A autorização para que o governo estadual venda ações da Copel e da Sanepar, prevista no "pacotaço" de ajuste fiscal enviado à Assembleia Legislativa, foi criticada pelos deputados da oposição na sessão desta terça-feira (16). O Projeto de Lei enviado pelo governo estadual tem 153 artigos e contempla mais de 20 temas diversos sem qualquer afinidade entre si, alegam os oposicionistas.

Entre as propostas está a autorização para a venda de ações da Copel e da Sanepar, desde que assegurada a manutenção do controle acionário pelo Estado, e a revogação de dispositivo que determina que o governo deve deter, no mínimo, 60% das ações ordinárias (com direito a voto) da Sanepar.

O Estado possui atualmente 51,38% das ações totais da Sanepar e, em caso de venda, passará a ficar com apenas 24,83%, uma redução de 26,55%. Ao mesmo tempo, o governo é dono de 31% das ações totais da Copel. Em caso de venda, passará a ter somente 26,5%, uma redução de 4,5%. Com a provável venda, o Paraná deixará de receber parte dos dividendos das estatais.

Considerando os preços atuais das ações, as vendas poderão resultar em receita de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

"Estão gradualmente vendendo a Copel e a Sanepar sem que a população se dê conta disso", denunciou o deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição. "Querem a venda das ações e dos ativos imobiliários para cobrir o rombo de um governo perdulário, que gasta mais do que arrecada. O Paraná tem um governo ruim, atrapalhado e desastrado, preocupado apenas em chegar em 2017 em ritmo eleitoreiro", afirmou.

O Poder Executivo também quer a criação de taxas para empresas pelo uso e fiscalização da água e de recursos minerais, autorização para vender imóveis de empresas públicas sem autorização do Poder Legislativo, autorização para executar empréstimo de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil e autorização para renegociar dívidas do Estado com a Copel e Sanepar.

Vice-líder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) classificou o "pacotaço" como uma "tragédia" e disse que é surpreendente a criatividade do governo do PSDB em criar alternativas para aumentar a arrecadação. "Já botaram a mão na previdência dos servidores, aumentaram impostos como o IPVA e ICMS e agora querem taxar a água, o que vai aumentar indiretamente os outros insumos. Vamos lutar para barrar que esta tragédia seja aprovada na Assembleia".

Já o deputado Nereu Moura (PMDB) criticou a criação do Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE), que ficará subordinada à Secretaria da Fazenda (Sefa) e terá a atribuição de fazer o acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho das empresas públicas, inclusive autorizar o aumento de capital das estatais e subsidiárias. "O governo está criando um Conselho para fazer o papel do Poder Legislativo. É um atentado à democracia e à Constituição do Paraná. Se este projeto for aprovado podemos fechar a Assembleia", disse.

Confira as principais medidas propostas pelo governo no "pacotaço":

– Autoriza o Poder Executivo a vender ações da Copel Sanepar entre outras empresas públicas e sociedades de economia mista;

– Revoga o dispositivo que determina que o Estado deve deter, no mínimo, 60% das ações ordinárias (com direito a voto) da Sanepar. Como o governo possui 74,97% das ações ordinárias, poderá se desfazer de até 24,96% mantendo o controle acionário no limite mínimo legal;

– Cria duas novas taxas: Acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Recursos Hídricos e Acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Recursos Minerais. As taxas serão cobradas de empresas que são grandes usuárias da água não tratada e recursos minerais;

– Cria o Conselho de Controle das Empresas Estatais (CCEE), que ficará subordinada à Secretaria da Fazenda (Sefa). O Conselho terá a atribuição de fazer o acompanhamento das atividades e avaliação de desempenho das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, inclusive autorizar o aumento de capital das estatais e subsidiárias;

– Permite que o governo faça a alienação de imóveis da Cohapar, Sanepar, Copel, entre outras empresas públicas, sem autorização da Assembleia Legislativa;

– Autoriza o governo a renegociar dívidas com a Copel e Sanepar;
– Autoriza o Estado a realizar empréstimo de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil para financiar o Programa Rotas do Desenvolvimento;

– Isenta o Estado e suas autarquias, a Defensoria Pública e o Ministério Público das custas e taxas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça nos processos em que o Estado é parte, para evitar que use recursos para realizar um pagamento para ele próprio;

– Institui súmula vinculante para reduzir o contencioso administrativo (matérias já pacificadas pelo conselho passam a orientar a decisão de novos processos); extingue o recurso hierárquico (é favorável ao contribuinte, porque o julgamento final fica exclusivamente no âmbito do CCRF, eliminando a terceira instância, que era o Secretário da Fazenda) e institui o depósito administrativo. O CCRF será constituído por no mínimo duas e no máximo quatro Câmaras, compostas, cada uma, por seis Conselheiros (três do Estado e três dos contribuintes).