A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 552/02, que autoriza o saque do saldo junto ao PIS/PASEP por ocasião do casamento do titular da conta. Hoje o saque é permitido em caso de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, invalidez ou morte do titular da conta individual.
Fonte: Agência Câmara
