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Carla Benedetti
Carla Benedetti
11/09/2019 - 14:39
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De acordo com o art. 50 da lei 8213, a aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Sobre o cálculo da renda mensal para efeitos de concessão da aposentadoria por idade, conforme art. 3º da Lei n. 9.876/99, este será o relativo à média aritmética dos 80% dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 07.1994 até a data de um mês anterior ao requerimento, multiplicada pelo fator previdenciário se favorável.
10/09/2019 - 16:20
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Uma dúvida frequente entre os segurados é a seguinte: serei prejudicado quando do requerimento de aposentadoria caso tenha perdido minha carteira de trabalho?

Quando o segurado extravia a carteira de trabalho há outros meios para comprovação dos vínculos de emprego.

Primeiramente, o segurado deve consultar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e caso os vínculos constem no referido cadastro, sem nenhum indicador (indicadores são siglas utilizadas pelo INSS que informam peculiaridades dos períodos de contribuição e podem resultar no não reconhecimento do vínculo), com as devidas informações, os vínculos poderão ser reconhecidos pelo INSS, independente da apresentação de outros documentos, isso porque o CNIS é a principal prova utilizada pelo INSS para comprovação de vínculos de trabalho.

Após a consulta do CNIS, caso os vínculos do segurado não constem no documento, ou possuam indicador, ou, ainda, falte informações, o segurado poderá comprovar por outros meios, que descreverei abaixo.

Se a empresa em que o segurado trabalhou ainda estiver aberta, ou se mesmo fechada o antigo responsável ainda possua o livro de empregados, o segurado pode solicitar à empresa o fornecimento da folha de registro de empregado.

Ainda, caso não consiga obter a folha de registro de empregados o segurado pode utilizar as seguintes provas para comprovação dos vínculos: termo de rescisão; extrato analítico de conta vinculada do FGTS; RAIS (Relação Anual de Informações Sociais, fornecida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, que é antigo Ministério do Trabalho e Emprego); contrato individual de trabalho; holerites, entre outros outros documentos contemporâneos que possam comprovar o exercício de atividade junto à empresa.

Por fim, destaca-se que caso a documentação não seja suficiente para comprovação, mas constitua início de prova material, esta pode ser complementada com a prova testemunhal, para que haja o reconhecimento do vínculo.

Portanto, o segurado que extraviou sua carteira de trabalho não será prejudicado no momento da aposentadoria, desde que comprove os vínculos empregatícios por outros meios.

Vanessa Uzai Tolentino
OAB 65806 PR
05/09/2019 - 10:10
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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Não, pois caso haja herdeiros, estes possuem o direito de receber o valor do benefício econômico que se acumulou desde a data de entrada do requerimento do benefício no INSS.
30/08/2019 - 11:47
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Para o empregador doméstico, havia a necessidade de pagamento de 12% sobre o salário de contribuição do trabalhador a seu serviço. A Lei Complementar 150/2015, no entanto, alterou esta regra, instituindo o "Simples Doméstico", que permitiu o recolhimento unificado dos encargos do empregador, incluindo as contribuições previdenciárias, cuja base de cálculo passou a ser de 8% por parte do empregador (Art. 34, LC n. 150/2015), mantendo-se a regra para desconto do pagamento do segurado (de 8, 9 ou 11%).
28/08/2019 - 13:46
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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O autor da ação, do TRF da 1ª Região, Proc. 0013211-67.2012.4.01.3800/MG, TRU, Rel.: Juiz Fed. TALES KRAUSS QUEIROZ, j. em 24/05/2019, e-DJF1 06/06/2019, é médico desde a década de oitenta e trabalha concomitantemente para município e fundação estadual. Nas duas atividades o regime era celetista e foi transformado em estatuário/próprio. Nesse sentido, o INSS expediu CTC – Certidão de Tempo de Contribuição – a fim de averbar o período de 01/02/84 a 31/07/90, junto à fundação estadual, e de 04/04/83 a 31/01/84 e de 01/08/90 a 30/06/99, para ser averbado no município.

Ainda nesse contexto, o médico ajuizou ação para fracionar o tempo concomitante, de modo que o período de 01/02/84 a 31/07/90 pudesse ser aproveitado no município e na fundação.

Embora o art. 96 da Lei 8.213/91 veda a utilização de um mesmo tempo de serviço/contribuição para dois regimes próprios, há no caso a particularidade de que o autor é médico, logo, profissional da saúde, que pode acumular cargo/emprego público (alínea ‘c’ do inc. XVI do art. 37 da CF/88). Há aqui uma exceção ao princípio da unicidade de filiação, ao prever que um mesmo tempo conte para mais de um regime.

O §12 do art. 130 do Decreto 3.048/99 prevê ser "vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos admitidos pela Constituição".

Nesse sentido, na condição de médico do município e da fundação, o autor contribuiu para o regime geral porque não existiam à época os regimes próprios correspondentes. Se os regimes fossem próprios desde o início, havendo contribuições para os dois regimes, não haveria dúvidas de que teria direito a duas aposentadorias, dando, portanto, direito ao autor computar tempo para duas aposentadorias.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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