O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, sancionou hoje (23) o Projeto de Lei (PL) 2431/2011, que libera a produção e venda de remédios emagrecedores. O projeto, do deputado Felipe Bournier (PROS-RJ), foi sancionado sem vetos por Maia e a sanção será publicada no Diário Oficial da próxima segunda-feira (26). Rodrigo Maia deixará a presidência da República na madrugada deste sábado (24), quando Michel Temer volta de viagem internacional.
Pela nova lei, substâncias anorexígenas como a sibutramina, a anfepramona, o femproporex e o mazindol passam a ter a comercialização liberada. Até então, a manipulação e venda de fórmulas com essas substâncias eram vedadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na justificativa do projeto, aprovado na última terça-feira (20), Bournier apresentou dados da obesidade e ressaltou a importância de tais medicamentos.
"Nesse sentido, a proibição da produção e comercialização dos anorexígenos prejudica milhares de pacientes que realmente necessitam desse tipo de medicamento, sem contar com a provável ampliação do mercado negro dessas substâncias em consequência da proibição", completou Bournier, no texto do PL.
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Os chamados anorexígenos, cuja produção, venda e consumo foram liberados com esta decisão, inibem o apetite e geralmente são utilizados em tratamentos contra a obesidade mórbida.
Anvisa defendeu veto
A Anvisa, em nota, disse lamentar a decisão tomada pelo presidente em exercício e afirmou que a lei é inconstitucional. "Essa lei, além de inconstitucional, pode representar grave risco para a saúde da população. Legalmente, cabe à agência a regulação sobre o registro sanitário dessas substâncias, após rigorosa análise técnica sobre sua qualidade, segurança e eficácia. Assim ocorre em países desenvolvidos e significa uma garantia à saúde da população", disse a agência.
Antes da sanção, a agência já tinha recomendado ao presidente Michel Temer o veto ao projeto. A Anvisa completou dizendo que a decisão do Congresso - que não fez nenhuma análise técnica - e do presidente em exercício destoa dos padrões internacionais.
"A decisão de sancionar a liberação da comercialização desses anorexígenos no Brasil vai contra o que ocorre em outros países desenvolvidos, cuja competência para avaliar se estão aptos a serem oferecidos à população é das respectivas agências reguladoras".