A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça, assinaram nesta segunda-feira (22) um acordo de cooperação técnica para proteção de dados pessoais de consumidores.
A ANPD é um órgão recente criado pelo governo para orientar e fiscalizar empresas e o setor público sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro. A Senacon atua diretamente na proteção ao consumidor.
Nos últimos anos, a pasta do Ministério da Justiça passou a lidar com uma série de casos envolvendo vazamentos de dados pessoais ou compartilhamento indevido de informações de consumidores.
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As ações conjuntas entre os dois órgãos vão incluir "intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas", segundo comunicado oficial.
A atuação integrada visa uniformizar entendimentos e coordenar a resposta a reclamações de consumidores.
Segundo o acordo, a Senacon deve compartilhar informações contidas na base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor e na plataforma virtual Consumidor.gov.br que contenham reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais demandas, denúncias e notificações.