28/01/20
32º/19ºLONDRINA
Carla Benedetti
Carla Benedetti
27/01/2020 - 14:58
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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A natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode deixar de considerar que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, dentre outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em vista disso, O TRF da 4ª Região, Proc. 5007453-21.2019/4/04.9999, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 09/10/2019, tratou que, consideradas as condições pessoais do autor, é devido o benefício de auxílio-doença.
23/01/2020 - 11:07
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Nos casos dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, a responsabilidade por fazer os recolhimentos é da empresa, do empregador (pessoa física ou jurídica) e do empregado doméstico. Portanto, o trabalhador que não tiver suas contribuições corretamente pagas não serão onerados, pois não é de sua responsabilidade. Será necessário comprovar o vínculo, para que seja integrado ao seu tempo de contribuição e o segurado possa se aposentar.
21/01/2020 - 14:13
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O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos que comprovem o direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez.

Sob esse contexto, O TRF da 4ª Região, Proc. 5000513-59.2019/4/04.7212/SC, T. Reg. Supl. de SC, Rel.: JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 09/10/2019, decidiu que, consideradas as condições pessoais da segurada, associadas ao estigma social da doença e à dificuldade de inserção no mercado de trabalho, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez.
16/01/2020 - 10:14
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A Lei n. 11.718/2008 trouxe a possibilidade de o segurado especial exercer atividade remunerada no período de entressafra ou defeso ou exercer mandado de vereador do município em que desenvolve a sua atividade rurícola, ou cargo de dirigente de cooperativa constituída exclusivamente de segurados especiais. Nestes casos, não se perderá o enquadramento como tal tipo de contribuinte, sendo que os seus recolhimentos serão realizados de acordo com a atividade.
14/01/2020 - 15:47
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O TRF da 1ª Região, Proc. 0029162-72.2010/4/01.3800/MG, 1ª Câm. Reg. Prev. de MG, Rel.: Juiz Fed. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, j. em 29/07/2019, e-DJF1 11/10/2019, julgou processo em seguradas da Previdência Social comprovaram a exposição habitual e permanente a agentes nocivos biológicos nos períodos reconhecidos na sentença, por exposição a material biológico infecto contagiante, composto de microorganismos, parasitas, fungos e amostras de material contaminado, além de agentes químicos como solventes orgânicos.

A prestação do serviço ocorreu na Fundação Ezequiel Dias (FUNED) e foi demonstrada por meio de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs).

Frisa-se que a exposição a germes infecciosos ou parasitários humanos está prevista como insalubre no código 1.3.2 do anexo III ao Decreto 53.831/1964. Da mesma forma, o trabalho em laboratórios com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos está elencado no código 1.3.3 do Decreto 83.080/1979.

Assim, até a edição da Lei n. 9.032/1995, era possível o enquadramento por simples categoria profissional de laboratorista, sendo possível, a partir de então, a apresentação apenas de formulário para a comprovação da exposição à insalubridade até 10.12.1997. A partir da Lei n. 9.528/1997, passou a ser exigido também o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, requisito que foi cumprido nos autos em relação aos períodos reconhecidos na sentença.

Não há vedação de averbação do tempo de serviço especial junto ao regime próprio de previdência social das autoras. Ao contrário, se o STF reconheceu, na Súmula Vinculante 33, a necessidade de preservação do direito dos servidores públicos que exercem atividade especial, independentemente de lei regulamentadora, com mais razão ainda deve ser reconhecido o direito de quem trabalhou sob a égide do RGPS – Regime Geral de Previdência Social – do INSS - e pretende apenas a averbação desse tempo no regime próprio, por meio do instituto da contagem recíproca.

Especificamente em relação aos agentes nocivos, cuja avaliação seja meramente qualitativa, a especialidade do tempo de serviço somente deve ser afastada quando ficar comprovado que a utilização do EPI neutraliza ou elimina totalmente a nocividade do agente.

Nesse sentido, a sentença foi mantida em sua essência, confirmando a averbação do período reconhecido na sentença como tempo de serviço especial, bem como a condenação da autarquia aos encargos sucumbenciais.
Carla Benedetti
 
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