A Câmara Federal aprovou, na noite da última terça-feira (13), projeto de lei que determina a realização, num único dia, da eleição dos conselheiros tutelares em todo o país. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar garante a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Atualmente cada município tem autonomia para fazer a eleição dos conselheiros.
Só no Paraná estão constituídos 413 conselhos, com aproximadamente dois mil conselheiros, sendo nove só em Curitiba. Os conselheiros são escolhidos pelo voto direto, mas como o voto não é obrigatório, poucas pessoas participam da escolha.
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Para a deputada Rosane Ferreira (PV-PR), com a unificação, será possível aprimorar a atuação dos Conselhos Tutelares, capacitar os eleitos e garantir um melhor atendimento às crianças e adolescentes vítimas de maus-tratos, abusos e todas as formas de violência. "Vamos ampliar a participação da sociedade, mostrando a importância de se ter um conselho tutelar composto por pessoas capacitadas, estruturado e com condições para atender as crianças", justificou.
Além da unificação da eleição, o projeto aprovado concede diversos direitos trabalhistas como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º). Agora, a proposta segue para ser votada novamente no Senado.
