A pedido do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público (MP), o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, homologou termo aditivo ao acordo de colaboração premiada do principal delator da Operação Publicano, Luiz Antonio de Souza, que voltará a ter os benefícios de ser um réu colaborador. O ex-auditor, demitido em novembro passado do cargo que ocupou por mais de 30 anos, deverá obter a liberdade em 15 abril e devolver aproximadamente mais R$ 4 milhões em bens.

Souza teve os benefícios da delação rescindidos em junho do ano passado, após ser acusado, na Publicano 5, de ter voltado a praticar crimes – de dentro da cadeia, onde está desde 13 de janeiro de 2015, ao ser preso em flagrante com uma adolescente, extorquindo supostos empresários que teriam aderido ao esquema de corrupção e sonegação fiscal na Receita Estadual do Paraná, alvo da Publicano. Àquela ocasião, o principal benefício que perdeu foi a saída da cadeia, que estava prevista para 30 de junho de 2016.

Passados mais de oito meses, o acordo entre o delator e os promotores foi refeito. Está por trás a suspensão da fase 4 da Publicano, em decorrência do questionamento acerca da ausência de gravação de todos os depoimentos que Souza prestou ao MP e de ter colocado em dúvida a veracidade daqueles que apenas foram transcritos.

"O grande impasse foi a própria paralisação da Publicano 4; sem a colaboração dele, ficaria difícil para o Ministério Público demonstrar todas as acusações constantes daquela ação e das outras. Até os autos de infração lavrados pela Receita poderiam ser questionados, com a tese de que decorreram de prova ilícita", afirmou o advogado Eduardo Duarte Ferreira, se referindo ao trabalho das forças-tarefas da Receita que já lavraram multas que atingem R$ 1,8 bilhão a empresários envolvidos na Publicano.

Para o advogado, a decisão do MP de repactuar os acordo de delação premiada "demonstra maturidade do Ministério Público e uma enorme vontade de resolver a Publicano". "Não foi uma vitória da defesa. Não era o acordo que eu queria, mas é um meio-termo suportável diante do que estava demonstrado", concluiu Ferreira.

O coordenador do Gaeco, promotor Jorge Fernando Barreto da Costa, informou por meio da assessoria que apenas nesta quinta-feira (2) dará entrevista sobre o novo pacto com o delator.

Termos

Segundo Ferreira, o principal benefício obtido por Souza foi a liberdade, que deve lhe ser concedida no próximo mês, após completar dois anos e três meses na cadeia. Enquanto estava com o acordo rescindido, Souza foi condenado por Nanuncio, na Publicano 1, a 49 anos e um mês de prisão. "Pelo novo acordo, esta pena será reduzida em dois terços e, quando completar um sexto em regime fechado, cumprirá o restante em prisão domiciliar", informou o advogado. Assim, a pena de Souza seria reduzida a dezesseis anos, aproximadamente.

"Nas outras Publicanos, caso venha a ser condenado, receberá o perdão judicial", disse o advogado, informando que o acordo vale também para a Publicano 5, em que Souza é acusado de voltar a achacar empresários, mesmo preso. Nesta ação, até mesmo Ferreira é réu, porque, segundo a denúncia do MP, teria auxiliado o delator a cometer os crimes, assim como familiares. Até agora, os promotores já ajuizaram sete denúncias relativas à operação.

Aliás, a irmã de Souza, Rosângela Semprebom, que também voltou a ser presa em decorrência da Publicano 5, aderiu aos novos termos do acordo e será posta em liberdade "nos próximos dias", afirmou Ferreira. "Todos os membros da família foram beneficiados." Porém, o novo acordo não vale para os casos de crimes sexuais, aos quais Souza respondem na 6ª Vara Criminal. Porém, acordo com a promotora titular já estaria sendo repactuado.

‘Sala da propina’ será devolvida

O advogado Eduardo Duarte Ferreira disse que o delator devolverá bens que somam aproximadamente R$ 4 milhões, além de fazendas no Mato Grosso, já pactuadas quando foi celebrado primeiro acordo de delação. A lista de bens inclui a chamada "sala da propina", uma sala comercial localizada em um edifício na Rua Alagoas (centro), onde os auditores integrantes do esquema de corrupção faziam reuniões e guardavam o dinheiro obtido mediante achaque; uma sala comercial na Gleba Palhano; uma casa comercial em Maringá; metade de um barracão em Cambé, cujo sócio é o auditor José Luiz Favoreto Pereira (também réu e condenado na Publicano 1); e metade dos valores que hoje estão em contas em nome de Souza e familiares, que somariam R$ 350 mil.

As propriedades do Mato Grosso, localizadas no município de Rosário do Oeste, avaliadas por perito oficial em R$ 8,8 milhões, devem ir a leilão; porém, o processo é lento. Agora, disse Ferreira, a tendência é de mais agilidade. "Pelo acordo, ocorre um confisco. Não é necessário decretar a indisponibilidade. Os bens já não são mais dele; são do Estado", afirmou. "Não há uma avaliação formal desses novos bens, mas acredito que têm valor de aproximadamente R$ 4 milhões."

A operação
A Operação Publicano foi deflagrada em 20 de março de 2015, após mais de seis meses de investigação do Gaeco. Mais de 70 auditores foram acusados de integrar organização criminosa incrustada na Receita Estadual que exigia propina de empresários da região de Londrina para fazer vistas grossas à sonegação fiscal.

Em 15 de dezembro do ano passado, Nanuncio, titular dos processos da Publicano, reconheceu a existência da organização criminosa aplicando penas duras a auditores. O auditor Márcio de Albuquerque Lima, por exemplo, apontado como líder da organização, foi condenado a 97 anos de prisão; sua esposa, Ana Paula Pelizari Marques Lima, a 76 anos. Seis dos 15 auditores acusados naquela denúncia foram absolvidos.

As declarações do delator também renderam a abertura de inquérito contra o governador Beto Richa (PSDB) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que Souza afirmou – inclusive perante o juiz da 3ª Vara Criminal, em interrogatório da Publicano 1 – que a campanha de reeleição do tucano, em 2014, foi abastecida com dinheiro de propina, arrecadada por auditores de Londrina, por ordem de Luiz Abi Antoun, parente distante do governador, a Albuquerque. Tais fatos são narrados na Publicano 2, na qual Abi é réu. Beto e o PSDB rechaçam todas as acusações.