30/09/20
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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
30/12/2016 - 16:54
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Quando ingressei na faculdade de direito, em 2007, logo iniciei estágio no escritório de advocacia da família. O começo foi estranho, não compreendia os termos, conceitos e a instrumentalidade, não sabia o que era um processo judicial e era grande a incerteza: "Como aprender tudo isso?".

O tempo foi passando e quanto mais me dedicava ao estágio, mais fácil parecia o curso. Fui adquirindo autonomia no escritório, passei a atuar nos casos que me interessavam mais, atender clientes e acompanhar audiências. Viajava bastante, conhecendo a dinâmica do Judiciário de cada Comarca e adquiri habilidades de negociação, persuasão e estratégia.

Nas aulas, isso fez toda a diferença. Enquanto 90% da sala parecia perdida em algumas lições, eu me sentia à vontade e, principalmente, empolgado por já ter vivido na prática o que o professor ensinava.

Quanto mais o estágio exigia de mim, mais eu gostava. A timidez, que sempre me limitou, começou a ir embora. Em pouco tempo, vieram resultados bastante satisfatórios, vitórias judiciais que me abriram os olhos - eu tinha o dom para advogar.

Cresci numa família "do direito". Muitos advogados, promotor, delegado, procuradores. Pude conhecer o dia-a-dia deles de perto e perceber muito cedo que a rotina que mais me atraía era a da advocacia, com seus desafios e potencial infinito.

O estágio foi o ponto crucial para que a prova da OAB fosse apenas uma fase, que venci sem precisar me afogar em livros. Não digo que passei sem estudar, pelo contrário (!), estudei muito, na prática do estágio.

Porém, quando me formei, em 2011, a advocacia ainda não tinha sido tão afetada pelas redes sociais e pelo mundo disruptivo que tempos hoje. Por isso, eu não dominava habilidades que hoje são essenciais ao advogado: marketing (nos limites éticos, claro), controle financeiro, solução extrajudicial de conflitos, gestão de pessoas, networking, dentre outras.

Ao abrir meu próprio escritório, em 2015, o cenário era bem diferente, com o mercado hostil e congestionado, 1 milhão de advogados ativos no país e uma dúvida me veio à mente: como crescer com tanta concorrência, como me fazer notar?

Dois foram os meus combustíveis: a necessidade de crescer rápido e minha paixão pela profissão.

Comecei a consumir conteúdo sobre marketing digital e vendas, buscando adaptar à advocacia, especialmente respeitando o regramento ético disciplinar da Ordem.

Aprendi ideias simples, mas que nenhum advogado é ensinado durante a graduação: faça seu cartão, avise a todos os seus amigos próximos e familiares que está abrindo seu escritório, fale sempre com entusiasmo sobre a profissão, mantenha postura educada e conduta ilibada, aprenda a ouvir o cliente, etc.

O que era incerteza começou a dar certo, surgiram oportunidades fantásticas, que plantei com muito suor e das quais sou infinitamente grato.

A cada dia minha mente se abria mais e percebia novos problemas e soluções, o que é basicamente a essência do empreendedorismo.

Não demorou para me dar conta de que o problema no mercado jurídico não é o número de advogados, mas a postura da maioria destes.

Explico. Uma coisa que aprendi bem cedo é que não se deve ceder quanto ao preço do serviço, somente quanto à forma de pagamento. O advogado presta um serviço personalizado, artesanal e técnico, e sabe o quanto custou para se preparar a tal ponto.

Ocorre que muitos, na busca cega por clientes, jogam seus preços a níveis indecentes, proibidos pela OAB (fazendo um audiência por R$ 20, por exemplo).

O que não sabem esses profissionais é que é impossível prestar um serviço de qualidade a tal preço, pois será necessário um número altíssimo de clientes para se manter financeiramente. Quanto mais clientes, menor é o tempo e a atenção que o advogado conseguirá atribuir a cada caso.

Resultado disso: a desvalorização da advocacia, serviços mal prestados e os bons profissionais acabam pagando a conta.

