Os vereadores de Londrina aprovaram em primeiro turno, nesta quinta-feira (2), o PL (Projeto de Lei) n° 87/2024 que regulamenta o salário do recém-criado cargo de ouvidor da CML (Câmara Municipal de Londrina). O vencimento estabelecido é de R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação de R$ 236,54.
Inicialmente, a remuneração proposta para a função era de R$ 14.453,33 (sem considerar a recomposição inflacionária deste ano), mas o MPPR (Ministério Público do Paraná) questionou o valor e recomendou veto parcial ao PL n° 19/2024, que criou a Ouvidoria e as diretorias Administrativo-Financeira e de Comunicação e Mídias. O argumento apresentado foi que o salário era superior ao recebido pelo ouvidor da Prefeitura, que gira em torno de R$ 11,3 mil, e, portanto, seria inconstitucional.
“Os vereadores optaram por acatar essa recomendação e agora estamos adequando o valor dessa remuneração, que fica muito parelha com a do Executivo, um pouco abaixo por sinal”, explica o controlador da Câmara, Rafael Balarotti.
Leia mais:
Governo propõe aumento de 13% a 31% a professores até 2026
TSE interrompe análise de ação contra Moro, e retomará julgamento na terça-feira
Regulação do streaming retoma guerra contra PL das Fake News após reação da oposição
TSE inicia julgamento de ação contra Moro em cenário favorável para senador
A avaliação de Balarotti é que, apesar de o valor inicialmente proposto para o cargo da CML ser realmente maior que o da Prefeitura, os cargos são diferentes - tanto nas atribuições quanto nos requisitos para ingresso. Na Câmara, por exemplo, o ouvidor vai gerenciar o Portal da Transparência e precisa de ensino superior.
“Não desempenha [a mesma função] e o questionamento da constitucionalidade da remuneração inicial, ao nosso ver, foi inadequado. A remuneração inicialmente fixada melhor atendia aos interesses da Câmara e, por consequência, da população londrinense”, completa o controlador.
Após a votação do PL, que foi aprovado com 12 votos favoráveis e cinco contrários, o presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), afirmou que o trabalho da Ouvidoria vai trazer “mais transparência e acesso à Câmara de Vereadores”.