Casais LGBTs poderão oficialmente se casar em qualquer cidade do estado de São Paulo a partir de amanhã (01/03). O estado será o primeiro a regulamentar a prática no país e os casais não mais precisarão de consentimento judicial para poder se casar em qualquer cartório civil de São Paulo.

A alteração faz parte das mudanças nas Normas de Serviço publicadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que regem os trabalhos dos cartórios paulistas. Durante a reforma foi inserido o artigo 88 no regimento de trabalho dos cartórios de registro civil do estado, tornando o processo de habilitação e celebração de casamentos entre LGBTs iguais, em todos os seus procedimentos, aos casamentos heterossexuais.

Antes os processos de casamento LGBTs eram submetidos à apreciação do juiz fiscal de cada cartório. Sendo a resposta positiva, o casamento era realizado. Em caso de negativa judicial, o casal era obrigado a recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde acabavam por ter seu pedido atendido pela Corte.

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Com informações: Última Instância