O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou seis multas a Miguel Carlos Rodrigues de Aguiar, prefeito de Mangueirinha (Centro-Sul) em 2008. A decisão foi tomada após o TCE-PR emitir parecer prévio pela irregularidade das contas do município naquele ano. As sanções somam R$ 8.705,88 e estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/05).

Miguel Carlos Rodrigues Aguiar foi prefeito de Mangueirinha nas gestões 2001-2004 e 2005-2008. Nos documentos enviados pelo gestor na prestação de contas de 2008, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) verificou 17 improcedências. A análise dos apontamentos e o encaminhamento de contraditórios alongou o julgamento do processo, que só foi concluído em março deste ano.

Durante a análise, o ex-prefeito enviou documentos capazes de regularizar algumas das improcedências apontadas. Ao final, restaram oito sem a devida comprovação. Dentre estas se destacavam a movimentação de recursos em instituição financeira privada e a falta de aplicação de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento do magistério. Além disso, as informações dos valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estavam incorretas, o que ocasionou contribuição inferior ao determinado.

A Segunda Câmara do TCE-PR aplicou duas multas de R$ 1.450,98 ao ex-gestor acerca destas irregularidades. Quanto à movimentação de recursos em banco privado, o relator do processo, auditor Cláudio Canha, determinou que, nas próximas prestações de contas, sejam comprovadas as previdências tomadas para regularizar o item.

A corte de contas observou, também, que em nenhuma das oportunidades de contraditório foram enviados documentos capazes de afastar as irregularidades formais. Por este motivo, quatro itens foram mantidos em ressalva. Com base na jurisprudência nº 10 do TCE-PR – que permite a aplicação de sanções a ressalvas – a Segunda Câmara impôs multa de R$ 1.450,98 a todos os quatro apontamentos.

Despesas com publicidade

Um dos itens convertidos em ressalva tratava de despesas com publicidade no ano eleitoral, em discordância com a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97). Segundo a análise feita pela Cofim, os gastos feitos em 2008 correspondiam a um valor superior à média dos três anos anteriores. Pela inexpressividade da extrapolação – no total de R$ 9.966,37 –, a Segunda Câmara decidiu pela ressalva do apontamento, mas não afastou a multa a Miguel Carlos Rodrigues Aguiar.

A corte decidiu, ainda, pelo envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, para que sejam tomadas medidas cabíveis em face dos gastos com publicidade. Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator na sessão de 15 de março. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 7 de abril.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Mangueirinha. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.