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Carla Benedetti
Carla Benedetti
04/04/2019 - 16:55
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Quanto ao financiamento da Seguridade Social, a divisão pode ser feita em sistemas contributivos e não contributivos. Os sistemas contributivos relacionam-se à contribuição direta feita pelo segurado, na expectativa de receber um benefício futuro, como uma aposentadoria ou auxílio-doença. Já os sistemas não contributivos, não exigem uma contribuição direta e estão inseridos nos tributos cobrados pelo Estado a todos os cidadãos e que auferem o direito destes a utilizar, por exemplo, SUS. O sistema que possui caráter contributivo, assegurado inclusive pelo artigo 201 da Constituição Federal, é o da Previdência Social, enquanto a Saúde e a Assistência Social são estruturados na forma de sistemas não contributivos.
03/04/2019 - 13:13
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Em casos de empregados que trabalhem com carteira assinada, a contribuição deve ser efetuada pele empresa tomadora de serviços, mas, se a pessoa for contribuinte individual, o pagamento deve ser feito por meio de Guia da Previdência Social.
29/03/2019 - 14:29
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Quando a pessoa trabalha e não contribui com a Previdência Social, primeiramente, deve-se observar se é empregado; autônomo ou empresário, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador o recolhimento de contribuições previdenciárias, e caso não haja recolhimento, deve-se comprovar o vínculo por meio de documentos e testemunhas para cômputo de tempo para efeitos de aposentadoria. No caso do autônomo e empresário, desde que a primeira contribuição seja pega em dia, é possível também pagar débito, acrescido de juros e multa, para que o referido vínculo também seja computado. Todavia, caso não seja possível comprovar os vínculos, o segurado corre o risco de não conseguir computar os períodos e, assim, não somar tempo para aposentadoria.
26/03/2019 - 17:05
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(Foto: Reprodução/FreePiK)
(Foto: Reprodução/FreePiK)


Muitos são os segurados da Previdência Social que trabalharam em atividades insalubres ou periculosas, ou seja, aquelas nocivas à saúde e integridade física do trabalhador, e que possuem o direito a requerer a Aposentadoria Especial, ou ainda, a Aposentadoria por tempo de contribuição comum com a conversão dos períodos especiais.

O art. 57 da Lei n. 8.213/91 dispõe que "a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Com 25 anos de tempo de serviço se enquadram a maioria das atividades especiais, quando o segurado se expõe a diversos tipos de agentes físicos, químicos e/ou biológicos.

Faz-se possível também, no caso da Aposentadoria por tempo de contribuição comum, converter atividades especiais em comum, garantidas, de forma integral, aos 35 anos de trabalho para o homem, e 30 anos para a mulher.

Para ter direito à aposentadoria especial ou conversão de períodos especiais, deve-se o comprovar a exposição a ambientes insalubres ou perigosos. Ademais, a legislação exige que a exposição seja de forma habitual e permanente, ou seja, de forma contínua, durante toda a jornada de trabalho, e que possa acarretar um prejuízo à saúde e integridade física do trabalhador.

Frisa-se, todavia, que o requisito de habitualidade e permanência é questionável na justiça em se tratando de atividades periculosas, uma vez que um pequeno acidente pode ser fatal para a vida de uma pessoa, ou ainda, por si só, trazer prejuízos de enorme gravidade para a integridade física.

Como exemplo, pode-se citar a tragédia ocorrida recentemente em Brumadinho - MG, já que antes do acidente, o funcionário não sofria qualquer dano à sua saúde, mas um contato eventual foi suficiente para ceifar a vida de algumas pessoas ou trazer graves lesões corporais.

Como exemplo de atividades em que o segurado está exposto à periculosidade, pode-se citar o vigilante; pessoas que trabalham com inflamáveis ou explosivos; os eletricistas, dentre outros.

Portanto, sobre a comprovação da periculosidade em processos de aposentadoria, o requisito de habitualidade e permanência não se mostra necessário, uma vez que uma fatalidade pode ocorrer a qualquer momento, que já gera um prejuízo suficiente a justificar a garantia da majoração de tempo de contribuição e da benesse previdenciária que possibilite uma aposentadoria mais precoce.

Confira mais no vídeo:



André Benedetti de Oliveira
OAB 31.245 PR
11/03/2019 - 16:02
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(Foto: Reprodução/FreePik)
(Foto: Reprodução/FreePik)

O Juizado Especial Federal da 1ª Região, Proc. 0012879-62.2010.4.01.3803/MG, decidiu que a atividade desempenhada por servidor público federal ex-celetista, no período anterior à instituição do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90), na função de recepcionista em ambiente hospitalar, com atendimento ao público, autoriza a conversão do tempo especial em tempo comum, com o devido acréscimo legal, em razão da exposição do trabalhador a risco constante em face do contato regular com agentes nocivos à saúde (fungos, vírus e bactérias).
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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