O Executivo protocolou, na última sexta-feira (2), na Câmara Municipal de Londrina, um projeto de Lei propondo a reestruturação do regime previdenciário dos servidores públicos municipais. A medida visa garantir o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados e dependentes.
A proposta legislativa prevê a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, unificando as massas do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário, ambos de natureza previdenciária. A unificação é uma importante ferramenta para reduzir o déficit atuarial existente no Fundo Previdenciário da Caixa dos Aposentados e Pensionistas do Município de Londrina. Atualmente, o Plano de Previdência da Caapsml atende 9.894 servidores ativos, 2.768 aposentados e 630 pensionistas.
"A somatória do resultado do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário é positiva. Esse é um caminho que garante a redução do déficit de R$7,4 bilhões para R$2,4 bilhões, além de eliminar a exigência de aporte de recursos num curto prazo. Por isso que é importante tanto para a Caapsml quanto para as finanças do Município", afirma o prefeito Alexandre Kireeff.
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Um segundo projeto de lei, com medidas complementares, deverá ser encaminhado no prazo de, no máximo, dois anos a contar da publicação da primeira lei. O prefeito Alexandre Kireeff não encaminhará as duas medidas juntas devido às restrições legais concernentes ao ano eleitoral. Mas, a partir de janeiro de 2017, a próxima gestão poderá encaminhar o segundo projeto, pois todo o marco regulatório está pronto.
Com essas medidas, o Poder Executivo pretende eliminar o déficit atuarial, de R$ 7,4 bilhões para R$ 2,4 bilhões, possibilitando seu parcelamento junto ao Ministério da Previdência. De acordo com o parecer atuarial encaminhado pelo responsável técnico contratado pela CAAPSML, este déficit poderá ser continuamente reduzido com as demais medidas que estão sendo elaboradas pela administração.
Na primeira etapa, a Prefeitura está em fase de consulta junto às entidades diretamente afetadas com as medidas como o Conselho da Caapsml, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas e realizará uma audiência pública, com data a ser definida, para debater o assunto e aperfeiçoar o projeto.