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Carla Benedetti
Carla Benedetti
27/03/2020 - 19:02
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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O benefício de Aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor por meio da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. A partir de então, tornou-se possível que o segurado que comprovasse deficiência pudesse se aposentar por idade ou por tempo de contribuição antes do prazo outrora estipulado em lei para tais modalidades de aposentadoria.

Na espécie de aposentadoria por tempo de contribuição considera-se a gravidade da deficiência apresentada, uma vez que quanto maior o nível, menor a contribuição que o segurado deve verter para o sistema previdenciário. Já na espécie por idade, faz-se possível aposentar, tal como ocorre com os trabalhadores rurais, aos 60 anos, no caso dos homens, e aos 55 anos, se mulher.

Em relação às possíveis mudanças ocorridas pela reforma da previdência e que poderiam afetar essa camada da população, embora no projeto inicial algumas alterações estavam previstas, estas não foram acatadas na edição do texto final, por isso, felizmente, não houve alteração em relação à aposentadoria da pessoa com deficiência. Assim, as regras anteriores continuam valendo, quais sejam: o cumprimento de um tempo mínimo de 33 anos para o homem e 28 para a mulher, em caso de deficiência leve; de 29 anos, para o homem, e 24 para a mulher; e em deficiência grave, de 25 anos para o homem e 20 para a mulher, devendo-se comprovar ainda, a carência de 180 contribuições, sendo possível também juntar período de trabalho na zona rural, ou, se de repente a pessoa tenha trabalhado em condições especiais, ou seja, que fazem mal à saúde ou integridade física, devendo, nesse caso, utilizar uma tabela de conversão.

Faz-se importante também mencionar que devemos converter períodos em que a pessoa não apresentou nenhuma deficiência ou quando há gradação dessa deficiência, por exemplo, quando a pessoa tinha uma deficiência leve e passa, então, a apresentar uma deficiência moderada. Quanto à aposentadoria por idade, é preciso também comprovar, além da carência de 180 contribuições, os 15 anos como pessoa com deficiência.

Antes de ser aprovada a reforma da previdência, a ideia é que modificasse os critérios para a concessão da espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, e, então, tanto o homem quanto a mulher deveriam comprovar 35 anos de contribuição, mas os homens teriam, quando da deficiência moderada e grave, uma diminuição do tempo, enquanto que as mulheres teriam um acréscimo.

Outra mudança que estava em pauta seria em relação a não existência do benefício de aposentadoria por idade, todavia, essas medidas não obtiveram êxito. Assim, todos os critérios anteriores à reforma da Previdência para a aposentadoria da pessoa com deficiência, continuam valendo.

26/03/2020 - 16:46
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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De acordo com as modificações da Lei 13.135/2015, para se ter direito à pensão por morte é necessário que o falecido tenha vertido ao menos 18 contribuições à Previdência Social, além de comprovar que detinha qualidade de segurado (quando o indivíduo não deixa de contribuir por muito tempo com a Previdência Social, conforme critérios estabelecidos em lei). Com as mudanças trazidas pela EC 03/19, o benefício nem sempre é garantido de forma integral', sendo, a partir de então, de 50% + 10% por dependente. Além disso, se o dependente for recebedor de outro benefício previdenciário, o de menor valor e superior a um salário mínimo, pode sofrer um desconto de 40 a 90%.
12/03/2020 - 14:55
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A 2ª Turma do TRF da 1ª Região, em proc. 0044512-09.2014.4.01.3300, reconheceu o direito de uma servidora pública federal usufruir da licença-maternidade como mãe adotante pelo prazo de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias.

A decisão levou em consideração o julgado do STF que adotou a tese de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, sendo que o mesmo entendimento deve valer para as respectivas prorrogações, e que em relação à licença-adotante não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

Na 1ª instância, a impetrante teve seu pleito reconhecido pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, fato que levou o Departamento Nacional de Produção Mineral na Bahia (DNPM/BA) a recorrer ao Tribunal. Ao analisar o caso, o relator, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, destacou que o STF, ao apreciar o RE 778.889/PE, sob o regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112/1990, assim como a do art. 3º, §§ 1º e 2º, da Resolução/CJF 30/2008.

Assim, para o magistrado, existe o direito líquido e certo à ampliação da referida licença quanto aos prazos regulares, de prorrogação, além de à impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas.
06/03/2020 - 15:21
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A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, em proc. 0001656-14.2015.4.01.3100, assegurou ao impetrante, policial militar aposentado, o direito de receber cumulativamente os proventos decorrentes do exercício do cargo de militar da reserva com a remuneração do cargo de professor do estado do Amapá ao dar provimento à apelação contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que denegou a segurança afastando esse direito e considerou ilegal a acumulação, determinando que o segurado procedesse à opção entre os cargos inacumuláveis.

Na hipótese, o impetrante começou a carreira militar em 1983 e entrou na reserva remunerada em 2002, quando ingressou na carreira política como deputado federal pelo estado do Amapá.

Em tal situação, o relator, Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA, ao analisar o caso, afirmou que nem a Constituição Federal nem o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, vedam a acumulação de proventos de cargo de militar com remuneração com o cargo de magistério.

Segundo o desembargador, "após o advento da Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019, que acrescenta o § 3º ao art. 42 da Carta para estender aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o direito à acumulação dos cargos prevista no art. 37, XVI, não restam dúvidas quanto à possibilidade de cumulação dos proventos da inatividade militar com os rendimentos da atividade de magistério”.
05/03/2020 - 09:08
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De acordo com art. 25 da Lei n. 8.212/91, o empregador rural pessoa física deve destinar à Seguridade Social: 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% para financiamento das prestações por acidente de trabalho. Ademais, poderá verter contribuições previdenciárias de forma facultativa.

Ainda de acordo com art. 25-A, equipara-se aos empregadores rurais: o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, sendo que um deles deve ter o poder de contratação.
Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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