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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
11/12/2017 - 14:25
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A empresa francesa Airbus, fabricante do avião da TAM que explodiu ao sair da pista do Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, em julho de 2007, vai pagar R$ 30 milhões de indenização a um grupo de famílias de 33 vítimas do voo JJ3054. O acordo inédito foi homologado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

No dia do acidente, o avião modelo Airbus A320 partiu da cidade de Porto Alegre, com destino São Paulo e atingiu o prédio da TAM, que ficava ao lado do Aeroporto de Congonhas. Do total de mortos, 187 estavam na aeronave e 12 estavam no prédio da empresa.

O acidente entrou para a história como a maior tragédia aérea do País. Em números de mortos foi o maior acidente daquele ano no mundo, segundo a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) e o Escritório de Registros de Acidentes Aéreos (Acro).

Roberto Corrêa Gomes, irmão de uma vítima e um dos coordenadores da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo TAMJJ3054 (Afavitam), em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, disse que uma das vítimas era um cidadão dos EUA e sua família ingressou contra a Airbus nos EUA, o que abriu brecha para outros procurassem o mesmo caminho.

"A família da primeira vítima identificada na tragédia do voo JJ3054, que era um cidadão americano, entrou na Justiça lá nos Estados Unidos contra a Airbus, o que levou alguns familiares a realizarem a mesma ação", explicou Gomes

O coordenador da Afavitam disse ainda que não tem como precificar a vida dos mortos que estavam na aeronave.

"Muitos acham que as famílias que estão recebendo indenização estão milionárias. Não é verdade, não alterou o padrão de vida de ninguém. Tirando os honorários advocatícios e os impostos, cada família deve receber pouco mais de R$ 200 mil", explica Gomes.


Fonte: Istoé
14/11/2017 - 15:39
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O Decreto 8.537 de 5 de outubro de 2015, que regulamenta a lei da meia-entrada, entra em vigor a partir de 1° de dezembro e estabelece as novas regras para a obtenção do benefício. A partir dessa regulamentação, 40% dos ingressos disponíveis em eventos culturais e jogos esportivos, devem ser destinados à meia-entrada de estudantes, jovens de baixa renda e por pessoas com deficiência.

Os ingressos disponíveis para venda pela internet também devem ter sua cota reservada à meia-entrada.

Os estudantes terão o direito à meia-entrada mediante apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, que seguirá um modelo nacional e poderá ser emitida por entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), a União Brasileira dos Estudantes Secindaristas (Ubes), além de Diretórios Centrais de Estudantes e Centros Acadêmicos.

A meia-entrada para jovens de baixa renda será concedida por meio da apresentação da Identidade Jovem, documento que será emitido pela Secretaria Nacional de Juventude e levará em conta informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Para as pessoas com deficiência, a meia-entrada será concedida com a apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada ou documento do Instituto Nacional do Seguro Social que ateste a aposentadoria. O direito a meia-estrada também será concedido para o acompanhante.

O decreto também estabelece regras para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte coletivo interestadual. Serão asseguradas duas vagas em cada veículo, trem ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, a serem usadas depois de esgotadas as vagas gratuitas, de acordo com o texto.

Fonte: Squimb Conteúdo

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22/10/2017 - 13:46
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18/08/2017 - 11:55
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A Pernambucanas foi condenada a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos pela sujeição de trabalhadores ao trabalho análogo ao de escravo. A decisão, unânime, é da 7ª turma do TRT da 2ª região.

O Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública depois de uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo ter flagrado estrangeiros em situação irregular em duas oficinas de costura subcontratadas por fornecedoras da Pernambucanas. Entre as ilegalidades constatadas nas oficinas, estavam: jornadas exaustivas, valores irrisórios pagos por peça, trabalho de adolescentes, falta de condições mínimas de higiene e segurança, restrição de locomoção e servidão por dívida de trabalhadores.

