07/12/19
32º/19ºLONDRINA
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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
22/03/2017 - 11:52
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Ontem, a convite da página Advogado, Indispensável à Administração da Justiça (que possui mais de 12 mil seguidores no Instagram e 87 mil no Facebook), realizei uma live no Instagram, tratando da importância, para o profissional, de se manter atualizado e presente nas mídias digitais, em especial, nas redes sociais.

Dentro dos limites éticos regulamentados, é plenamente possível aumentar o interesse pelo seu serviço, desde que adotadas algumas técnicas e cuidados, para transparecer autoridade.

Para saber mais, basta assistir ao vídeo da live de ontem:


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Nossa agenda de lives:

22/03 (hoje) - 21h00 - Publicidade Enganosa e Abusiva - no Instagram do @RRdireito

23/03/2017- 21h00 - Cobrança de Consulta pelo Advogado - no Instagram e no Facebook do Advogado Indispensável (clique aqui e aqui)

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20/03/2017 - 19:36
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Convido os leitores do blog a prestigiarem o vídeo que fiz a convite da portal Advogado Indispensável, que possui mais de 100 mil seguidores e luta pela valorização da classe advocatícia. Não esqueça de se inscrever e deixar o seu like:



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16/03/2017 - 09:59
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Por muito tempo, foram travadas batalhas judiciais em processos trabalhistas em fase de execução, com resultados totalmente infrutíferos contra empresas falidas/fechadas e sócios que ocultam patrimônio deliberadamente.

É comum na Justiça do Trabalho a expressão, em prejuízo do trabalhador, da frase: "ganha, mas não leva", o que não pode ser mais admitido, uma vez que o trabalhador oferece sua força de trabalho beneficiando a empresa com lucros e rendas para os sócios, os quais respondem pelo risco do negócio (princípio da alteridade).

Não se pode admitir como correto o fechamento de empresa que realize "arquitetados" atos a fim de obter resultados negativos de constrições em face de sócios por ocultação de bens, os quais não conseguem omitir suas rendas decorrentes de atividades profissionais, ou seja, suas verbas recebidas a título de salários, que por longos anos foram consideradas absolutamente impenhoráveis.

Eis que então a Justiça do Trabalho, especificamente o TRT9, atendendo aos princípios constitucionais do direito do trabalhador às verbas de seus salários, muitas vezes inadimplidos em decorrência de frustrações de outras penhoras realizadas em fase de execução trabalhista, alterou o entendimento jurisprudencial possibilitando a penhora parcial do salário do devedor trabalhista.

Consoante a redação do item VIII, de sua 36ª Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a penhora de parte do salário do devedor, desde que preenchidas determinadas condições, elencadas no corpo da referida OJ, abaixo destacada:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE.
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Doravante, lança-se a necessidade de imediata revisão da OJ 153, da SDI-2, do C.TST, vez que o art. 833, IV, do NCPC (antigo art. 649, IV, do CPC/73) não pode prevalecer em detrimento do crédito alimentar do trabalhador também previsto em norma constitucional, (Art. 7º da CF). Nada mais justo que o devedor que não pagou verba salarial de seu empregado sofra a penhora de percentual de sua renda salarial atual (sugestão dos contornos das alíneas da OJ 36, do TRT9), não podendo o Poder Judiciário inviabilizar medidas que realmente cumpram seu papel de aplicação da Justiça. O crédito alimentar objeto de execução trabalhista merece ser atendido ainda que parcial (percentual do salário do devedor).

Dentre todos os princípios jurídicos, nada mais razoável que o devedor sofra a penhora parcial de seu salário desde que respeitada a sua dignidade e sobrevivência, de acordo com a 36ª Orientação Jurisprudencial da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, que melhor atende ao clamor do crédito alimentar, objeto da pretensão executiva.

