30/09/20
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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
17/04/2017 - 16:00
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Nesta quinta-feira (20), a Comissão de Processo Civil da OAB/Subseção Londrina receberá o Professor Renê Hellman, que também é advogado e mantém um canal no Youtube sobre a direito processual civil, com mais de 2 milhões de visualizações.

A palestra será às 16h00, no auditório da OAB, e tratará sobre o tema "Processo Civil Democrático: Um Novo Paradigma".

O evento será aberto para estudantes de direito.

Para conhecer melhor o trabalho do Professor Renê, basta clicar aqui!
10/04/2017 - 21:23
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O Detran/GO indenizará em danos morais um estudante que teve sua moto apreendida no pátio da Polícia Militar por quase dois anos. A decisão, unânime, é da 6ª câmara Cível do TJ/GO, que manteve sentença proferida da vara das Fazenda Pública de Rio Verde, e aumentou o valor de cinco para R$ 8 mil.

Segundo os autos, em 2010, o universitário comprou a moto, modelo Honda/CG Titan, sem qualquer restrição. Em 2013, o rapaz não licenciou o veículo devido dificuldades financeiras e, ao ser abordado por uma blitz, sua motocicleta foi apreendida e recolhida no pátio da Polícia Militar.

Quando procurou o órgão responsável para pagar o licenciamento, foi informado que o procedimento não poderia ser realizado, pois o Detran do DF havia solicitado baixa do veículo no sistema, o que não foi requerido pelo estudante.

Sendo assim, entrou com ação na comarca de Rio Verde, para que fosse cancelado o procedimento, possibilitando o licenciamento, sob pena de multa diária, em caso de desobediência.

Em sua defesa, o departamento reconheceu o equívoco e adotou todas as providências necessárias para a solucionar o fato, e alegou inexistência de danos morais. Ao decidir em 1ª instância, o juiz de Direito Márcio Morrone Xavier condenou o Detran/GO ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5 mil.

As duas partes recorreram à decisão. O estudante argumento que a autarquia não teria anulado a baixa da moto, e o Detran, por sua vez, contestou a versão do rapaz, pretendendo minoração do valor da indenização.

Segundo o voto do relator no TJ, desembargador Norival Santomé, "a fixação do quantum indenizatório é uma das tarefas mais árduas que há". Diante do sofrimento causado ao autor, que foi impedido de usufruir da moto desde 2013, e a falha persistente do serviço administrativo, o magistrado decidiu majorar os danos morais.

"Para tanto, ressalto que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido."

Além de anular os atos administrativos, o colegiado fixou indenização em R$ 8 mil.

Processo relacionado: 363298-87.2013.8.09.0137

Fonte: Migalhas
04/04/2017 - 11:18
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O juiz de Direito Maurício Simões de Almeida Botelho Silva, da 10ª vara Cível de Campinas/SP, condenou a companhia aérea Azul ao pagamento de indenização por danos morais a duas irmãs que perderem o velório e enterro do pai por atraso na conexão de voo. O valor foi fixado em R$ 15 mil para cada uma.

De acordo com os autos, as irmãs embarcariam em Campinas/SP com destino a São Luís/MA, com uma parada em BH. O atraso do voo, segundo a Azul, foi perante a necessidade de manutenção não programada da aeronave.

Isso fez com que as meninas perdessem a conexão na capital mineira, impedindo a chegada em São Luís a tempo de participar do velório e enterro do pai.

Segundo o magistrado, a manutenção não pode ser considerada força maior, "mas caso fortuito interno", e de acordo com a jurisprudência, não afasta a responsabilidade da empresa.

Para ele, o atraso causou sofrimento psicológico, angústia e dor às autoras, devido à finalidade da viagem.

"Privadas de participar do velório e enterro de seu pai, deve-se reconhecer que o atraso deu ensejo a sentimentos que extrapolaram os meros aborrecimentos da vida cotidiana, merecendo a devida reparação."

Com isso, fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil para cada irmã.

Processo: 1022153-03.2016.8.26.0114

Fonte: TJSP
27/03/2017 - 12:09
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O artigo 80 do novo Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé, nos respectivos incisos II e VI, aquele que altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados. Entretanto, eventual defesa de tese equivocada no processo não configura hipótese de litigância de má-fé hábil a ensejar a condenação da parte adversa.

Por essa razão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deu provimento a recurso para livrar a parte reclamante de pagar à empresa reclamada multa de 1% sobre o valor da reclamatória trabalhista, no valor de R$ 500. Ela foi condenada por alegar que substituiu empregados durante as férias em período em que nem ela nem os referidos colegas, segundo a sentença, estavam de férias.

O desembargador Raul Zoratto Sanvicente manteve a decisão de origem, por entender que houve "evidente alteração da verdade dos fatos", o que atenta contra a lealdade processual. No entanto, prevaleceu a posição da maioria, que se alinhou à posição do relator do recurso e redator para o acórdão, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal.

"No caso, entendo não estar configurada a litigância de má-fé, porquanto a conduta da autora não extrapolou os limites da intenção de fazer valer o direito que entendia devido, ainda que não reconhecido. Trata-se, no caso, de exercício regular do direito de demandar em Juízo, dentro dos limites que a lei concede às partes litigantes", expressou no voto. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março.


Fonte: Conjur
22/03/2017 - 11:52
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Ontem, a convite da página Advogado, Indispensável à Administração da Justiça (que possui mais de 12 mil seguidores no Instagram e 87 mil no Facebook), realizei uma live no Instagram, tratando da importância, para o profissional, de se manter atualizado e presente nas mídias digitais, em especial, nas redes sociais.

Dentro dos limites éticos regulamentados, é plenamente possível aumentar o interesse pelo seu serviço, desde que adotadas algumas técnicas e cuidados, para transparecer autoridade.

Para saber mais, basta assistir ao vídeo da live de ontem:


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Nossa agenda de lives:

22/03 (hoje) - 21h00 - Publicidade Enganosa e Abusiva - no Instagram do @RRdireito

23/03/2017- 21h00 - Cobrança de Consulta pelo Advogado - no Instagram e no Facebook do Advogado Indispensável (clique aqui e aqui)

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Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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