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Fernando Ricciardi
Fernando Ricciardi
26/01/2017 - 17:02
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Hoje, uma dica imperdível aos profissionais da área jurídica! Uma das melhores formas de aprimorar seu conhecimento jurídico e ampliar seu networking é publicando artigos.

Se você já desenvolveu alguma tese ou tem interesse em fazê-lo, poderá entrar em contato com o site Jurisdictum, um portal jurídico que oportuniza, na seção "Publique-se", espaço para quem quiser publicar.

Para conhecer o portal é simples: É só clicar aqui e aproveitar todo o conteúdo!

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23/01/2017 - 14:35
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A Justiça do Trabalho tem reconhecido direitos importantes aos motoristas e cobradores de
ônibus de transporte público de acordo com cada caso vivenciado.

No entanto, algumas situações jurídicas se repetem diariamente diante da rotina de trabalho
desses motoristas e cobradores, principalmente no que refere à jornada de trabalho.

Nem sempre a anotação de jornada nos controles oficiais das empresas de ônibus
compreende realmente a jornada do trabalhador, que eventualmente se desloca à garagem
para retirada do veículo em minutos que nem sempre são anotados, e que demanda prova
robusta do empregado na Justiça do Trabalho, seja por meio de testemunhas, seja por meio de
outras provas que consigam demonstrar a real jornada de trabalho.

De decisões recentes, colhe-se o trecho de sentença de boa lavra do Juiz do Trabalho da 4ª
Vara, Dr. Everton Gonçalves Dutra: "Diante do conjunto probatório, verifico que a jornada de
trabalho efetivamente cumprida pelo autor realmente não é aquela anotada nas anotações de
ponto juntadas com a defesa. Ponderável esta conclusão na medida em que o exame dos
controles de ponto trazem uma anotação de início da jornada sem qualquer variação, ou
seja, não correspondem à realidade dos horários efetivamente cumpridos. Se assim fosse,
obviamente trariam variações de minutos – porque intuitivo que o empregado nunca inicia sua
jornada exatamente no horário previsto para começo da "pegada" (linha)" (Processo nº
RT-09909-2013-663-09-00-9)

E ainda, como consequência da jornada que ultrapassa o limite diário (em jornada, p.ex, de
seis horas diárias), também a Justiça do Trabalho tem reconhecido o direito do recebimento do
valor equivalente a uma hora de intervalo intrajornada suprimido (que o motorista não
descansa), em face da rotina de trabalho, sendo vedado pelo art. 71, da CLT, concessão de
intervalo inferior a uma hora, para jornada diária que ultrapassa seis horas.

No mesmo sentido, em caso semelhante, assim decidiu a Justiça do Trabalho: "Perfilho o
entendimento de que é nula qualquer disposição, expressa ou tática, ainda que coletiva,
tendente a reduzir ou estipular uma remuneração compensatória pela supressão do tempo
mínimo legalmente estabelecido e destinado à descanso durante a jornada (CLT, art. 71)"
(Processo: RTOrd - 11424-2014-018-09-00-2).

Portanto, tanto os motoristas quanto os cobradores de ônibus de transporte público devem estar atentos à jornada de trabalho que realmente cumprem, e buscar os seus direitos na Justiça do Trabalho com provas adequadas para o reconhecimento de direitos importantes. Nada mais
justo, vez que esses trabalhadores se dedicam diariamente ao trabalho que demanda
dedicação plena (praticamente uma vida dedicada à empresa), prestando serviço de excelente
qualidade à população de diversas Cidades.

- Por Vitor Ferreira de Campos (OAB/PR 58.721)

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13/01/2017 - 13:08
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A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, e sim o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem, "motivo de deboche de quem sabe e esconde a trama de alcova e de comentários desairosos da sociedade".

"O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar."

O julgamento teve votação unânime.

Processo: 1008099-64.2014.8.26.0223

Fonte: Migalhas

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11/01/2017 - 15:00
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O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH de uma mulher que, apesar de decisão judicial proferida em 2014, continua inadimplente.

A ré havia feito contrato de franquia de uma empresa odontológica e não pagou os royalties e as taxas de propagandas.

Na decisão, o magistrado afirmou ser "razoável que ela – antes de solver a dívida aqui disputada – não mais viaje ao exterior e fique sem dirigir veículos automotores; aliás, que não tem". O juiz julgou desnecessário restringir os cartões de débito e crédito da devedora.

"Tais medidas, proporcionais, não violam e/ou mitigam a dignidade da pessoa humana e podem – e devem – ser aplicadas na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, pena de se desmoralizar o cumprimento de ordem judicial impositiva de prestação pecuniária."

Fonte: TJ/SP

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09/01/2017 - 20:02
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Fernando Ricciardi
 
Diretor do Ricciardi Advogados, membro da Comissão de Processo Civil da OAB/Londrina, consultor de gestão de escritórios de advocacia, CEO do portal Advlíder.



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