26/07/21
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Carla Benedetti
Carla Benedetti
07/05/2021 - 10:55
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O benefício assistencial funda-se no art. 20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
Para fins da concessão deste benefício, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
Sobre a condição socio-econômica, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto.
O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pode ser aplicado, por analogia, para excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família.
No caso, do TRF da 1ª Região, Proc. 0001577-66.2018.4.01.9199/GO, a perícia médica judicial (fls. 92/94) conclui expressamente pela existência de incapacidade total e temporária da parte autora (transtorno de ansiedade e depressão). Quanto à hipossuficiência econômica, o laudo socioeconômico realizado em 18/08/2016 demonstra a situação de vulnerabilidade social da requerente e de sua família, que reside com seus genitores, ambos aposentados por idade rural, com elevadas despesas médicas.
O Plenário do STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, ocorrido em 18/04/2013, declarou que o critério legal da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não pode ser considerado absoluto, devendo o real estado de miserabilidade da família ser aferido em concreto à luz das circunstâncias do caso.
Desta forma, demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e suas respectivas alterações, impõe-se a reforma da sentença para conceder o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade.
03/03/2021 - 10:25
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Arquivo/Agência Brasil
Arquivo/Agência Brasil


A aposentadoria por idade híbrida ou mista é uma modalidade de benefício que permite a soma de tempo urbano e rural para que o segurado preencha os requisitos e se aposente. Nesse benefício o segurado pode utilizar tanto o tempo de trabalho urbano, quanto de trabalho rural, para ter acesso ao benefício.

A criação dessa modalidade de benefício pela Lei 11.718/2008 trouxe uma solução para vários segurados, os quais por boa parte de sua vida exerceram atividade rural, todavia, antes de completar a idade para aposentadoria por idade rural, acabavam por migrar para zona urbana, e se viam desprotegidos, sem ter direito ao benefício rural, e nem ao urbano, já que não chegavam a completar o tempo mínimo exigido na cidade.

Algumas discussões foram levantadas em relação a esse benefício, entre elas se era necessário que o segurado retornasse à zona rural para ter direito ao benefício, bem como se qualquer período rural poderia ser utilizado e se seria exigido um tempo mínimo para cada tipo de atividade (urbana e rural).

A Ação Civil Pública, nº 5038261-15.2015.4.04.7100/RS, determinou ao INSS garantir o direito à aposentadoria híbrida ou mista, independente de qual tenha sido a última atividade exercida, se urbana ou rural, e independente de contribuições relativas ao tempo de atividade como rural.
O STJ se pronunciou a respeito do tema e definiu que não importa se a pessoa exerceu atividade urbana ou rural por último, bem como que não é exigido tempo mínimo em cada tipo de trabalho (rural ou urbano), assim, qualquer período pode ser reconhecido e utilizado, basta que o segurado complete o tempo.

Antes da reforma os requisitos da aposentadoria por idade híbrida eram os mesmos da aposentadoria por idade urbana, ou seja, 180 (cento e oitenta) meses de carência, e a idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade para as mulheres e de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para os homens. Aquelas pessoas que completaram esses requisitos antes da reforma possuem direito adquirido à aplicação dessas regras.
Por fim, para aqueles que completaram ou completarem os requisitos após a reforma, serão aplicadas as regras da aposentadoria voluntária, trazidas pela EC 103/2019.

Vanessa Uzai Tolentino
Sócia da Benedetti Advocacia da Unidade de Maringá/PR
OAB/PR 65.806
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) concedeu o benefício de pensão por morte ao filho de um segurado.

O pedido ao INSS havia sido negado sob a fundamentação de que o finado não possuía qualidade de segurado na época de se falecimento, sendo este seguro existente quando não se fica por muito tempo sem pagar previdência, de acordo com os requisitos dispostos em lei.

No caso em questão, todavia, de proc. 0019545-17-2015.4.01.9199, o Juiz Federal Ubirajara Teixeira, destacou que ao analisar a questão, para comprovar a condição de segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período trabalhado para a Câmara Municipal de Liberdade/MG, constando exoneração em 29/12/2008, além de documentos e publicações oficiais referentes à 7 exoneração.

Para o magistrado, ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze, a teor do disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991. Finalizando o voto, o relator destacou que ficou comprovado que o falecido mantinha a proteção previdenciária ao tempo do óbito e que seus dependentes fazem jus à pensão por morte.
15/02/2021 - 15:14
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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) concedeu o benefício de pensão por morte ao filho de um segurado.

O pedido ao INSS havia sido negado sob a fundamentação de que o finado não possuía qualidade de segurado na época de se falecimento, sendo este seguro existente quando não se fica por muito tempo sem pagar previdência, de acordo com os requisitos dispostos em lei.

No caso em questão, todavia, de proc. 0019545-17-2015.4.01.9199, o Juiz Federal Ubirajara Teixeira, destacou que ao analisar a questão, para comprovar a condição de segurado no tempo do óbito, foi exibida relação de contribuições realizadas pelo falecido no período trabalhado para a Câmara Municipal de Liberdade/MG, constando exoneração em 29/12/2008, além de documentos e publicações oficiais referentes à 7 exoneração.

Para o magistrado, ficou comprovada por meio do depoimento das testemunhas a condição de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período original de graça de doze meses por outros doze, a teor do disposto no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/1991. Finalizando o voto, o relator destacou que ficou comprovado que o falecido mantinha a proteção previdenciária ao tempo do óbito e que seus dependentes fazem jus à pensão por morte.
15/02/2021 - 15:01
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou liminar que garantiu o benefício de pensão por morte a duas crianças de Paranavaí (PR), cuja mãe desapareceu durante o período de licença maternidade, em 2014. As meninas, atualmente, com dez e cinco anos de idade, representadas judicialmente pela avó materna, ajuizaram a ação declaratória de morte presumida requerendo a concessão do pagamento de pensão pelo INSS.

No processo, com pedido de antecipação de tutela, a parte autora alegou que as crianças possuem condição de dependência financeira da mãe, que, na época do desaparecimento, trabalhava como empregada doméstica e possuía qualidade de segurada do instituto.

Nesse sentido, em análise liminar, a 1ª Vara Federal de Paranavaí reconheceu a morte presumida da mãe e concedeu o benefício para as crianças, e o mesmo fez o Des. Mário Rocha, relator do caso no TRF4, que manteve a declaração de morte presumida, confirmando o direito das crianças de receberem imediatamente o benefício provisório de pensão, a ser contado desde a data da decisão judicial (31/07/2019).

O magistrado ressaltou que o desaparecimento foi comprovado, sendo, inclusive, muito divulgado na região na época em que ocorreu, sobretudo por se tratar de uma mãe que desapareceu com uma filha recém-nascida. Segundo o relator, trata-se de uma situação absolutamente excepcional e que obteve grande divulgação na mídia e, portanto, em nada se assemelha com eventual hipótese de abandono do lar.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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