A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não dará prosseguimento à abertura de processo de caducidade da concessão da Oi, que passa por processo de recuperação judicial. A decisão foi tomada hoje (22) em reunião extraordinária. Inicialmente convocada para o dia 16, a reunião foi transferida para esta quinta-feira. O encontro foi fechado ao público por se tratar de assunto sigiloso, informou a Anatel.
A medida, que havia sido proposta no ano passado por um dos conselheiros da agência, poderia resultar, na prática, na cassação das concessões e autorizações da Oi para operar serviço de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.
"Não foi acatada a proposta de instauração do processo de caducidade. A decisão também levou em consideração o processo de recuperação judicial", disse o diretor-presidente da Anatel, Juarez Quadros. De acordo com Quadros, a decisão foi unânime. Na reunião, a agência também decidiu manter o acompanhamento especial do processo da Oi.
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Com um dívida total de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores, entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi passa por um turbulento processo de recuperação judicial. Aprovado em dezembro do ano passado em assembleia geral de credores no dia 19 de dezembro, o plano foi homologado no início de janeiro pelo juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana. Apesar da homologação, a Oi ainda vive um ambiente de disputa entre acionistas e o atual conselho de administração da empresa.
Quadros comentou ainda a abertura de inquérito pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar supostas irregularidades no termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Anatel com a Telefonica. A investigação, a cargo do procurador da República Ivan Cláudio Marx, correrá em caráter sigiloso e vai "apurar suposto esquema de corrupção engendrado na Anatel, consubstanciado no favorecimento do grupo telefônica em detrimento do grupo Oi", diz a portaria divulgada pelo MPF.
"Não conheço o processo que foi aberto. A portaria, foi aberta em janeiro, mas só foi divulgada agora. A peça que está divulgada não declara quem fez a denúncia junto ao Ministério Público. A Anatel ainda não foi procurada pelo órgão", disse o diretor-presidente da Anatel.
Firmado com a Anatel em outubro de 2016 e aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no fim de setembro do ano passado, o TAC da Telefônica prevê a substituição por investimentos.
Na ocasião, o tribunal determinou um prazo para que a Anatel detalhasse as cidades onde os investimentos deveriam ser realizados. Pelo acordo, a Telefônica converterá os R$ 2,199 bilhões em multas em investimentos de R$ 4,87 bilhões na rede da própria operadora. Entre as determinações firmadas, está a exigência de que a Anatel fixe o município e a região onde deverão ser executadas as melhorias.
A medida se deve ao fato de o TCU considerar que os investimentos se concentravam excessivamente na Região Sudeste, que já é dotada de uma expressiva infraestrutura de comunicações em comparação com outras regiões do país.
A investigação pode por em risco o TAC, uma vez que o prazo para para a prescrição de parte das multas termina em abril. Para Quadros, é possível finalizar o processo antes do prazo. Ele não descarta, porém, a possibilidade de prescrição. "Há a decisão do TCU, determinando ações por parte da Anatel – e elas já foram retrabalhadas na área técnica –, mas ainda não subiramao conselho diretor. Após passar pelo conselho, tem que voltar ao TCU para, então, haver qualquer decisão deliberativa quanto à assinatura, ou não, daquilo que foi aprovado no TCU."