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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
12/12/2016 - 18:34
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Com o recente caos político e econômico, a população brasileira se viu diante de uma necessária reciclagem moral, ética e legal.

Escândalos de corrupção de proporções inimagináveis chegaram à mídia e nos alertaram que o problema jamais terá solução se nós, cidadãos, não mudarmos nossa postura, seja nos mais singelos atos da vida cotidiana até na forma de gerir nossos negócios.

Se não formos um povo moralmente pautado, também não serão assim nossos governantes.
Resultado dessa ópera é a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, que aborda de forma agressiva a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas, quando cometidos atos ilícitos contra a Administração Pública.

A teor dos artigos 2º e 3º da Lei:

"Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Art. 3o A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito."


Por conta dos riscos de responsabilidade que envolvem uma empresa e seus sócios, seja ela de pequeno a grande porte, é que tem crescido no país um serviço denominado compliance.

Compliance é o conjunto de métodos que visam fiscalizar e implantar as posturas da empresa – e seus componentes -, a fim de cumprir normas morais e legais, internas e externas (leis).

Já ouviu que prevenir é melhor que remediar? Pois no Brasil, onde a Justiça é morosa e instável, a prevenção se mostra como o melhor caminho para quem visa segurança jurídica e financeira.
Dentre os serviços que o Compliance abrange estão:

- análise individualizada dos setores da empresa, moldando e fiscalizando as posturas dos colaboradores;

- estudo da estrutura contratual interna e externa, visando identificar pontos críticos que trazem risco de responsabilidade civil, penal e administrativa para a pessoa jurídica e seus componentes;

- investigação dos consumidores e terceirizados (know your costumer e due diligence), para apontar os fatores de insegurança jurídica por atos de terceiros, como lavagem de dinheiro e outros tipos de fraudes.

Embora demanda certo investimento para que seja instaurado, um programa de compliance se mostra bastante vantajoso, merecendo destaque os seguintes aspectos:

- VANTAGEM COMPETITIVA: muitos clientes somente contratam empresas que possuam um programa de Compliance - se uma empresa lhe contratar, ela pode ser responsabilizada por atos ilícitos que você possa vir a praticar (mesmo que ela não tenha determinado a conduta). Com o sistema de Compliance, há significativa diminuição deste risco.

- FUNDOS DE INVESTIMENTOS: os fundos de investimento podem ser responsabilizados por atos ilícitos cometidos pelas empresas que recebem a verba. O Compliance tem se tornado requisito frequente para que os fundos façam seus investimentos.

- FUSÕES E AQUISIÇÕES: facilitação para que terceiros adquiram sua empresa. Um fator crucial para determinar se sua empresa é atraente para compradores é o fato de haver um controle efetivo dos riscos administrativos e judiciais decorrentes de atos praticados antes do negócio.

O Compliance é o tipo de serviço mais procurados nos escritórios de advocacia que atuam na área empresarial, por ser um pilar de tranquilidade e organização, auxiliando as empresas a salvaguardar sua imagem frente ao mercado, cada vez mais competitivo e criterioso.
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08/12/2016 - 14:17
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A Comissão de Processo Civil da OAB, Subseção Londrina, criada em 2015, já produziu seu primeiro grande fruto.

Resultado de incontáveis debates, palestras, debates e esforço da diretoria da Comissão, presidida por Bruno Augusto Sampaio Fuga, o livro Principais Inovações do Novo Código de Processo Civil tem um viés prático, para auxiliar os advogados na adaptação à nova lei de ritos.

"Com muita dedicação conseguimos, em tão pouco tempo, produzir uma obra com nomes tão respeitados no cenário nacional", destacou Bruno.

Além de membros da Comissão, participaram como autores convidados os doutrinadores Eduardo Talamini, Luiz Guilherme Marinoni, Paulo Osternack Amaral, Flávio Luiz Yarshell e Jônatas Luiz Moreira de Paula.

O lançamento da obra ocorrerá hoje (08), às 19h, na sede da OAB Londrina, sendo aberto para todos os advogados. No evento, haverá três mesas com debates sobre alguns dos principais temas.

Os interessados poderão adquirir o livro hoje, no evento, com desconto, ou no site da Editora Boreal, clicando aqui.

