Entenda
O governador Jaime Lerner (PFL) entrou ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra o governo de São Paulo. A atitude é mais uma etapa na guerra fiscal que os dois Estados travam nos últimos anos. Os argumentos que o Paraná adotou contra o governo paulista são similares aos utilizados por São Paulo para a política fiscal paranaense, evidenciando a rivalidade. Lerner alega que houve "rompimento do pacto federativo".
As ações foram montadas pela Procuradoria Geral do Estado. O procurador-geral Joel Coimbra passou mais de um mês debruçado em cima dos três volumes com mais de mil páginas da lei tributária que vigora em São Paulo. No final do ano passado, o então governador Mário Covas (PSDB) baixou o decreto 45.490/00 que reformulou toda a lei do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"O decreto contém uma série de benefícios fiscais que colocam São Paulo em vantagem em relação aos demais Estados. As mudanças têm vícios inconstitucionais", afirmou o procurador. Entre os "vícios" que Coimbra citou estão redução da base de cálculo do ICMS para alguns produtos, regime especial para setores da economia, crédito presumido, diminuição de alíquotas e até isenção tributária.
Os segmentos que seriam beneficiados são o de produtos de informática, abate de frangos, alimentos em geral, autopeças, cerâmicas, obras de arte, entre outros. "Pinçamos algumas situações que consideramos irregulares, mas acreditamos que há muito mais erros", afirmou o procurador-geral.
Coimbra cita que há casos em que São Paulo concedeu alíquota interestadual inferior a 13%, o que iria contra as regras do Conselho de Política Fazendária (Confaz). "São Paulo está dando até isenção do pagamento de multa, o que é contra a Constituição", afirmou.
Joel Coimbra se esquivou ontem e não quis admitir que a atitude paranaense é uma reação a São Paulo, que no ano passado entrou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra o Paraná. Na época, a alegação foi de que o governo paranaense privilegiava setores da economia com alíquotas tributárias mais baixas. A ação foi contra produtos de informática, abate de frangos, embalagens, entre outros.
A origem da batalha fiscal entre São Paulo e Paraná, no entanto, é mais antiga. As raízes são os benefícios que o Paraná e outros estados deram para atrair novos investimentos industriais. Em muitos casos, como o da Dixie Toga (embalagens), em Londrina, e da Lacta (chocolates e refrescos), em Curitiba, as empresas fecharam as portas em São Paulo para se transferir.