A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça, assinaram nesta segunda-feira (22) um acordo de cooperação técnica para proteção de dados pessoais de consumidores.
A ANPD é um órgão recente criado pelo governo para orientar e fiscalizar empresas e o setor público sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro. A Senacon atua diretamente na proteção ao consumidor.
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Nos últimos anos, a pasta do Ministério da Justiça passou a lidar com uma série de casos envolvendo vazamentos de dados pessoais ou compartilhamento indevido de informações de consumidores.
As ações conjuntas entre os dois órgãos vão incluir "intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos, cooperação quanto a ações de fiscalização, desenvolvimento de ações de educação, formação e capacitação e elaboração de estudos e pesquisas", segundo comunicado oficial.
A atuação integrada visa uniformizar entendimentos e coordenar a resposta a reclamações de consumidores.
Segundo o acordo, a Senacon deve compartilhar informações contidas na base de dados do Sistema Nacional de Informações e Defesa do Consumidor e na plataforma virtual Consumidor.gov.br que contenham reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais demandas, denúncias e notificações.