Portanto, cabe ao credor trabalhista buscar todos os meios possíveis e admitidos em direito para receber seu crédito de natureza alimentar e, em último caso, desde frustradas tentativas de outras penhoras, perquirir insistentemente a penhora de parte do salário do devedor, com todos os recursos cabíveis nos Tribunais, até que haja uma revisão do entendimento da OJ 153, DA SDI-2 do C.TST, que beneficia o devedor, em prejuízo do crédito alimentar do credor.
__________

por Vitor Ferreira de Campos, advogado em Londrina/PR.[left][/left]
12/03/2017 - 14:55
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A Justiça brasileira contabiliza pelo menos 31.610 processos com réus que serão julgados ou foram condenados por um júri popular, mas que ainda aguardam, em prisão provisória, o julgamento de seus recursos. É o caso do goleiro Bruno Fernandes. Condenado por um júri popular, ele aguardava o julgamento de seu recurso em prisão provisória havia mais de seis anos e foi solto após ser beneficiado por um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal (STF), por excesso de prazo em sua prisão.

Bruno foi condenado em 2013 pelo Tribunal de Júri de Contagem (MG) pela morte de Elisa Samudio, mas sua prisão era provisória desde as investigações, ou seja, ele ainda não estava cumprindo a pena. Para o ministro Marco Aurélio Mello, que concedeu a liminar, nada justifica a espera pelo recurso de apelação (leia a íntegra da decisão). Agora, o goleiro vai poder responder ao restante do processo em liberdade. Se o recurso contra o júri for negado, ele pode ser preso novamente.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que essa é a situação de 13% dos processos envolvendo presos provisórios do país. No total, o país possui 244.653 processos envolvendo presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam o julgamento de recursos atrás das grades.

Os outros 213.043 não foram condenados pelo júri, que só julga crimes contra a vida, mas por um juiz. É o caso dos crimes de tráfico, roubo, furto, entre outros. Mas eles também poderiam pedir habeas corpus se houver vícios na prisão, como excesso de prazo, falta de fundamentação, entre outros, e, assim como o goleiro, obter liberdade provisória.

O número difere do total de pessoas presas porque um mesmo preso pode responder a mais de um processo. E porque num único processo pode haver mais de um réu.

Prisão preventiva

Segundo o criminalista Leonardo Pantaleão, a lei prevê a hipótese de prisão antes da sentença, entre elas, a preventiva, que é uma prisão provisória. Porém, ele considera que tem havido um exagero na aplicação dessa medida, em detrimento de outras alternativas, também previstas em lei. "Recentemente, tivemos problemas envolvendo vereadores por fraudes. Qual é a periculosidade dessas pessoas? Por que prender e não afastar do cargo? ", exemplifica.

O advogado ressalva que, embora a situação do processo seja a mesma, nem todos os presos provisórios do país conseguiriam o mesmo benefício de Bruno, mas, possivelmente, grande parte deles poderia estar respondendo aos processos em liberdade. "Sem dúvida, temos um percentual significativo de pessoas que deveriam estar presas preventivamente, que representam um risco à ordem pública. Mas o Judiciário tem se valido da prisão preventiva como a primeira das alternativas, e isso é algo que contraria as regras do processo penal. Se todo mundo tivesse advogado para levar o processo para o STF, talvez tivéssemos mais decisões como essa [do goleiro]", avalia.

Isso porque, segundo o criminalista, como muitos dos presos são atendidos pela Defensoria Pública, isso retarda a concessão da soltura, já que muitos estados sofrem com a falta de defensores. "A Justiça decreta a preventiva de todo mundo, para fazer decisões midiáticas, usar essas situações para que a sociedade não tenha sensação de impunidade. Depois o advogado que se vire. Mas várias pessoas também são soltas com base nessas argumentações [do ministro], só que elas são desconhecidas. Não é uma decisão isolada para Bruno", conclui.

Outros casos

Em 2005, Suzane von Richthofen, hoje condenada pelo assassinato dos pais, ainda aguardava seu julgamento quando obteve a liberdade provisória por decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). "Gravidade e circunstâncias do fato criminoso (clamor público), bem como a proteção à integridade física dos acusados, não justificam, por si sós, prisão de natureza provisória", entendeu o STJ. Um dos argumentos do ministro Nilson Naves, além da falta de fundamentação da prisão, foi o de que a provisória já durava muito tempo. Ela estava presa desde 2002.
O promotor que atuou no caso, Roberto Tardelli, explica que Suzane foi novamente presa antes de ser julgada porque representava uma ameaça ao irmão. "Eu pedi novamente a prisão dela, não por aquela entrevista que ela deu, como todo mundo pensa. Havia nos autos do processo de inventário do irmão dela atitudes dela altamente comprometedoras da segurança dele. Foram essas atitudes que levaram o juiz decretar a prisão. Porque ela estava fundamentada", afirma.

