O Juízo da Vara Cível de Jandaia do Sul (Norte) determinou o afastamento cautelar de um tenente-coronel da Polícia Militar por ato de improbidade administrativa. A liminar atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) da Região de Maringá. Além do oficial, um cabo da PM da reserva também é requerido na ação. A identidade do policial não foi divulgada.

Na ação, o MP-PR atribui aos dois a prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. Sustenta que o policial militar, por ordem do tenente-coronel, que à época dos fatos comandava o 10º Batalhão de Apucarana, arrecadava de forma fixa e mensal doações junto a empresários da cidade de Jandaia do Sul. O dinheiro seria para suposto abastecimento de viaturas, mas prova documental existente nos autos comprova que tais recursos foram desviados pelos requeridos.

A investigação conduzida pelo Gepatria constatou que, na tentativa de justificar o abastecimento de combustível, que não ocorreu, o PM apresentou um relatório falso de prestação de contas, elaborado com o auxílio oficial. Valendo-se do cargo, o tenente-coronel deliberou para que um policial de patente inferior realizasse o recebimento retroativo nos documentos. De acordo com os promotores, "em grave violação aos princípios constitucionais, em especial o da impessoalidade", o tenente-coronel ainda determinou a transferência de outro oficial da Polícia Militar, por acreditar que ele seria o responsável pela denúncia de irregularidades que chegou ao MP-PR.

Na decisão, o Juízo destaca que "a utilização da superioridade hierárquica na estrutura militar pelo requerido, na busca de levar ao Ministério Público informações inverídicas e afastando dos respectivos postos policiais militares que não ‘lessem por sua cartilha’, se põe evidente, fato que, por si só, já demonstra a premente necessidade de afastá-lo do cargo que ocupa".

Na ação civil pública o MP-PR requer a perda dos valores recebidos ilicitamente, indenização por danos morais causados à Polícia Militar, multa civil de até cem vezes o valor da remuneração dos agentes e perda do cargo.

Investigações

A investigação do fato começou com um inquérito civil público instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Jandaia do Sul, a partir de notícia de irregularidade encaminhada pelo Conselho de Segurança do Município, dando conta que empresários locais, há muitos anos, doavam mensalmente recursos para a Polícia Militar para a compra de combustível, mas que tais recursos estariam sendo desviados em proveito dos requeridos na ação. Em decorrência da investigação que estava em curso no Ministério Público, o Comando-Geral da Polícia Militar já havia determinado, no início de 2016, o afastamento do tenente-coronel do comando do 10º Batalhão da Polícia Militar em Apucarana.

Instituído em dezembro do ano passado, o Gepatria atua de forma direcionada no combate a crimes ligados à área do patrimônio público, a exemplo do que faz o Gaeco em relação ao crime organizado. No total são dez unidades distribuídas de forma a cobrir todas as regiões do Estado: Curitiba, Litoral, Guarapuava, Londrina, Maringá, Cascavel, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Santo Antônio da Platina e Umuarama.