Começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, já em regime de urgência, o quarto "pacotaço anticrise" apresentado pelo governador Beto Richa (PSDB) num período de menos de dois anos. São 153 artigos, divididos em 49 páginas, que tratam de questões como criação de taxas, autorização para estatais ou empresas de economia mista venderem imóveis e ações sem passar pelo crivo do parlamento, além de uma série de adequações administrativas. A previsão do líder da situação, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), é de concluir a votação até 30 de setembro, que é também o prazo final para envio à AL da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Assim, as medidas entrariam em vigor em 1º de janeiro, respeitada a chamada noventena.
A gestão tucana pretende arrecadar em torno de R$ 100 milhões anuais apenas com os dois novos tributos: um de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos, a TCFRH, e outro relativo a recursos minerais, a TCFRM. O valor seria aplicado integralmente na área de Meio Ambiente. De acordo com o chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni (PSDB), porém, os aumentos não vão onerar os contribuintes. "Não haverá taxação nenhuma às residências. A única taxação que tem neste PL (projeto de lei) é para produção de energia; e energia que é vendida fora do Estado do Paraná. Os paranaenses não terão nenhum custo", garantiu.
A mensagem 32/2016 promove ainda mudanças na cobrança do ITCMD, imposto que incide sob heranças; no funcionamento do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) e no Conselho de Controle das Empresas Estaduais (CCEE). Também amplia o valor mínimo para ajuizamento de ações de cobrança em dívida ativa, dos atuais R$ 15 mil para R$ 35 mil; isenta a Defensoria Pública e o Ministério Público do pagamento de custas judiciais nos processos em que o Estado é parte e permite ao Detran reduzir a cobrança do IPVA de locadoras de veículos, como forma de combater a "guerra fiscal". Outras questões previstas são o perdão de débitos de mais de cinco anos com o IPVA e a contratação de uma operação de crédito de R$ 150 milhões junto ao Banco do Brasil, para financiar obras em rodovias, incluindo a duplicação da PR-092, que liga Curitiba a Almirante Tamandaré.
Leia mais:
Câmara de Londrina aprova espaço para agentes de endemias nas UBSs
Juiz concede liminar e suspende audiências da CP que apura denúncia contra Mara Boca Aberta
Professor foi deixado de lado no processo educacional, diz especialista sobre uso do ChatGPT em SP
Aval à fundação da Lava Jato entrará no foco do CNJ após divergências sobre Gabriela Hardt
Conforme antecipado pela FOLHA, a instituição da taxa da água se baseia na Lei 8.091/2014, do Pará, que é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas. "Todos os atos no País estão sujeitos ao crivo da Justiça. Do ponto de vista da eficácia, as leis do Pará, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de outros estados estão em vigência plena", argumentou Romanelli. Em relação à alienação de imóveis, sobretudo da Copel (Companhia Paranaense de Energia) e da Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná), o próprio texto assegura a necessidade de se manter o controle acionário por parte do Executivo. "Não existe nenhuma possibilidade de privatização", destacou Rossoni.
Esse é o quarto "pacote anticrise" apresentado por Beto desde que foi reeleito, em 2014. No primeiro, o tucano reajustou as alíquotas do IPVA, de 2,5% para 3,5%, e do ICMS de vários produtos. Depois, no início de 2015, restringiu benefícios de servidores e alterou a previdência. Já no ano passado anunciou um conjunto de 18 medidas, como uso de depósitos judiciais e renegociação de débitos. "Estamos permanentemente em ajuste para sobreviver a esta crise que atinge o nosso País", justificou o chefe da Casa Civil.