09/12/19
32º/19ºLONDRINA
PUBLICIDADE
Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
25/04/2017 - 12:28
Imprimir Comunicar erro mais opções

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da Educação que liberou o início das aulas de tecnólogo em Serviços Jurídicos numa faculdade privada do Paraná.

O setor jurídico da entidade planeja um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contra despacho assinado pelo ministro Mendonça Filho e publicado no dia 18 de abril. A petição deve pedir liminar para evitar a abertura do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional da Educação (CNE) aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, declarou durante evento em Recife, na quinta-feira (20/4), que o MEC "patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional" ao homologar o curso de tecnologia — a formação pode ser em dois anos, com diploma considerado de ensino superior. Ele também criticou decisão que manteve em funcionamento cursos técnicos em Serviços Jurídicos, para pessoas de nível médio.

Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Enquanto a faculdade paranaense se prepara para iniciar as aulas, pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância.


Fonte: Conjur
17/04/2017 - 16:00
Imprimir Comunicar erro mais opções
Nesta quinta-feira (20), a Comissão de Processo Civil da OAB/Subseção Londrina receberá o Professor Renê Hellman, que também é advogado e mantém um canal no Youtube sobre a direito processual civil, com mais de 2 milhões de visualizações.

A palestra será às 16h00, no auditório da OAB, e tratará sobre o tema "Processo Civil Democrático: Um Novo Paradigma".

O evento será aberto para estudantes de direito.

Para conhecer melhor o trabalho do Professor Renê, basta clicar aqui!
10/04/2017 - 21:23
Imprimir Comunicar erro mais opções

O Detran/GO indenizará em danos morais um estudante que teve sua moto apreendida no pátio da Polícia Militar por quase dois anos. A decisão, unânime, é da 6ª câmara Cível do TJ/GO, que manteve sentença proferida da vara das Fazenda Pública de Rio Verde, e aumentou o valor de cinco para R$ 8 mil.

Segundo os autos, em 2010, o universitário comprou a moto, modelo Honda/CG Titan, sem qualquer restrição. Em 2013, o rapaz não licenciou o veículo devido dificuldades financeiras e, ao ser abordado por uma blitz, sua motocicleta foi apreendida e recolhida no pátio da Polícia Militar.

Quando procurou o órgão responsável para pagar o licenciamento, foi informado que o procedimento não poderia ser realizado, pois o Detran do DF havia solicitado baixa do veículo no sistema, o que não foi requerido pelo estudante.

Sendo assim, entrou com ação na comarca de Rio Verde, para que fosse cancelado o procedimento, possibilitando o licenciamento, sob pena de multa diária, em caso de desobediência.

Em sua defesa, o departamento reconheceu o equívoco e adotou todas as providências necessárias para a solucionar o fato, e alegou inexistência de danos morais. Ao decidir em 1ª instância, o juiz de Direito Márcio Morrone Xavier condenou o Detran/GO ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

As duas partes recorreram à decisão. O estudante argumento que a autarquia não teria anulado a baixa da moto, e o Detran, por sua vez, contestou a versão do rapaz, pretendendo minoração do valor da indenização.

Segundo o voto do relator no TJ, desembargador Norival Santomé, "a fixação do quantum indenizatório é uma das tarefas mais árduas que há". Diante do sofrimento causado ao autor, que foi impedido de usufruir da moto desde 2013, e a falha persistente do serviço administrativo, o magistrado decidiu majorar os danos morais.

"Para tanto, ressalto que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido."

Além de anular os atos administrativos, o colegiado fixou indenização em R$ 8 mil.

Processo relacionado: 363298-87.2013.8.09.0137

Fonte: Migalhas
04/04/2017 - 11:18
Imprimir Comunicar erro mais opções

O juiz de Direito Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª vara Cível de Campinas/SP, condenou a companhia aérea Azul ao pagamento de indenização por danos morais a duas irmãs que perderem o velório e enterro do pai por atraso na conexão de voo. O valor foi fixado em R$ 15 mil para cada uma.

De acordo com os autos, as irmãs embarcariam em Campinas/SP com destino a São Luís/MA, com uma parada em BH. O atraso do voo, segundo a Azul, foi perante a necessidade de manutenção não programada da aeronave.

Isso fez com que as meninas perdessem a conexão na capital mineira, impedindo a chegada em São Luís a tempo de participar do velório e enterro do pai.

Segundo o magistrado, a manutenção não pode ser considerada força maior, "mas caso fortuito interno", e de acordo com a jurisprudência, não afasta a responsabilidade da empresa.

Para ele, o atraso causou sofrimento psicológico, angústia e dor às autoras, devido à finalidade da viagem.

"Privadas de participar do velório e enterro de seu pai, deve-se reconhecer que o atraso deu ensejo a sentimentos que extrapolaram os meros aborrecimentos da vida cotidiana, merecendo a devida reparação."

Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil para cada irmã.

Processo: 1022153-03.2016.8.26.0114

Fonte: TJSP
27/03/2017 - 12:09
Imprimir Comunicar erro mais opções
O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados. Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação da parte adversa.

Por essa razão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deu provimento a recurso para livrar a parte reclamante de pagar à empresa reclamada multa de 1% sobre o valor da reclamatória trabalhista, no valor de R$ 500. Ela foi condenada por alegar que substituiu empregados durante as férias em período em que nem ela nem os referidos colegas, segundo a sentença, estavam de férias.

O desembargador Raul Zoratto Sanvicente manteve a decisão de origem, por entender que houve "evidente alteração da verdade dos fatos", o que atenta contra a lealdade processual. No entanto, prevaleceu a posição da maioria, que se alinhou à posição do relator do recurso e redator para o acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal.

"No caso, entendo não estar configurada a litigância de má-fé, porquanto a conduta da autora não extrapolou os limites da intenção de fazer valer o direito que entendia devido, ainda que não reconhecido. Trata-se, no caso, de exercício regular do direito de demandar em Juízo, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes", expressou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março.


Fonte: Conjur
Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



ARQUIVO
Mês
Ano
AVISO: Opiniões e informações contidas nos blogs hospedados nesta plataforma são de responsabilidade exclusiva dos autores e não refletem os valores do Portal Bonde.
PUBLICIDADE