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Carla Benedetti
Carla Benedetti
07/01/2020 - 14:10
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(Foto: Reprodução/FreePik)
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De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), em proc. 0007443-65.2012.4.01.9199 , reconheceu o direito de uma mulher para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido.

Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.

O relator, Juiz Federal convocado SAULO CASALI BAHIA, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. No entanto, o magistrado observou que «não tendo sido instruído o processo com a colheita de prova testemunhal, impõe-se anular a sentença para determinar o retorno dos autos à primeira instância, visando o regular processamento do feito, já que para comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício no momento do óbito é indispensável a realização de audiência, com oitiva de testemunhas.
19/12/2019 - 11:06
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Tanto o segurado que recebe aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade da pessoa com deficiência podem continuar trabalhando após se aposentarem, pois embora a deficiência deva ser permanente, não necessariamente pressupõe incapacidade para o trabalho.
12/12/2019 - 17:25
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No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o segurado será avaliado por profissionais multidisciplinares, os quais estabelecerão o grau de deficiência. Para os homens, são necessários: 33 anos, se a deficiência for leve; 29 anos, se for moderada; e 25 anos, se for grave. Quanto às mulheres: 28 anos, para leve; 24 anos, para moderada; e 20 anos, para grave.
05/12/2019 - 14:04
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O segurado que deseja buscar o benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência deverá fazer um requerimento junto ao INSS. Neste caso, deverá ser avaliado por médico para que se estabeleça o grau da deficiência, além do assistente social, que avaliará o grau de dificuldade de inserção dessa pessoa em sociedade.

Faz-se necessário ainda cumprir um mínimo de 180 contribuições para que se implemente todos os requisitos, além de demonstrar que possui deficiência de longo prazo, que é aquela existente por mais de 2 anos e que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, tal como utilizado pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Caso se discorde da decisão do INSS, é possível entrar com uma ação na justiça para requerimento do benefício.
28/11/2019 - 15:23
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Primeiramente é importante esclarecer que inicialmente essa reforma terá aplicabilidade somente para os servidores Federais, não abrangendo os Estaduais e Municipais. Todavia, para que estes últimos participem de uma reforma previdenciária, está tramitando um projeto em paralelo.

Quanto às regras referentes à reforma da previdência, há hipóteses de transição e definitivas. Na regra definitiva haverá a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, passando a existir somente a aposentadoria por idade.

Na aposentadoria por idade do Regime Estatutário, a mulher deverá cumprir 62 anos de idade, e o homem, 65 anos. Deverá ainda cumprir 25 anos de contribuição; 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo para mulheres e homens.

Na regra atual, a aposentadoria por tempo de contribuição exige que a mulher cumpra 55 anos de idade, e o homem 60 anos, além de, respectivamente, 30 e 35 anos de contribuição. Todavia, caso o servidor federal não tenha cumprido estes requisitos, aplica-se então uma regra de transição.

Dentre as regras de transição, 2 opções são possíveis, quais sejam: a de que a mulher deve completar 56 anos de idade, mais 30 anos de contribuição, e o homem 61 anos de idade, mais 35 anos de contribuição, totalizando, respectivamente, 86 e 96 pontos. Pela regra dos pontos, e conforme a transição, exige-se, a partir de 2020, o cumprimento de mais um ponto por ano, até completar 100 pontos, no caso da mulher, e 105 para o homem, além de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

Na segunda opção, a mulher deverá cumprir 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, e o homem, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, além de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo, devendo ainda cumprir o Pedágio. Enquanto na primeira opção o cálculo será realizado pela média dos 60% de todas as contribuições correspondentes a 07. 1994 até a data de um mês anterior ao requerimento, acrescido de 2% de cada ano que ultrapassar a carência mínima de 20 anos, no segundo caso aposenta-se com 100% de média apurada.

Na regra de transição, a fim de se atingir a paridade de salários, ou seja, garantir a aposentadoria pela última remuneração, a mulher deverá completar 62 anos, e o homem, 65 anos.

Percebe-se, então, que a reforma da previdência irá trazer significativas mudanças para o servidor público, tanto nos requisitos para obtenção de benefícios previdenciários, quanto na forma de cálculo a ser realizada.

Confira o vídeo:

Carla Benedetti
 
Um espaço de interação dedicado a tratar os temas mais relevantes relacionados à Previdência Social. Em pílulas do direito previdenciário você acompanhará dicas e poderá tirar suas dúvidas sobre aposentadorias, auxílios, pensões, dentre outros benefícios que os segurados possuem direito.



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