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O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já começou e termina no dia 31 de maio de 2021. Os MEIs (microempreendedores individuais) devem declarar à Receita Federal o valor total do faturamento bruto do ano anterior incluindo as vendas de mercadorias e serviços. Aqueles que deram baixa em 2020, mas permanecem ativos em 2020, também devem fazer a declaração.
O Sebrae afirma que, somente no ano passado, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado brasileiro. Considerando as baixas e exclusões, foi registrado um incremento líquido de mais de 1,8 milhão de pessoas, totalizando 11,3 milhões de microempreendedores individuais no país.
A DASN pode ser feita online, no site do Governo Federal. Basta clicar em Já sou MEI, selecionar a opção Declaração Anual de Faturamento e realizar o acesso por meio do CNPJ. Também é possível fazer a declaração presencialmente, com agendamento de horário, na Sala do Empreendedor, que fica no saguão da Prefeitura de Londrina (Avenida Duque de Caxias, 635). O local funciona de segunda da sexta, das 12 às 18 horas, atendendo presencialmente apenas com agendamento eletrônico.
Segundo a gerente da Sala do Empreendedor, Marilza Faria Cardoso, a DASN é necessária para que o MEI esteja com seu negócio em conformidade com a Receita Federal. "Isso permite manter em dia o acesso a vários benefícios previdenciários que contemplam a categoria de MEI, tais como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadorias por idade e invalidez, pensão por morte, entre outros”, disse.
Para fazer a declaração, o microempreendedor precisa do CNPJ; informar, à Receita Federal, o total de sua Receita Bruta anual, auferida em 2020; e declarar se tinha funcionário contratado. A declaração é obrigatória, e aquele que a entregar fora do prazo pode receber multa no valor mínimo de R$50.
Os MEIs que possuem débitos de 2020 também podem solicitar o parcelamento das dívidas a partir de 2021. Já os proprietários de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.