A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite a comercialização de spray de pimenta para uso exclusivo de defesa pessoal (PL 7785/14). Atualmente, o spray de pimenta é controlado pelo Exército e só pode ser usado por forças de segurança.
Segundo a proposta, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o produto só poderá ser adquirido por maior de 18 anos, por meio de requerimento prévio à Secretaria de Segurança Pública estadual onde residir, que emitirá autorização para compra do spray no prazo máximo de 30 dias.
Pelo texto, o interessado deverá apresentar à secretaria documento de identidade, certidões negativas de antecedentes criminais, comprovante de ocupação lícita e residência fixa. O projeto estabelece que o spray poderá ser vendido em embalagens de até 50 ml e somente em estabelecimentos autorizados pela Secretaria de Segurança.
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A proposta exige que a loja mantenha cadastro dos compradores para controle e fiscalização dos órgãos de segurança do estado. O texto estabelece ainda que o uso não autorizado ou indevido do spray sujeitará o autor à responsabilidade civil e criminal.
Lorenzoni defende o uso de mecanismos não letais para proteção pessoal. "Em uma sociedade que convive cotidianamente com a violência e a falência do Poder Público no cumprimento do seu dever de dar segurança aos cidadãos, estes não podem ser impedidos de exercerem o direito à legítima defesa", diz.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.