Segue o sumário:

CAPÍTULO I
ASPECTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DO DIREITO PROCESSUAL FUNDAMENTAL
Luis Gustavo Liberato Tizzo

CAPÍTULO II
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A REVANCHE DA AUTONOMIA PRIVADA
Thiago Roberto Inácio Pereira
Tiago Brene Oliveira

CAPÍTULO III
OITO PREMISSAS PARA UMA COMPREENSÃO GERAL DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AS BASES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO VOLTADO À TUTELA ADEQUADA DOS DIREITOS
Thaís Amoroso Paschoal Lunardi

CAPÍTULO IV
O ACESSO A JUSTIÇA E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL
Amanda Lucia Guergolet
Dayane Gabriela Medeiros

CAPÍTULO V
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: VAI PEGAR?
Patricia Ayub da Costa Ligmanovski

CAPÍTULO VI

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: FORTALECIMENTO E A VALORIZAÇÃO
Jéssica Martins Escapelato Magalhães
Fernando José Lafani Nogueira Ricciardi

CAPÍTULO VII
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Jônatas Luiz Moreira de Paula

CAPÍTULO VIII
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (LEI N. 13.105/2015)
Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino
Thiago Ribeiro De Carvalho
Fábio Enrique Gonçalves

CAPÍTULO IX
MEIOS DE DEFESA DO RÉU NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Fernando José Lafani Nogueira Ricciardi
Jéssica Martins Escapelato Magalhães

CAPÍTULO X
O CALENDÁRIO PROCESSUAL NO DIREITO FRANCÊS E NO ITALIANO REFLEXOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Thaís Aranda Barrozo

CAPÍTULO XI
CONSIDERAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA TUTELA PROVISÓRIA (CAUTELAR E ANTECIPADA) NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Flávio Luiz Yarshell

CAPÍTULO XII
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Leiziane Negrão

CAPÍTULO XIII
O ÔNUS DA PROVA E A CARGA DINÂMICA DAS PROVAS NO CPC/2015
Bruno Augusto Sampaio Fuga

CAPÍTULO XIV
CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA
Dayane Alves do Couto

CAPÍTULO XV
ESPÉCIES DE PROVAS
Jônatas Luiz Moreira de Paula

CAPÍTULO XVI
PROVA EMPRESTADA NO PROCESSO CIVIL
Paulo Osternack Amaral

CAPÍTULO XVII
A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E O ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Camila Nayara de Souza
Gabriel Carmona Baptista

CAPÍTULO XVIII
COISA JULGADA
Thiago Caversan Antunes

CAPÍTULO XIX
TEORIA GERAL DOS RECURSOS PRINCIPAIS INOVAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Fábio Nascimento Paleari

CAPÍTULO XX
REMESSA NECESSÁRIA (REEXAME NECESSÁRIO)
Eduardo Talamini

CAPÍTULO XXI
RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALTERAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI
Heloisa Belebecha Achôa.

CAPÍTULO XXII
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AS ALTERAÇÕES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Camila Fonseca Rupp Giorgiani

CAPÍTULO XXIII
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO NO CPC/2015
Karla Saory Moriya Nidahara

CAPÍTULO XXIV
O "PROBLEMA" DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Luiz Guilherme Marinoni

CAPÍTULO XXV
RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO: BREVES NOTAS SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Alex de Siqueira Butzke
07/12/2016 - 11:51
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Hoje, às 23h, farei uma transmissão ao vivo para estudantes de direito, advogados recém-formados e mesmo os já experientes que estejam pensando em mudar de área de atuação.

Abordaremos detalhes importantes sobre o tema e responderemos perguntas dos espectadores.

A live vai acontecer na página Advogado, Indispensável à Administração da Justiça (clique aqui) e no Periscope @advogadoindispensave (sem o "L" mesmo).

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02/12/2016 - 18:08
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29/11/2016 - 11:10
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A desembargadora Márcia Ferreira Alvarenga, da 17ª câmara Cível do TJ/RJ, ratificou nesta segunda-feira, 28, a liminar que proíbe a prefeitura do Rio de impedir a circulação dos motoristas do Uber na cidade.

A determinação se deu em razão da publicação, também nesta segunda-feira, da lei municipal 6.106/16, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado.

De acordo com a desembargadora, a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, sem a "vacatio legis – prazo para que os operadores do direito tenham pleno conhecimento da norma – que seria de se esperar para uma questão de significativa repercussão social".

A magistrada é relatora do recurso de apelação do município do Rio e do MP contra sentença da 6ª vara de Fazenda Pública da capital que, em abril deste ano, tornou definitiva a liminar em favor do Uber. O mérito do recurso será julgado pelos desembargadores da 17ª câmara Cível.

"Considerando que a interpretação da legislação municipal até então vigente, bastante similar à nova lei, será objeto de julgamento já pautado nesta Colenda Câmara, bem como o fato, já destacado, de que a atividade em questão já vem sendo realizada há algum tempo sem graves danos sociais, mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos."

A ordem é dirigida ao presidente do Detro/RJ e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro, além de todos que a eles estejam subordinados. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil.

Processo: 0406585-73.2015.8.19.0001

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

Fonte: Migalhas

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Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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