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Alerta ao consumidor

Denúncias pela internet não têm validade jurídica

Redação Bonde
27 jun 2009 às 16:26
- Reprodução
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Sites e blogs, que buscam defender os interesses dos consumidores de todo o Brasil proliferam pela Internet. A maior parte deles desenvolve um canal de interação entre a empresa denunciada e o consumidor lesado. Entretanto, grande parcela da população que sente-se prejudicada por causa de algum problema (ou em alguma mercadoria adquirida ou, por um serviço prestado), estará trocando a assistência jurídica que o Estado oferece pela tentativa do diálogo, por meio desses sites. O problema é que este canal não tem qualquer validade jurídica e legal.

"Trata-se de sistema não-oficial, portanto, não devemos dar qualquer credibilidade aos serviços oferecidos. Temos o auxílio do PROCON - Órgão Oficial, que regulamenta as denúncias dos consumidores lesados", alerta Cláudio Boriola, consultor financeiro e especialista em economia doméstica e direito do consumidor.

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Além do PROCON, salienta o especialista, há ainda o Juizado Especial Cível, que pode resolver as ações que estabeleçam valores de causa até 40 salários mínimos (com assessoria de imprensa).


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