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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
06/03/2017 - 21:51
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Quando da ocorrência do divórcio (ou dissolução de união estável), é justo que uma das partes se beneficie da administração do patrimônio do casal, e dele retirando rendimentos (exemplo de uma empresa, atividade empresarial agrícola, etc), sem nada repassar ao cônjuge? Uma das partes deve permanecer privada dos frutos decorrentes da empresa constituída?

Para tanto, desde o início do processo judicial (com pedido liminar), os alimentos compensatórios possibilitam viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento até a ocorrência da partilha do patrimônio.

Para sua fixação não se indaga da efetiva necessidade financeira, mas sim se os negócios que geram frutos foram constituídos na constância da união estável ou do casamento. Trata-se de um equilíbrio necessário, pois não mostra justo nem adequado que uma parte não beneficie da renda gerada pelo negócio.

Nesse sentido, em decisão (de abril de 2016) do Recurso Especial 1.414.383 - MG, ministro Sr. Marco Buzzi, destacou que: "Ocorre que, muito embora o valor auferido pela recorrente como rendimento mensal seja considerável, deve ser ressaltado que, no presente caso, ainda não foi efetivada a partilha do patrimônio comum do casal, o qual é administrado exclusivamente pelo recorrido e ultrapassa a quantia de 100.000.000,00 (cem milhões de reais) (...) Do exposto, com fulcro no artigo 932 NCPC c/c a súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão recorrido para determinar o restabelecimento da pensão alimentícia em favor da recorrente até que seja efetivada a partilha do patrimônio comum do casal."

Portanto, havendo uma empresa em comum (situação mais comum para essa modalidade de alimentos), a parte que não administra o negócio lucrativo, e tenha direito à comunicabilidade das quotas sociais, deve buscar na Justiça uma renda decorrente desse patrimônio, não sendo razoável que permaneça privada dos frutos decorrentes da atividade empresarial, e muito menos deve aguardar a futura partilha.
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*Vitor Ferreira de Campos é advogado em Londrina/PR.
28/02/2017 - 15:52
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21/02/2017 - 09:43
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A juíza de Direito Ana Paula Ortega Marson, do JEC de São Caetano do Sul/SP, condenou uma empresa a indenizar um homem em R$ 2 mil por danos morais, por seu funcionário ter estacionado na frente da garagem, obstruindo a passagem.

De acordo com o autor e testemunhas, o veículo da empresa ficou estacionado em frente ao portão da garagem do autor por pelo menos por mais de uma hora. O carro foi parado de forma que impediu a saída do autor, que ia buscar seu filho na escola.

O motorista do carro alegou, em sua defesa, que foi ao local verificar uma arrematação de máquinas e que teria ficado estacionado por 10 minutos.

Entretanto, a magistrada considerou que "não parece crível que tal verificação fosse possível no prazo de dez minutos". Além disso, afirmou que a garagem do autor tem sinalização de proibido estacionar e a guia em frente ao portão é rebaixada, indicando a entrada e saída de veículos.

"Evidente o constrangimento do requerente, pois precisava sair de casa com o veículo e ficou impedido em razão da conduta do motorista do carro da ré. Há de se considerar o tempo gasto pelo autor aguardando o condutor do veículo e fato dele ter ficado procurando, inutilmente, o dono do carro por mais de uma hora." - destacou a decisão.

Processo: 1004748-56.2016.8.26.0565

Fonte: AmoDireito

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19/02/2017 - 13:54
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Bancos que se aproveitam da ignorância do cliente para conseguir vender empréstimo consignado violam o Código de Defesa do Consumidor. Se a pessoa tiver idade avançada, também descumprem normas do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A combinação desses fundamentos fez a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenar uma instituição financeira a pagar indenização de R$ 7,2 mil, por "abuso de hipervulnerabilidade".

O caso envolve uma mulher com mais de 80 anos, analfabeta e surda que contratou três empréstimos consignados (com desconto diretamente na folha de pagamento). Um dos contratos era assinado pela sobrinha dela, sem nenhuma procuração. A autora então procurou a Justiça e afirmou que o banco deixou de adotar as formalidades essenciais na contratação, gerando vício na manifestação de vontade e, assim, a nulidade de todo o ato jurídico.

O pedido havia sido negado em primeira instância, mas a relatora do recurso, a desembargadora avaliou que havia irregularidades na forma de concessão do crédito. Ela afirmou que as facilidades em obter esse tipo de empréstimo "redundam em verdadeiras armadilhas", e idosos têm dificuldade de enfrentar as "agressivas e sofisticadas técnicas de cooptação de clientela".

Apesar de reconhecer a possibilidade de que uma pessoa analfabeta faça negócios, a relatora disse que a cliente "por ciência própria não teria como tomar conhecimento das cláusulas contratuais". "E, da surdez, decorre a certeza de que sequer poderia o banco recorrido validamente argumentar que alguém teria lido para ela o que no contrato constava, pois o que fosse lido não seria ouvido", escreveu.

Como a sobrinha da autora assinou um dos contratos sem ter poder para isso, a desembargadora disse que a idosa não tem nenhuma obrigação de pagar o valor. O voto foi seguido por unanimidade, e o colegiado determinou que o banco devolva todas as parcelas descontadas no contracheque da aposentada, devidamente corrigidas.

Fonte: Conjur
16/02/2017 - 15:55
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A 3ª turma do TST manteve decisão que determinou à marca de roupas TNG a restituição de valores gastos por funcionária com aquisição de uniforme.

A loja exigia roupa da própria grife no trabalho, e dava um desconto de 50% aos trabalhadores para sua aquisição, e eles arcavam com a outra metade.

O relator do recurso da TNG no Tribunal, ministro Alexandre Belmonte, não conheceu do recurso da empresa. Ainda, manteve a condenação por dano moral fixado em R$ 10 mil por revista de bolsas e sacolas, revista essa feita na presença de clientes.

A decisão foi unânime, com os votos dos ministros Alberto Bresciani e Mauricio Delgado.

Fonte: Migalhas

Processo relacionado: RR - 41-95.2010.5.09.0662
Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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