14/12/17
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Fiscalização

Vereador questiona ausência de licença sanitária para órgãos da saúde

O vereador João Martins (PSL) questiona a existência de licença sanitária para as unidades de saúde da Prefeitura de Londrina. O requerimento, dirigido ao prefeito Marcelo Belinati (PP), foi aprovado na sessão legislativa de terça-feira (5). Conforme a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Londrina, a casa tem 15 dias úteis prorrogáveis por igual período para responder um pedido de informação desde que justificável a prorrogação.

O requerimento pede ao prefeito informações sobre a documentação referente às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), Centros de Referência de Assistência Social (Cras), maternidade municipal, Pronto Atendimento Infantil (PAI) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO). Em caso de ausência de licença sanitária, ele pergunta se há termo de intimação sobre os itens pendentes de solução para liberação da licença.

Devanir Parra/Divulgação CML
Devanir Parra/Divulgação CML


O vereador, que é presidente da Comissão de Seguridade Social e foi servidor do Ministério da Saúde por 40 anos, afirma que, nas fiscalizações que o grupo faz nos postos de saúde, percebeu várias situações irregulares em relação a materiais de consumo e à própria estrutura de muitas unidades de saúde. "Há uma diferença muito grande [de exigências] com as empresas que prestam serviços de saúde privadas e que passam por fiscalização da Vigilância Sanitária"

Ele admite que a lei federal 6437/1977 libera o funcionamento de repartições públicas de saúde sem o alvará, mas ressalta que a mesma legislação federal exige que as condições destes locais devem estar de acordo com as normas exigidas para a licença.

O parlamentar não quis exemplificar as situações mais críticas que encontrou e disse que um relato das fiscalizações da Comissão de Seguridade Social será dado na audiência pública da saúde municipal, que será realizada na próxima segunda-feira (11), às 19h, na Câmara Municipal de Londrina (CML).
Luís Fernando Wiltemburg - Redação Bonde
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