03/04/20
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
03/04/2020 - 13:08
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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O artigo 76, § 2º da Lei n. 8213/1991, estabelece que o cônjuge divorciado ou separado de fato, que receba pensão alimentícia concorrerá em igualdade de direitos com os dependentes do falecido. Desse modo, caso não existam filhos menores não emancipados, a pensão será dividida entre a ex-esposa e a atual, e se existirem filhos, o valor da pensão será dividido em partes iguais entre todos os dependentes da mesma classe.
02/04/2020 - 15:33
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O TRF da 2ª Região, Proc. 0049369-32.2016/4/02.5101, 1ª T., Rel.: Juiz Fed. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, j. em 12/09/2019, e-DJF2 07/10/2019 julgou o caso de um operador de tratamento de água e esgoto da CEDAE para fins de concessão de aposentadoria especial.

No presente caso, não restou dúvidas sobre a insalubridade, ou seja, que faz mal à saúde, a que esteve submetido o autor, empregado da CEDAE, porquanto exposto a risco biológico (vírus, bactérias e outros microrganismos patogênicos), circunstâncias que ensejam seu enquadramento como atividade especial. Acrescenta-se a isto o fato de que, a norma atualmente em vigor, Decreto 3.048/1999, estabelece, quanto ao fator determinante da conversão do tempo de serviço, a presença do agente nocivo no meio ambiente de trabalho. E ainda que, este último, em seu art. 68, reconhece a atividade do autor como atividade especial, tendo em vista o contato com vírus, bactérias e outros microrganismos patogênicos, diante do trabalho em galerias, fossas e tanques de esgoto, conforme o anexo IV, 3.0.1, letra «e» do referido decreto. IV.

No que se refere à exposição a microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, cabe destacar que no Anexo 14 da Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº. 15 (NR15) a insalubridade das atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, e é definida como de insalubridade de grau máximo o trabalho ou operações, em contato permanente com: esgoto (galerias e tanques).Portanto, resta claro que a atividade do segurado, neste caso, é especial.

No caso concreto, conforme o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) juntado às fls. 104/106, como já referenciado acima, o autor esteve exposto a vírus, bactérias e microrganismos patogênicos durante os períodos de 01/09/1971 a 31/12/1975, de 01/01/1976 a 31/10/1990, e de 01/11/1990 a 11/09/2006, perfazendo um total de 35 anos, 13 dias, quando executou as atividades de limpeza e conservação de canaletas, calhas, braços de biofiltros e caixas de areia nas estações de tratamento e elevatórias de água e esgoto, assim como, trabalhando com bombas de esgotamento de acionamento manual, decantadores, câmaras de areação, e ainda, realizando coleta de amostras para análise de campo.

Quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos biológicos referenciados, no PPP que serviu de base para a fundamentação do julgado recorrido, restou expressa a declaração de que a sua exposição aos agentes ocorrida de forma habitual e intermitente. Contudo, especificamente no caso de agentes biológicos, acompanho a fundamentação trazida pelo julgamento da AC 0007535- 54.2013/4/02.5101, da Relatoria do Exmo. Des. Federal Azulay Neto « 2ª Turma Especializada - 28/06/2017, no sentido de que a intermitência não afasta a especialidade. Isso porque, para haver dano à saúde do trabalhador, basta um único contato com o agente nocivo.

Assim, ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos pudesse não ocorrer durante todas as horas da jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio é inerente às atividades desempenhadas, e neste sentido, basta um único contato com o agente infeccioso (no caso, vírus, bactérias e microrganismos patogênicos), para a concretização da nocividade. Diante disso, há risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, o que caracteriza, portanto, a especialidade desempenhada.

