Realidade inventada
A comissão especial criada para analisar o Estatuto da Igualdade Racial (Projeto de Lei 6264/05, do Senado) poderá votar a proposta nesta quarta-feira (13) à tarde, quando a Abolição da Escravatura completa 121 anos.
O projeto fixa cotas para negros em programas de televisão e em comerciais, criminaliza o incentivo ao preconceito pela internet, reconhece a capoeira como esporte nacional, assegura liberdade religiosa aos adeptos de cultos africanos, proíbe exigência de boa aparência para candidatos a empregos e de fotos em currículos e prevê isonomia para negros em programas habitacionais e de acesso à terra, entre outros pontos.
A proposta em votação é o substitutivo do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG). Depois de ser votado na comissão, o projeto voltará para o Senado, por ter sido alterado na Câmara. O projeto tramita em caráter conclusivo e só será submetido ao Plenário se houver recurso de 51 deputados.
Principais pontos da proposta:
Discriminação - o projeto acrescenta à Lei 7.716/89, sobre discriminação racial, o crime de expor, na internet ou em qualquer rede pública de computadores, informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.
Cotas na televisão - conforme o projeto, os filmes e programas veiculados pelas emissoras de televisão deverão apresentar imagens de pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Será considerada a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária.
Cotas em comerciais - as peças publicitárias destinadas à televisão e ao cinema deverão apresentar pessoas negras em proporção não inferior a 20% do total de atores e figurantes. Os órgãos públicos ficam obrigados a incluir cláusulas de participação de artistas negros, em proporção não inferior a 20% do total de artistas e figurantes, nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
Educação - o projeto não fixa cotas na educação. Diz apenas que as vagas nos estabelecimentos públicos e privados de ensino poderão ser preenchidas por sistema de cotas destinadas a alunos de escolas públicas, em proporção no mínimo igual ao percentual de pretos e pardos na população do estado onde está instalada a instituição de ensino. As cotas na educação foram tema de outro projeto, aprovado pela Câmara em novembro de 2008 e devolvido ao Senado. Atualmente, os senadores estão divididos entre manter as cotas sociais (para alunos de escolas públicas), conforme a proposta aprovada na Câmara, ou instituir cotas raciais (para negros e índios).
Empregos - O projeto não fixa cotas na área de empregos. Diz que o poder público deverá adotar ou incentivar a adoção de cotas para negros tanto no serviço público como em empresas privadas.
Capoeira - O projeto reconhece a capoeira como desporto de criação nacional. Assim, o Estado deverá garantir o registro e a proteção da capoeira, inclusive destinando recursos públicos para essa prática. A atividade de capoeirista é reconhecida em todas as modalidades (esporte, luta, dança e música).
Liberdade religiosa - O projeto assegura o livre exercício dos cultos religiosos de origem africana, prevendo inclusive assistência religiosa aos seus seguidores em hospitais e também denúncia ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa.
Acesso à terra - Conforme o projeto, o poder público promoverá a isonomia nos critérios de financiamento agrícola para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo.
Remanescentes de quilombos - O projeto reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Os órgãos públicos deverão priorizar, nos processos de registro de propriedade, as comunidades expostas a conflitos.
Moradia - Os programas de moradia do governo federal deverão assegurar tratamento equitativo à população negra, assim como os bancos públicos e privados que atuam em financiamento habitacional.
Foto em currículo - O projeto proíbe empregadores de exigir boa aparência e de pedir fotos em currículos de candidados a empregos. Os infratores dessa norma ficam sujeitos à pena de multa e prestação de serviços à comunidade.
Recursos públicos - Os planos plurianuais (PPAs) e os orçamentos anuais da União deverão prever recursos para a implementação dos programas de ação afirmativa nas áreas de educação, cultura, esporte e lazer, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e contratação pública de serviços e obras.
Saúde - O projeto fixa as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.