Insatisfeito com toda essa novela, resolvi fazer minha parte e transmitir mensagens de valorização da advocacia, que aprendi na prática da qual brevemente falei no início, direcionadas a estudantes de direito e advogados em início de carreira.

Se todos se valorizarem, os clientes entenderão a mensagem e preços mais dignos passarão a ser praticados. O serviço será de maior qualidade e o advogado ficará satisfeito.

Para isso, uso as mídias sociais, especialmente através do @advlider (Instagram) e www.facebook.com/advogadolider.

A ideia é corresponder com profissionais de todo o país, orientando-os e aprendendo com todos eles.

O perfil tem recebido um feedback surpreendente, mais de 6 mil pessoas seguindo em pouco mais de 2 meses, desde quando passei a movimentá-lo.

Tão bom foi o começo, que decidi organizar conteúdos em formato de Cursos. O primeiro, chamado "Advogado, Empreendedor", terá inscrições iniciadas em 02/01. Mais informações podem ser obtidas no próprio Instagram, onde explico com mais detalhes.

Serão 28 capítulos, 1 por semana, em vídeo. Mais de 21 horas de conteúdo.

O Curso terá os seguintes capítulos:

1. OS PILARES DA ADVOCACIA MODERNA

2. INICIATIVA E AUTONOMIA

3. VISÃO DE MERCADO E OPORTUNIDADE

4. PERSPECTIVAS DO MUNDO V.U.C.A.

5. VOCÊ, DE INICIANTE À AUTORIDADE

6. VOCÊ, O EMPREENDEDOR

7. MARKETING JURÍDICO

8. NETWORKING

9. FORMAS DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES

10. PARCERIAS

11. ADVOGADO ASSOCIADO

12. SOCIEDADE DE ADVOGADOS: time multifacetado

13. COMO SELECIONAR COLABORADORES, ASSOCIADOS, SÓCIOS, ESTAGIÁRIOS E PARCEIROS

14. ESTRUTURA MÍNIMA VIÁVEL DE UM ESCRITÓRIO

15. DEFININDO A ÁREA DE ATUAÇÃO

16. AVALIANDO RISCOS E NEGOCIANDO ACORDOS

17. CONTRATO DE HONORÁRIOS

18. RELACIONAMENTO COM OS CLIENTES

19. PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

20. O NOVO CPC: O que realmente mudou

21. ATENDIMENTO AO CLIENTE: Do primeiro contato à assinatura do contrato de honorários

22. ATENDIMENTO AO CLIENTE: O início do caso e a estratégia

23. ATENDIMENTO AO CLIENTE: Procedimento e resultado

24. ATENDIMENTO AO CLIENTE: encerrado o caso! E agora?

25. POSTURA E ETIQUETA

26. HABILIDADES DO ADVOGADO MODERNO

27. A VIDA FORA DO ESCRITÓRIO

28. CRIATIVE-SE!


Pela valorização da advocacia! Profissão que amo!

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27/12/2016 - 14:46
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O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília.

Segundo a magistrada, a emissão de cartão que não possibilita o acesso à conta corrente caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC. O dispositivo estabelece que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor".

"A impossibilidade de acesso do autor à sua conta corrente trouxe sérios prejuízos e o expôs a situação constrangedora, porquanto há legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do salário previamente depositado."

Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, o magistrado fixou a indenização no montante de R$ 2 mil.

Processo: 0728789-89.2016.8.07.0016

- Fonte: Migalhas
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16/12/2016 - 18:08
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Por entender que a tipificação do crime de desacato a autoridade é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação do crime tipificado no Código Penal. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15/12) e vale apenas para o caso julgado. Embora não seja vinculante, é importante precedente para futuros recursos em casos semelhantes.

O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as "leis de desacato" existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

A decisão, unânime na 5ª Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.