O juízo de primeira instância reconheceu a responsabilidade da Pernambucanas e estipulou R$ 2,5 milhões a título de danos morais coletivos mais multas. De acordo com a decisão, restou nítida a pulverização da cadeia produtiva da empresa, que optou por terceirizar a produção de roupas próprias para baratear custos operacionais, mesmo diante da possibilidade da utilização de mão de obra em condições irregulares e até análogas ao trabalho escravo.

A Pernambucanas questionou o dano moral concedido e questões de mérito não analisadas na sentença, e o MPT recorreu para aumentar a indenização e a multa, mas ambos os recursos não foram providos.

A turma entendeu que, para produzir marcas próprias, a Pernambucanas repassou a terceiros parte importante de sua atividade econômica, devendo arcar com as consequências. Considerou que não se trata de simples controle de qualidade ou mera compra de produtos para revenda, pois a empresa tinha gestão e controle da confecção dessas marcas.

A relatora do recurso, desembargadora Sonia Maria de Barros, considerou que a empresa não tomou nenhuma medida para coibir a contratação de oficinas irregulares e de trabalhadores que eram mantidos em regime análogo. Sendo assim, a turma manteve a indenização inicial, no valor de R$ 2,5 milhões a fim de reparar os danos causados a coletividade com a destinação financeira de contribuição à entidades sociais que atuem no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

"O dano não afeta apenas "poucos trabalhadores" que foram encontrados em situação análogo à escravidão. Afeta toda a sociedade, pois há violação a direitos fundamentais e difusos consagrados na CF."

Processo: 20170497806

Fonte: Migalhas
10/07/2017 - 17:34
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Me desafiei a fazer 30 lives em 30 dias consecutivos sobre Empreendedorismo, Carreira e Advocacia.

A Camilla Barriunuevo também entrou nessa. Então, faremos assim: às 21h00, começando hoje, ela fará a primeira live no instagram dela (clique aqui e siga). Em seguida, eu entrarei no ar, às 22h00, no Youtube (clique aqui e se inscreva)!

O roteiro das minhas lives será:

10/07 - minha história na advocacia e no empreendedorismo

11/07 (21h) - como a tecnologia impactará o mercado jurídico (@michelysiqueira)

12/07 - por que a advocacia?

13/07 - como me mantive motivado durante os tempos difíceis

14/07 - o que eu faria de maneira diferente se fosse ingressar agora no curso de direito

15/07 - o que eu faria de maneira diferente se fosse começar a advogar hoje

16/07 - quais aspectos diferenciam os escritórios que crescem dos que fecham as portas

17/07 - o que mudou na advocacia nos últimos 10 anos

18/07 - o advogado do futuro

19/07 21h10 - @simplificandodireito Como competir com os grandes escritórios

20/07 - advocacia empresarial: desafios e dia-a-dia

21/07 - segredos do peticionamento eficaz

22/07 - como fazer tantas tarefas por dia

23/07 - o que fazer quando muitas ideias surgem?

24/07 - como se diferenciar na advocacia com pouca estrutura

25/07 - dicas de livros para começar a empreender

26/07 - como Kobe Bryant me motivou

27/07 - premissas do empreendedor

28/07 - concorrência na advocacia: onde erramos e como podemos acertar

29/07 - passou da hora de você começar a fazer marketing jurídico

30/07 - como obter melhores resultados em audiência

31/07 - 2ADV, um software que otimiza seu tempo e permite produzir mais

01/08 - Lawtechs e Legaltechs, o mercado mudou e nós ainda não percebemos

02/08 - tema e horário a definir (estarei em Serra-ES, palestrando na OAB)

03/08 - histórias minha carreira, casos que marcaram

04/08 - se eu fosse te entrevistar para uma oportunidade de emprego/estágio

05/08 - o maior fator responsável pela expansão de um escritório

06/08 - perguntas dos seguidores (envie por direct no ADVLÍDER)

07/08 - perguntas dos seguidores ✴09/08 - perguntas dos seguidores

10/08 - perguntas dos seguidores


Uma chuva de conteúdo gratuito que pode ajudar a alavancar sua carreira na advocacia. Te encontro lá.
Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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