O governador Jaime Lerner assinou decreto nesta terça que fixa em 7% o ICMS que incide sobre os produtos que compõem a cesta básica. Com isso fica afastada a hipótese de que a cesta básica sofra algum tipo de reajuste, em função do restabelecimento das alíquotas de 12% e 17% para produtos primários, que passou a vigorar no último dia 27 de março, após decisão do Supremo Tribunal Federal.
Uma medida liminar obtida pelo governo de São Paulo suspendeu dispositivos da legislação paranaense sobre o ICMS e obrigou o Paraná a baixar nova regulamentação para garantir a manutenção dos preços da cesta básica. O decreto 3.869, que restabelece o benefício para a cesta básica, entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.
"Ao restituir a alíquota de ICMS que já vinha vigorando, o governador Jaime Lerner está protegendo o interesse dos consumidores", afirma o secretário de Indústria e Comércio, Eduardo Sciarra. "O estado estava correndo risco de desabastecimento, em função das dificuldades que envolviam as negociações entre produtores e o comércio".
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Os 35 produtos beneficiados com a redução do ICMS de 12% e 17% para 7% são: açúcar, arroz, aves vivas, banha de porco, batata, feijão, café, cebola, chá em folhas, creme vegetal, erva-mate, farinha de mandioca, farinha de milho, farinha de trigo, frutas frescas, fubá, gado, suínos, ovinos, caprinos, coelhos, leite, lingüiças, macarrão, manteiga, margarina, mel, mistura e pastas para pães, mortadela, ovos, pão, peixes, sal, salsicha, vinagre.
Para a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), a decisão do governador Jaime Lerner representa a garantia de que o consumidor não sofrerá com aumentos de preços na alimentação. "Estávamos angustiados, porque a diferença de alíquotas de ICMS com outros Estados, especialmente São Paulo, vinha trazendo grandes transtornos aos nossos produtores, que estavam perdendo mercado no Paraná e vendas fora do Estado", afirma o presidente da Ocepar, João Paulo Koslovski.
"O importante a destacar é que essa é uma luta do Governo do Paraná junto com a classe produtora, contra uma injustiça cometida por São Paulo", acrescenta Koslovski. "É preciso que governo e produtores continuem juntos nessa luta".
Segundo a Federação da Agricultura do Paraná (Faep), a manutenção das alíquotas de 12% e 17% sobre a cesta básica significaria "um aumento brutal no custo de vida dos paranaenses". "Como não daria para repassar integralmente o aumento ao consumidor, parte do custo acabaria ficando também com o produtor, o elo mais fraco dessa corrente", avalia Carlos Augusto Albuquerque, assessor da Faep.
O governo não teme uma nova investida de São Paulo contra o ICMS menor para a cesta básica. ôUma análise criteriosa e ponderada nos mostrou que a implantação do benefício é constitucional”, garante o procurador geral do Estado, Joel Coimbra. "A redução da base de cálculo tem o respaldo do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que prevê a concessão desse benefício através do convênio 128/94", completa Coimbra.