Segunda-feira, 26 de Junho de 2017
14/06/2017 15:55
Entenda

Lei Maria da Penha ampara mulher transgênero ou transexual e homem homossexual

Além das mulheres, agora, transgêneros, transexuais e homens homossexuais, têm a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) como proteção contra a violência doméstica. E o sujeito ativo da violência contra esse grupo também pode ser do sexo feminino, uma vez caracterizada a relação familiar, afetiva ou doméstica.

"As medidas protetivas da Lei Maria da Penha são muito importantes. Podem e devem ser arbitradas a pessoas do gênero feminino, resguardando homens gays, travestis, transgêneros e transexuais, além das mulheres. Mas o vínculo de relação deve ser doméstico, seja familiar ou afetivo.", comenta Dra. Ivone Zeger, autora do "Livro Direito LGBTI – Perguntas e respostas", única obra do gênero para leigos.

A advogada especialista em Direito de Família e Sucessão (herança), acrescenta que, no caso de uma relação de vizinhas, por exemplo, a Lei não se aplica, pois não é entendido vínculo de proximidade, como é a familiar ou afetiva.

Redação Bonde com Assessoria de Imprensa
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