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Projeto de Lei prevê multa e prisão para quem cria e compartilha fake news

Assessoria de Imprensa
26 jun 2020 às 21:02
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A desinformação nas redes e os chamados bots são temas em pauta na proposta

O Projeto de Lei 1429/2020, proposto pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), visa eliminar a disseminação de informações falsas pelos popularmente conhecidos bots, contas inautênticas criadas com o intuito de propagar discursos errôneos ou para assumir a identidade de terceiros.

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Criticado por bolsonaristas, direitistas e especialistas em comunicação e liberdade de imprensa, o texto original passou por ajustes antes de ser entregue para a votação no Senado, e todas as propostas relacionadas à checagem de conteúdo e à desinformação foram retiradas. Anteriormente, a redação previa que o processo de verificação submetesse a publicação suspeita à análise de auditores independentes, definidos pela rede social.

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Agora, o projeto prevê que as análises sejam realizadas por um grupo sob coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), com representantes do Congresso e da sociedade civil. Nesse caso, o autor da postagem será notificado e poderá contestar a verificação em até três meses. No entanto, a exclusão da mensagem apenas será feita com aval judicial.

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Os conteúdos receberão um selo de desinformação na plataforma e, caso sejam erroneamente acusados, uma nova menção será realizada, mas dessa vez de modo a reparar o erro.


"Antes, a gente definia desinformação para ter moderação de conteúdo. Agora, com a lei, colocamos que qualquer moderação que a plataforma disse ter terá de ser transparente e dar condições de recurso. Hoje, o processo de moderação não é transparente", disse Rigoni, um dos autores da proposta.

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Com isso, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), garantiu uma leitura virtual das atualizações antes da votação. O projeto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, e, caso aprovado, trará normas específicas para plataformas digitais com receita bruta anual igual ou superior a R$ 78 milhões.


A redação também propõe punições para quem financia esses robôs, com penas que podem variar de três a dez anos de prisão e ser aumentadas caso a pessoa possua algum cargo público.

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Para especialistas, a proposta vem em um momento inoportuno e não pode ser decidido às pressas como está acontecendo. "O projeto está interferindo em um regime de responsabilidades, que precisa ser pensado com muito cuidado”, destaca Mariana Valente, diretora do InternetLab, em entrevista ao Jota. "Esses projetos surgem em resposta ao que está acontecendo agora, mas são respostas que vão perdurar no tempo”, alerta. "O debate que a gente tem de fazer é se os regimes adotados pelas grandes plataformas agora são aqueles que pretendemos ter depois da pandemia”, completa.


E o jornalismo?

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A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) soltou uma nota em que se diz contrária ao avanço do projeto, pois ele coloca a liberdade de imprensa em risco, já que um grupo de pessoas terá de decidir o que é ou não verdade. Os estudantes de Jornalismo – EAD ou presencial – aprendem no decorrer do curso a como identificar e evitar as notícias falsas, além da necessidade da apuração criteriosa antes da publicação dos fatos. Entretanto, o processo pode não ser comum aos julgadores dos casos.


A entidade também afirma que esse tema deve ser decidido e discutido com calma, principalmente se visa impor sanções punitivas. Outro argumento usado pela associação é de que já há medidas definidas para "a maioria dos cenários de produção e difusão de desinformação motivada por má fé ou estratégia de propaganda política e, portanto, a criação de um instrumento adicional oferece mais riscos à liberdade de imprensa e à expressão do que possíveis benefícios à sociedade”.

"A aprovação de uma legislação dessa natureza requer mecanismos de consulta pública e discussão tranquila com os diversos setores afetados na sociedade civil, como academia, imprensa, setores de mídia, telecomunicações, informática e outros", disse em nota.


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