17/04/21
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
03/03/2021 - 10:25
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Arquivo/Agência Brasil
Arquivo/Agência Brasil


A aposentadoria por idade híbrida ou mista é uma modalidade de benefício que permite a soma de tempo urbano e rural para que o segurado preencha os requisitos e se aposente. Nesse benefício o segurado pode utilizar tanto o tempo de trabalho urbano, quanto de trabalho rural, para ter acesso ao benefício.

A criação dessa modalidade de benefício pela Lei 11.718/2008 trouxe uma solução para vários segurados, os quais por boa parte de sua vida exerceram atividade rural, todavia, antes de completar a idade para aposentadoria por idade rural, acabavam por migrar para zona urbana, e se viam desprotegidos, sem ter direito ao benefício rural, e nem ao urbano, já que não chegavam a completar o tempo mínimo exigido na cidade.

Algumas discussões foram levantadas em relação a esse benefício, entre elas se era necessário que o segurado retornasse à zona rural para ter direito ao benefício, bem como se qualquer período rural poderia ser utilizado e se seria exigido um tempo mínimo para cada tipo de atividade (urbana e rural).

A Ação Civil Pública, nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, determinou ao INSS garantir o direito à aposentadoria híbrida ou mista, independente de qual tenha sido a última atividade exercida, se urbana ou rural, e independente de contribuições relativas ao tempo de atividade como rural.
O STJ se pronunciou a respeito do tema e definiu que não importa se a pessoa exerceu atividade urbana ou rural por último, bem como que não é exigido tempo mínimo em cada tipo de trabalho (rural ou urbano), assim, qualquer período pode ser reconhecido e utilizado, basta que o segurado complete o tempo.

Antes da reforma os requisitos da aposentadoria por idade híbrida eram os mesmos da aposentadoria por idade urbana, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de carência, e a idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para as mulheres e de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens. Aquelas pessoas que completaram esses requisitos antes da reforma possuem direito adquirido à aplicação dessas regras.
Por fim, para aqueles que completaram ou completarem os requisitos após a reforma, serão aplicadas as regras da aposentadoria voluntária, trazidas pela EC 103/2019.

Vanessa Uzai Tolentino
Sócia da Benedetti Advocacia da Unidade de Maringá/PR
OAB/PR 65.806
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) concedeu o benefício de pensão por morte ao filho de um segurado.

O pedido ao INSS havia sido negado sob a fundamentação de que o finado não possuía qualidade de segurado na época de se falecimento, sendo este seguro existente quando não se fica por muito tempo sem pagar previdência, de acordo com os requisitos dispostos em lei.

No caso em questão, todavia, de proc. 0019545-17-2015.4.01.9199, o Juiz Federal Ubirajara Teixeira, destacou que ao analisar a questão, para comprovar a condição de segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período trabalhado para a Câmara Municipal de Liberdade/MG, constando exoneração em 29/12/2008, além de documentos e publicações oficiais referentes à 7 exoneração.

Para o magistrado, ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze, a teor do disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991. Finalizando o voto, o relator destacou que ficou comprovado que o falecido mantinha a proteção previdenciária ao tempo do óbito e que seus dependentes fazem jus à pensão por morte.
15/02/2021 - 15:14
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) concedeu o benefício de pensão por morte ao filho de um segurado.

O pedido ao INSS havia sido negado sob a fundamentação de que o finado não possuía qualidade de segurado na época de se falecimento, sendo este seguro existente quando não se fica por muito tempo sem pagar previdência, de acordo com os requisitos dispostos em lei.

No caso em questão, todavia, de proc. 0019545-17-2015.4.01.9199, o Juiz Federal Ubirajara Teixeira, destacou que ao analisar a questão, para comprovar a condição de segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período trabalhado para a Câmara Municipal de Liberdade/MG, constando exoneração em 29/12/2008, além de documentos e publicações oficiais referentes à 7 exoneração.

Para o magistrado, ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze, a teor do disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991. Finalizando o voto, o relator destacou que ficou comprovado que o falecido mantinha a proteção previdenciária ao tempo do óbito e que seus dependentes fazem jus à pensão por morte.
15/02/2021 - 15:01
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar que garantiu o benefício de pensão por morte a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014. As meninas, atualmente, com dez e cinco anos de idade, representadas judicialmente pela avó materna, ajuizaram a ação declaratória de morte presumida requerendo a concessão do pagamento de pensão pelo INSS.

No processo, com pedido de antecipação de tutela, a parte autora alegou que as crianças possuem condição de dependência financeira da mãe, que, na época do desaparecimento, trabalhava como empregada doméstica e possuía qualidade de segurada do instituto.

Nesse sentido, em análise liminar, a 1ª Vara Federal de Paranavaí reconheceu a morte presumida da mãe e concedeu o benefício para as crianças, e o mesmo fez o Des. Mário Rocha, relator do caso no TRF4, que manteve a declaração de morte presumida, confirmando o direito das crianças de receberem imediatamente o benefício provisório de pensão, a ser contado desde a data da decisão judicial (31/07/2019).

O magistrado ressaltou que o desaparecimento foi comprovado, sendo, inclusive, muito divulgado na região na época em que ocorreu, sobretudo por se tratar de uma mãe que desapareceu com uma filha recém-nascida. Segundo o relator, trata-se de uma situação absolutamente excepcional e que obteve grande divulgação na mídia e, portanto, em nada se assemelha com eventual hipótese de abandono do lar.
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"]A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA, Proc. 0055743-82.2017.4.01.9199, concedeu o benefício de pensão por morte ao filho da requerente, ao reconhecer o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício.

Frisa-se que para que o benefício de pensão por morte seja concedido é necessária a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica da parte autora. No caso em questão, o relator, Juiz Federal convocado Saulo José Casali Bahia, afirmou que consta dos autos a comprovação do óbito, ocorrido em 08/03/2013, atestado por certidão própria; a qualidade de segurado, na data do falecimento, por cópia de extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que mostra a existência do último vínculo empregatício do instituidor do benefício junto ao empregador, e a prova testemunhal que confirma o falecido como empregado ao tempo do óbito.

Ainda para o magistrado, a relação de dependência econômica entre a autora e o falecido filho ficou comprovada por testemunhas em audiência, onde ficou demonstrado que ele era arrimo de família. Ademais, consta documento intitulado, "registro de empregado”, no qual sua mãe é indicada como beneficiária, além de terem, a autora e seu filho, domicílio no mesmo endereço. Dessa forma, concluiu o relator, que evidenciada a relação de dependência econômica da requerente para com seu falecido filho, que não possui filhos ou esposa/companheira, será forçoso reconhecer o direito da autora à pensão por morte, na qualidade de beneficiária, desde a data do requerimento administrativo.
Carla Benedetti
 
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