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Herança

Maitê Proença deve voltar a receber pensão vitalícia

Redação Bonde
14 jul 2010 às 17:59
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A atriz Maitê Proença ganhou na Justiça de São Paulo o direito de voltar a receber a pensão vitalícia no valor de R$ 13 mil que herdou dos pais. O pagamento havia sido suspenso no final de 2009 por decisão administrativa da SPPrev (São Paulo Previdência), autarquia do governo paulista responsável por administrar a folha de pagamento de pensões e aposentadorias da Administração direta e indireta do Estado.

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A SPPrev já recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça e alega que seu ato é legal e que não violou direito da atriz.

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Apesar de já ter vivido maritalmente por 12 anos com o empresário Paulo Marinho e ser mãe de um menina de 12 anos, Maitê nunca se casou no papel e por isso tem direito a pensão deixada por seus pais, o procurador de Justiça Carlos Eduardo Gallo e a professora Margot Proença, ambos mortos em 1971 e 1989.


O direito pela pensão vitalícia está assegurado em Lei Complementar 180/78, em que as filhas solteiras de servidores públicos têm direito a pensão permanente. A SPPrev defende que a atriz perdeu o direito ao benefício pela vida conjugal com o empresário Paulo Marinho.

A atriz entrou na Justiça com um Mandado de Segurança, instrumento jurídico para a garantia de direito líquido e certo (que não precisa de prova), que foi acatado pelo juiz Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera, da 2ª Vara da Fazenda Pública.


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