O recurso especial foi apresentado pelo defensor público Luis Cesar Francisco Rossi, da Defensoria Pública de São Paulo. A tese acolhida pelo STJ vem sendo defendida pelo órgão desde 2012, quando acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, para contestar uma condenação criminal por desacato.

Controle de convencionalidade
Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a exemplo do que ocorreu no julgamento da 5ª Turma.

"O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel", explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país. "A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado — personificado em seus agentes — sobre o indivíduo", destacou o ministro.

O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.

Precedentes
A decisão não é inédita. Também em controle de convencionalidade, o juiz Alexandre Morais da Rosa, da 4ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu um homem denunciado por desacato e resistência à prisão após uma briga.

O magistrado também levou em conta a prevalência do Pacto de San José da Costa Rica em relação ao Código Penal. "Cumpre ao julgador afastar a aplicação de normas jurídicas de caráter legal que contrariem tratados internacionais versando sobre Direitos Humanos", registrou.

Para ele, o Direito Penal deve cuidar apenas das situações que violam bem jurídicos fundamentais, que não possam ser protegidas por outro ramo do Direito. Não é o caso, citou, da crítica dirigida à autoridade, ainda que indecorosa.

"A experiência bem demonstra que, na dúvida quanto ao teor da manifestação (ou mesmo na certeza quanto à sua lidimidade), a tendência é de que se conclua que o particular esteja desrespeitando o agente público — e ninguém olvida que esta situação, reiterada no cotidiano social, representa infração à garantia constitucional da liberdade de expressão", citou.

O delegado da Polícia Civil do Paraná Henrique Hoffmann discorda da decisão. "Não há direitos absolutos, e assim como o cidadão tem o direito de manifestar seu inconformismo contra o governo, o funcionário público tem o direito de não ser achincalhado", diz. Ele acrescenta que, ainda que o crime de desacato tenha sido afastado, permanece a injúria e a necessidade de reparação civil. Com informações das assessorias de imprensa do STJ e da Defensoria Pública de SP.

Processo: REsp 1.640.084

Fonte: Conjur

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14/12/2016 - 14:44
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A Justiça do Trabalho do Distrito Federal condenou uma rede de supermercado a pagar R$ 18 mil de indenização por danos morais a uma vendedora que além de ser obrigada a realizar dança motivacional na frente dos demais funcionários e clientes da loja onde trabalhava, se sentia exposta por conta de câmeras de vigilância instaladas no vestiário dos empregados e sofria revista diária em sua bolsa, ao final do expediente. A decisão foi da juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Brasília.

Na ação trabalhista, a empregada afirmou que era compelida a cantar hino motivacional e dançar, no meio da loja, na presença de vários empregados e clientes. A trabalhadora explicou que a "dancinha" consistia em rebolar e movimentar os braços para cima e para baixo. A reclamação também mencionou a instalação de câmeras no vestiários, cujas imagens eram vistas por fiscais de ambos os sexos.

Em sua defesa, a rede de supermercados argumentou que o hino é uma canção motivacional, que tem por escopo a descontração, a distração e a socialização, favorecendo o companheirismo entre os trabalhadores antes da jornada de trabalho. Sustentou que a participação de cada trabalhador é livre, espontânea, não havendo qualquer obrigatoriedade de participação, tampouco sanção para aqueles que não participam. Também nega que tenha instalado câmeras nos vestiários.

Hino e dança motivacional

Para a magistrada, quanto ao hino motivacional ou "cheers", o depoimento das testemunhas comprovou as alegações da trabalhadora. No entendimento da juíza, houve abuso de poder diretivo por parte da empregadora. "O fato é que os hinos motivacionais acabaram por tornar o ambiente laboral tenso e prejudicial à integridade psíquica de seus empregados", observou. Na decisão, a juíza Thais Bernardes Camilo Rocha reiterou que a prática extrapolou os limites da razoabilidade, gerando sentimentos de vergonha, tensão e angústia nos trabalhadores.