Em vista da sua exposição a agentes biológicos, a sua atividade, neste caso, confere ao trabalho exercido pelo segurado a especialidade necessária para a concessão do benefício pretendido de aposentadoria especial.
31/03/2020 - 22:06
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Reunimos as principais dúvidas relacionadas ao #Coronavírus e #PrevidênciaSocial. A advogada e mestre em direito previdenciário, Carla Benedetti, respondeu as seguintes dúvidas:

- A Justiça e o INSS estão funcionando normalmente?
- Como deve ser feita a documentação para requerer benefício ao INSS?
- Se eu pegar coronavírus, terei direito ao auxílio-doença?
- Quem não cumprir os requisitos, consegue requerer outro benefício?
- É preciso comprovar carência para ter direito ao auxílio-doença?
- Coronavírus pode ser enquadrado como doença de trabalho?

Aperta o play e confira o que disse a especialista. Além disso, se tiver outras dúvidas, aproveite para deixar nos comentários. Estamos preparando outros conteúdos sobre o direito e a pandemia.

27/03/2020 - 19:02
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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O benefício de Aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor por meio da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. A partir de então, tornou-se possível que o segurado que comprovasse deficiência pudesse se aposentar por idade ou por tempo de contribuição antes do prazo outrora estipulado em lei para tais modalidades de aposentadoria.

Na espécie de aposentadoria por tempo de contribuição considera-se a gravidade da deficiência apresentada, uma vez que quanto maior o nível, menor a contribuição que o segurado deve verter para o sistema previdenciário. Já na espécie por idade, faz-se possível aposentar, tal como ocorre com os trabalhadores rurais, aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, se mulher.

Em relação às possíveis mudanças ocorridas pela reforma da previdência e que poderiam afetar essa camada da população, embora no projeto inicial algumas alterações estavam previstas, estas não foram acatadas na edição do texto final, por isso, felizmente, não houve alteração em relação à aposentadoria da pessoa com deficiência. Assim, as regras anteriores continuam valendo, quais sejam: o cumprimento de um tempo mínimo de 33 anos para o homem e 28 para a mulher, em caso de deficiência leve; de 29 anos, para o homem, e 24 para a mulher; e em deficiência grave, de 25 anos para o homem e 20 para a mulher, devendo-se comprovar ainda, a carência de 180 contribuições, sendo possível também juntar período de trabalho na zona rural, ou, se de repente a pessoa tenha trabalhado em condições especiais, ou seja, que fazem mal à saúde ou integridade física, devendo, nesse caso, utilizar uma tabela de conversão.

Faz-se importante também mencionar que devemos converter períodos em que a pessoa não apresentou nenhuma deficiência ou quando há gradação dessa deficiência, por exemplo, quando a pessoa tinha uma deficiência leve e passa, então, a apresentar uma deficiência moderada. Quanto à aposentadoria por idade, é preciso também comprovar, além da carência de 180 contribuições, os 15 anos como pessoa com deficiência.

Antes de ser aprovada a reforma da previdência, a ideia é que modificasse os critérios para a concessão da espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, e, então, tanto o homem quanto a mulher deveriam comprovar 35 anos de contribuição, mas os homens teriam, quando da deficiência moderada e grave, uma diminuição do tempo, enquanto que as mulheres teriam um acréscimo.

Outra mudança que estava em pauta seria em relação a não existência do benefício de aposentadoria por idade, todavia, essas medidas não obtiveram êxito. Assim, todos os critérios anteriores à reforma da Previdência para a aposentadoria da pessoa com deficiência, continuam valendo.
26/03/2020 - 16:46
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De acordo com as modificações da Lei 13.135/2015, para se ter direito à pensão por morte é necessário que o falecido tenha vertido ao menos 18 contribuições à Previdência Social, além de comprovar que detinha qualidade de segurado (quando o indivíduo não deixa de contribuir por muito tempo com a Previdência Social, conforme critérios estabelecidos em lei). Com as mudanças trazidas pela EC 03/19, o benefício nem sempre é garantido de forma integral', sendo, a partir de então, de 50% + 10% por dependente. Além disso, se o dependente for recebedor de outro benefício previdenciário, o de menor valor e superior a um salário mínimo, pode sofrer um desconto de 40 a 90%.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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