Para Tardelli, essa não é a situação de Bruno. "Há situações de alguma perplexidade nesse júri [do goleiro] que foram atropeladas naquela pressa do clamor popular. A grande pergunta que se faz, que o Brasil inteiro se faz, é: ele matou ou não essa moça? Tem que ter uma regra processual e ela vem sendo negligenciada no Brasil. Estou falando de algo que é o direito de todo mundo", diz.

O promotor considera que nenhum réu pode permanecer indefinidamente preso. "O recurso dele está parado há anos. Como não há nenhum laudo pericial, o que substituiu a morte foi um atestado judicial. Claro que a liberdade do Bruno é absolutamente precária. Se o tribunal mantiver o júri, ele volta a ser preso. Mas é preciso um processo isento", afirma.

Com relação a Bruno e aos demais presos provisórios do país, Tardelli defende que "é preciso ter razões claras que determinam a prisão de uma pessoa". "Você gostaria de estar preso, de estar processado assim? A gente está assistindo a um verdadeiro desfile de ódio. Temos linchadores de sofá aos montes. E isso acabou modificando até o comportamento dos juízes. Esses presos nessa situação ficam esquecidos, ficam jogados. São pessoas que não têm nome, não têm identidade, não têm família, não têm nada. Nós temos que olhar isso [decisão do STF] como um passo à frente", completa.

Outro caso de repercussão foi o do padrasto do menino Joaquim Pontes Marques, 3 anos, que foi preso preventivamente em 2013, dias após o corpo da criança ser encontrado no rio Pardo, interior de SP. A suspeita era a de que Guilherme Longo havia matado o menino com uma dose alta de insulina na casa da família em Ribeirão e jogado o corpo no córrego. A força das águas o levou a quilômetros de distância do local do crime.

Longo foi denunciado, mas, em fevereiro de 2015, dois anos e três meses após prisão, foi libertado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo por excesso de prazo na prisão sem julgamento. No ano seguinte, em liberdade, Longo concedeu uma entrevista a uma emissora confessando o assassinato. A prisão foi revogada depois que ele descumpriu as regras da liberdade provisória, mas ele desapareceu e continua foragido.

Em São Paulo, Rogério Jeremias de Simone, o Gegê do Mangue, apontado como o número 3 na hierarquia do PCC, foi solto em fevereiro, pouco antes de ser julgado por dois assassinatos, em São Paulo. Agora, está sendo procurado pela polícia e pode ter se escondido no Paraguai. Uma das decisões favoráveis a ele foi do ministro Marco Aurélio, em 2014: "Hoje, o paciente, sem culpa formada, está sob custódia há sete anos, 10 meses e 21 dias (...). Nada justifica a demora no julgamento".

O ministro Marco Aurélio também mandou soltar o autônomo Ricardo Krause Esteves Najjar, de 24 anos, preso em dezembro do ano retrasado por suspeita de matar a filha Sophia, de 4, dentro de seu apartamento em São Paulo. A menina foi encontrada morta com indícios de asfixia. A defesa de Najjar disse que, após ter tomado banho, ele foi até o quarto e viu a filha caída no chão, com um saco plástico na cabeça.

Como Najjar foi preso durante as investigações, o ministro entendeu que houve excesso de prazo e que a prisão deveria ocorrer somente após "selada a culpa" para a execução da pena. Najjar ficou um ano preso sem julgamento, que deve ser feito por um júri popular.

No mesmo habeas corpus, que ainda será julgado pelo plenário do Supremo, a Procuradoria Geral da República opinou contra a concessão de liberdade. "Há circunstâncias concretas, designadamente a violência e a crueldade com o que o paciente causou a morte da própria filha, então com apenas quatro anos, que são certamente reveladoras de real periculosidade, autorizando a prisão preventiva para preservar a ordem pública", escreveu o subprocurador Edson Oliveira de Almeida, em janeiro deste ano. A decisão final ainda será tomada pelo plenário, assim como a de Bruno.

Recurso contra soltura

Bruno foi condenado como mandante da morte da ex-amante Eliza Samudio a uma pena de 22 anos e três meses de prisão. Eliza desapareceu em 2010 e seu corpo nunca foi achado. Ela tinha 25 anos e era mãe do filho recém-nascido do goleiro Bruno, de quem foi amante. Na época, o jogador era titular do Flamengo e não reconhecia a paternidade.