Câmera

A rede de supermercados admitiu no processo a existência de câmeras na época do contrato da autora da ação, alegando que os empregados não costumavam trocar de roupas na região dos armários, e sim dentro dos banheiros. De acordo com a magistrada, a declaração se alinha com a prova documental produzida pela trabalhadora, evidenciando a violação à intimidade dos trabalhadores. Com isso, a magistrada decidiu arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Revista

A autora da ação frisou ainda ter sofrido revista ao término do expediente, tendo que abrir sua bolsa, bem como retirar os produtos ali contidos, sendo exposto a um fiscal de loja e às demais pessoas que estavam no local. A rede de supermercados argumentou que é licita a revista pessoal realizada em todos os empregados indistintamente, estando inserida no poder de fiscalização do empregador.

De acordo com a magistrada, o contexto probatório revelou que a empregadora não procurou preservar os direitos à dignidade, de intimidade e privacidade dos empregados na sistemática de revistas adotadas, não tendo sido observado o princípio da concordância prática. Nesse aspecto, foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Fonte: TRT10

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12/12/2016 - 18:34
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Com o recente caos político e econômico, a população brasileira se viu diante de uma necessária reciclagem moral, ética e legal.

Escândalos de corrupção de proporções inimagináveis chegaram à mídia e nos alertaram que o problema jamais terá solução se nós, cidadãos, não mudarmos nossa postura, seja nos mais singelos atos da vida cotidiana até na forma de gerir nossos negócios.

Se não formos um povo moralmente pautado, também não serão assim nossos governantes.
Resultado dessa ópera é a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que aborda de forma agressiva a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas, quando cometidos atos ilícitos contra a Administração Pública.

A teor dos artigos 2º e 3º da Lei:

"Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito."


Por conta dos riscos de responsabilidade que envolvem uma empresa e seus sócios, seja ela de pequeno a grande porte, é que tem crescido no país um serviço denominado compliance.

Compliance é o conjunto de métodos que visam fiscalizar e implantar as posturas da empresa – e seus componentes -, a fim de cumprir normas morais e legais, internas e externas (leis).

Já ouviu que prevenir é melhor que remediar? Pois no Brasil, onde a Justiça é morosa e instável, a prevenção se mostra como o melhor caminho para quem visa segurança jurídica e financeira.
Dentre os serviços que o Compliance abrange estão:

- análise individualizada dos setores da empresa, moldando e fiscalizando as posturas dos colaboradores;

- estudo da estrutura contratual interna e externa, visando identificar pontos críticos que trazem risco de responsabilidade civil, penal e administrativa para a pessoa jurídica e seus componentes;

- investigação dos consumidores e terceirizados (know your costumer e due diligence), para apontar os fatores de insegurança jurídica por atos de terceiros, como lavagem de dinheiro e outros tipos de fraudes.

Embora demanda certo investimento para que seja instaurado, um programa de compliance se mostra bastante vantajoso, merecendo destaque os seguintes aspectos:

- VANTAGEM COMPETITIVA: muitos clientes somente contratam empresas que possuam um programa de Compliance - se uma empresa lhe contratar, ela pode ser responsabilizada por atos ilícitos que você possa vir a praticar (mesmo que ela não tenha determinado a conduta). Com o sistema de Compliance, há significativa diminuição deste risco.

- FUNDOS DE INVESTIMENTOS: os fundos de investimento podem ser responsabilizados por atos ilícitos cometidos pelas empresas que recebem a verba. O Compliance tem se tornado requisito frequente para que os fundos façam seus investimentos.

- FUSÕES E AQUISIÇÕES: facilitação para que terceiros adquiram sua empresa. Um fator crucial para determinar se sua empresa é atraente para compradores é o fato de haver um controle efetivo dos riscos administrativos e judiciais decorrentes de atos praticados antes do negócio.

O Compliance é o tipo de serviço mais procurados nos escritórios de advocacia que atuam na área empresarial, por ser um pilar de tranquilidade e organização, auxiliando as empresas a salvaguardar sua imagem frente ao mercado, cada vez mais competitivo e criterioso.
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Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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