A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que propõe subsídios da União para a instalação de painéis de energia solar para atender a famílias de baixa renda.
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O projeto, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), busca financiar a instalação de sistemas de energia renovável para consumidores que hoje se beneficiam da Tarifa Social de Energia Elétrica. Agora, ele segue ao Senado.
O texto foi apensado a outro PL, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que introduz o Programa Renda Básica Energética (Rebe), projeto que tem o objetivo de garantir o acesso contínuo à eletricidade para famílias em situação de vulnerabilidade, com um consumo mensal de até 220 kWh, e planeja substituir gradualmente o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica.
O Rebe prevê a instalação de centrais de micro e minigeração distribuída de energia elétrica renovável, preferencialmente de energia solar, com ênfase em áreas rurais, em lâminas d'água de reservatórios de hidrelétricas e no programa Minha Casa Minha Vida.
O programa terá como fontes de recursos verbas da União, empréstimos feitos com bancos públicos e recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) que seriam aplicados na Tarifa Social. Segundo o projeto, o programa ficará sob responsabilidade da ENBPar –estatal que ficou com as participações da União em Itaipu e em ativos de energia nuclear após a privatização da Eletrobras.
O texto também estabelece requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% para a construção de obras de infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços a serem usados para a geração e a distribuição de energia elétrica no âmbito do Rebe.
Um estudo feito pela Câmara aponta que o mecanismo pode proporcionar um investimento de R$ 56 bilhões em energia solar, aporte que seria compensado com a redução da conta de luz.
Uma das justificativas para a substituição da Tarifa Social de Energia Elétrica é que ela é custeada pela CDE, que usa recursos pagos pelos consumidores em geral e, por isso, pressiona a tarifa de luz.
Em 2024, o custo previsto da Tarifa Social de Energia é de R$ 6,1 bilhões. No total, a CDE (que contém subsídios até para o carvão, uma fonte de energia suja) custa mais de R$ 37 bilhões ao país.
Se as pessoas atendidas pela tarifa social passarem para o programa de renda básica, elas serão atendidas por painéis solares, o que diminuiria a quantidade de residências contempladas pela tarifa e, consequentemente, reduziria o valor total da CDE. No longo prazo, o valor da energia em todo o Brasil também cairia.
Segundo o estudo, existem atualmente cerca de 17 milhões de famílias contempladas pela tarifa social. Essas famílias são subsidiadas por 14 gigawatts de energia elétrica anualmente.
Com base em dados da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e de uma auditoria da CGU (Controladoria Geral da União), a análise da Câmara estima que seria necessário investir cerca de R$ 56 bilhões em usinas de energia solar para produzir os mesmos 14 gigawatts.
O modelo projeta que seriam necessários dez anos para a transição dessas famílias. Conforme as residências forem aderindo ao programa, o investimento vai, escalonadamente, sendo compensado pela redução da CDE.
Apesar da aprovação, o projeto sofreu contestações em plenário. A bancada do PSOL, por exemplo, apoiou o texto, mas criticou o uso de subsídio ao segmento da energia solar.
O projeto avança no Congresso no momento que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca maneiras de baratear a conta de luz –integrantes do governo veem a iniciativa como uma maneira de aumentar a popularidade do petista.
O governo, até agora, já editou uma medida provisória para antecipar recursos da privatização da Eletrobras e reduzir o custo da tarifa de energia em 5%. A medida, que também zera o aumento nas contas do Amapá, pode gerar um aumento futuro para todo o país.
O governo busca mais R$ 35 bilhões para investir na redução da conta de luz.
"Ganha a política social, ganha o meio ambiente –pela transição energética–, ganha a indústria e ganham todos os consumidores, porque vai reduzir a tarifa de energia para todo mundo com o fim da tarifa social", disse Uczai, quando o projeto for protocolado.
Segundo dados compilados pelo estudo da Câmara, a capacidade de produção de energia elétrica no Brasil quase dobrou de 2021 para 2022, subindo em 82,4%, de 13,4 gigawatts por ano para 24,5.
O avanço da tecnologia também tende a baratear o custo dessa produção com os anos, o que aceleraria a transição.