A mãe da modelo recorreu da decisão do STF na condição de assistente de acusação, que atua ao lado do Ministério Público no processo contra o goleiro. Sônia de Fátima Marcelo da Silva de Moura diz que o goleiro é "pessoa fria, violenta e dissimulada" e que sua personalidade é "desvirtuada" e "foge dos padrões mínimos de normalidade". Segundo ela, Bruno representa risco à vida do neto.

"O paciente [goleiro Bruno] não só oferece risco, como também já manifestou seu interesse que colocar as mãos na vítima Bruno Samudio de Souza [filho do goleiro com Eliza] e, teme a embargante [Sônia] que possa ocorrer com seu neto e consigo mesma, o que aconteceu com sua filha, ser morta", diz o pedido. O plenário do STF ainda não tem data para julgar o mérito do habeas corpus. A PGR ainda vai se manifestar.

Fonte: G1
08/03/2017 - 17:57
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Primeira mulher a integrar o Superior Tribunal de Justiça. Com o peso e o orgulho da representação feminina no Judiciário, Eliana Calmon foi escolhida em 1999 para compor a Corte da Cidadania. "Era meu dever bem representar a mulher brasileira e com esse empenho abrir as portas da Corte para outras mulheres." Com a excelência que o cargo exige, permaneceu no STJ por 14 anos – de 1999 a 2013 –, em experiência que descreve como riquíssima, "como profissional, cidadã e como mulher".

Eliana Calmon iniciou a carreira de juíza em 1979. Foi também procuradora da República e desembargadora Federal. Ocupou por dois anos o cargo de corregedora nacional do CNJ, quando causou polêmica ao lutar pela investigação contra magistrados, os "bandidos de toga". No tribunal Superior, pediu aposentadoria um ano antes de ser atingida pela compulsória. Em 2014, candidatou-se ao Senado. Hoje, atua como advogada em escritório próprio, em Brasília. O segredo para uma carreira de sucesso? Não deu ouvidos ao machismo.

"Eu segui meu caminho e ninguém foi capaz de barrar os meus passos." - disse a Ministra.

Mulher na Corte


Quando se candidatou à vaga para o STJ, ouvia dizer que os ministros não queriam, ainda, uma mulher compondo o tribunal. Chegou a escutar que sua candidatura era uma temeridade, já que a vaga era para homem, ao que prontamente respondeu: "mostre-me na Constituição a divisão de vagas para homens e mulheres".

"Você é teimosa e vai se arrepender", ouviu, mas sem dar ouvidos. Outros ministros estavam lá para apoiá-la: o presidente da Corte à época Antônio de Pádua Ribeiro e sua mulher, Ives Glória Ribeiro; Sálvio de Figueiredo; Adhemar Maciel; José de Jesus; Fontes de Alencar, dentre outros.

O único receio ao se candidatar para o tribunal, afirma, não era por ser mulher, mas pelo fato de ser crítica do Judiciário, posição que a deixava "em desconforto com alguns ministros que se sentiam ofendidos com as críticas sobre mordomias, filhotisimo, nepotismo e outras mazelas".

Mas ela entrou na primeira lista e aí começou a batalha política – a mais difícil, segundo ela.

"Juíza de carreira, atravessei a vida dentro do gabinete trabalhando e longe da vida política e dos políticos. No Tribunal Eleitoral da Bahia, onde estive por dois anos, contrariei os caciques baianos, inclusive o maior deles, Antonio Carlos Magalhães. Me vali de algumas amizades do Judiciário e que funcionaram como pontes aos políticos, sendo certo que eu tinha uma grande vantagem: à época, os movimentos feministas exigiam do presidente da República a nomeação de mulheres para os Tribunais Superiores. FHC, então presidente, chegou a assinar uma carta de intenções nesse sentido. Alavancada pelas mulheres e apoiada por alguns poucos políticos, valeu-me na última hora a minha banalidade, ao entrar Antonio Carlos Magalhães para dizer: 'o meu candidato não entrou na lista, mas meu compromisso é com a Bahia. Vou apoiar a Dra. Eliana Calmon'."

