação pública individual de cada morador é cobrada à parte.
De acordo com o secretário, a taxa de iluminação pública se refere ao uso externo de energia. Por isso, os moradores de condomínios fechados devem pagar as duas taxas. Em Londrina, a prefeitura chegou a pagar por mês cerca de R$ 25 mil pelas despesas geradas por condomínios fechados e loteamentos.
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A ação para regularizar a situação na cidade foi proposta pela Copel. Caso os condomínios não paguem a taxa de iluminação interna, a energia será suspensa. Conforme Walmir Matos, a situação deve ser regularizada em no máximo 30 dias.
Há 22 condomínios fechados (infraestrutura própria) e 14 loteamentos na cidade, segundo o secretário. De acordo com levantamento da Secretaria de Obras, do total de 22 condomínios, apenas nove estão regulares. E em relação aos loteamentos, todos estão pendentes. No entanto, os postes e lâmpadas que se encontram nos loteamentos pertencem ao município. "A situação dos loteamentos ainda está sendo verificada apenas em relação ao material utilizado, fora isso, também devem ser regularizados", explica o secretário.
Matéria atualizada às 15h23 nesta quinta-feira (22).