O Governo Federal anunciou o Prospera MEI, um conjunto de medidas voltado a mais de 17,6 milhões de MEIs (microempreendedores individuais) em todo o país. No Paraná, onde existem cerca de 950 mil microempreendedores, as novas regras chegam para apoiar um setor que enfrenta desafios financeiros, mas demonstra forte interesse em expansão.
De acordo com a pesquisa Perfil do MEI, feita pelo Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), 40% dos empreendedores paranaenses deixaram de pagar algum boleto mensal do MEI. Em contrapartida, 61% manifestaram interesse em vender para o governo, enquanto 71% acreditam que a formalização contribuiu diretamente para o aumento de suas vendas e faturamento.
Principais mudanças
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 altera as regras do Simples Nacional e moderniza os limites da categoria:
Perdão de dívidas: Remissão integral de débitos (tributários federais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026), abrangendo valor original, multas, juros e encargos. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 de forma automática para mais de 3,6 milhões de empreendedores no país. Para manter o benefício, será preciso pagar em dia as guias do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) pelos seis meses seguintes.
Teto de faturamento: O limite anual de receita passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Contratação de empregados: Os MEIs passarão a poder contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.
Compras públicas: O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações diretas de MEIs saltará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Outras facilidades do programa
O Prospera MEI também engloba a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, oferecendo desconto mínimo de 90% na compra de carteiras de crédito pelas instituições financeiras. Além disso, prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios via PixMEI (com limite de até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030) e a dispensa de emissão de notas fiscais e criação de CNPJ para os nanomeis em vendas para pessoas físicas.