Luta feminina

Em junho de 1999, Calmon foi finalmente empossada no cargo de ministra do STJ. Ela conta que foi ovacionada por centenas de mulheres que, com faixas, identificavam-se como pertencentes a grupos de militância feminina.

"Tenho, ainda hoje, na memória a imagem que me fez assumir a responsabilidade de desempenhar com empenho total a minha função de ministra. Afinal era meu dever bem representar a mulher brasileira e com esse empenho abrir as portas da Corte para outras mulheres."

Ao contar sobre sua passagem pela Corte da Cidadania, Eliana faz questão de destacar que acredita ser o STJ o tribunal mais importante do país para o cidadão nas tratativas do dia a dia.

"O Supremo é a cúpula do Poder Judiciário, mas é um Tribunal onde se resolvem as questões constitucionais e políticas, diferentemente do que acontece no STJ, Tribunal que acompanha a vida civil diuturna dos seus jurisdicionados, direcionando os comportamentos sociais e jurídicos. (...) O STJ é um tribunal fantástico, com uma estrutura muito boa, onde os seus ministros são cercados de todos os meios necessários a um trabalho de qualidade."

Com a experiência obtida antes de integrar a Corte, não teve dificuldade em trabalhar com a matéria que lhe coube: Direito Público.

Foro especial

Ao tomar posse, foi lotada na 2ª turma e de imediato passou a compor a Corte Especial. Sendo a última trincheira do STJ, era para lá que iam os processos de autoridades com foro privilegiado, como governadores, desembargadores e conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais.

"Ali descobri que o foro especial não funciona. Não por culpa exclusiva dos julgadores, mas em razão do rito procedimental estabelecido, o qual é demasiadamente longo. Em relação aos governadores estaduais, nunca vi uma denúncia ser recebida, porque para tanto era necessária a autorização da Assembleia Legislativa, a qual nunca autorizou."

Eliana destaca que inúmeros projetos de lei foram enviados ao Congresso Nacional, propondo a mudança de rito, mas nada foi avante. A situação ficou ainda pior, aponta a ministra, quando o STF aboliu a súmula 394. Sem a súmula, em caso de perda de função, terminava também a competência especial.

"Em termos práticos, em um processo que se desenvolveu todo no STJ, ao perceber o réu que será condenado, este aposenta-se, ou renuncia ao cargo que lhe garante o foro por prerrogativa de função, e seu processo criminal será direcionado ao juízo de 1º grau, onde começa tudo novamente."

"O STJ já estava pronto para receber uma mulher"


Quando ingressou na Corte, a ministra afirma não ter sofrido preconceito algum – acredita que a Corte já estava pronta para ter uma mulher em sua composição.

"De mais a mais, eu estava tão ocupada e tão empenhada em bem desempenhar as minhas funções que não tive tempo de dar trela a preconceitos miúdos ou brincadeirinhas de imaturos machistas, pela irrelevância institucional desse procedimento. Na outra ponta tive amigos bons e leais, ministros que me orgulhavam de ser colega e contemporânea."

Ela aponta que a sociedade brasileira ainda é machista e que há, eventualmente, episódios desagradáveis, mas que são cada vez mais raros.

"De qualquer sorte, quero aqui fazer uma advertência: muitas vezes o preconceito está na mulher, que se sente discriminada. A partir do momento em que a mulher adquire postura madura e responsável, ciente e consciente do seu papel de mulher profissional, o preconceito desaparece."

"É preciso que a mulher, em seu ambiente de trabalho, se porte como mulher e não como fêmea", adverte a ministra. Ela afirma que é preciso consciência de que, na igualdade, os direitos e obrigações sãos iguais, "por isso mesmo deve pagar as suas contas e não se prevalecer de ser sexo frágil".

"No desempenho das atividades não tem de dividir melhor ou pior trabalho, deve fazer o que lhe couber em igualdade de condições e, por fim, ser discreta na sua vida pessoal e afetiva. Respeito não é gratuito, portanto, faça-se respeitar pela postura, inteligência, competência e força de trabalho. Quem fala tudo isto é uma mulher de 72 anos, mas que já foi jovem, magra, dos cabelos compridos, com a beleza da mocidade e que nunca se deu mal em não dar ouvidos a machismo e preconceito: eu segui meu caminho e ninguém foi capaz de barrar os meus passos."

Fonte: Migalhas.
Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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