A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil aplicou neste domingo (dia 17 de julho
de 2011) a primeira fase do Exame de Ordem do ano de 2011, de codinome
2011.1.

Dessa vez, a prova foi composta de 80 questões de múltipla escolha.

Leia mais:

STJ entende pela validade de cláusulas contratuais de não concorrência

Empresa comprova embriaguez em acidente que matou trabalhador

Sistema financeiro brasileiro esteriliza os recursos do país

Jamais zombe de uma decisão judicial...

O Blog Data Vênia analisou as questões e disponibiliza, agora para vocês o
gabarito extraoficial da prova verde.

De antemão, entendemos que a questão 63 (prova verde), a qual
aparentemente possa ser correta a questão de letra "C", possa sofrer anulação,
visto que a discussão a respeito dos maus antecedentes está longe de
ser pacificada.

Deveras, em decorrência do princípio da presunção de inocência, a restrição à
liberdade do acusado antes da sentença definitiva só deve ser admitida a título
de medida cautelar; por conseguinte, não pode ser fundamento exclusivo, para
a manutenção desta, a simples existência de inquéritos ou processos em
andamento.

A respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 444.

Ademais, interessante, mas injusta, a questão 51 (prova verde) que tratou da
cláusula del credere:

Art. 698 (Código Civil). Se do contrato de comissão constar a cláusula del
credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com que
houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipulação em
contrário, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar
o ônus assumido.