A gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Teresa Dequeche, disse que as tarifas de aluguel de aparelho telefônico cobradas pela Telepar são ilegais. Ela recomendou que os clientes lesados devam recorrer à Justiça para pedir o ressarcimento das taxas sobre as extensões. Desde a privatização, há três anos, a locação teria rendido cerca de R$ 20 milhões aos cofres da companhia telefônica. Cerca de 127 mil usuários estariam nessa situação.
Segundo Tereza, as normas atuais da agência reguladora não permitem esse tipo de cobrança. "A Anatel desencadeou um processo de fiscalização e foi aberto um procedimento de apuração de descumprimento de operação", afirmou. A gerente da Anatel depôs nesta terça-feira na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa que investiga irregularidades no setor de telefonia.
A locação de aparelho telefônico era uma prática comum das empresas de telefonia antes da privatização, ocorrida em 1998, informou Tereza. "Quando as concessões foram entregues, as empresas herdaram as situações que existiam antigamente", relatou. Mas ela disse que em fevereiro de 1999 as operadoras deveriam ter informado sobre os serviços remanescentes. "Se a Telepar tivesse informado na época, a Anatel teria se posicionado contra, já que a legislação não permite", avaliou.
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Com isso, o Procon está convocando todos os usuários que pagam a locação de aparelho telefônico. De acordo com o coordenador do Procon, Naim Akel Filho, já que foi comprovada a ilegalidade da taxa, os usuários têm o direito de serem resssarcidos. O valor cobrado varia entre R$ 1,28 e R$ 1,80 e é feito sobre aparelhos que são de propriedade da empresa.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que em casos de cobrança indevida o consumidor deve ser ressarcido em dobro, salvo hipótese de engano justificável. "Não vamos nos precipitar sobre o ressarcimento em dobro porque antes vamos checar as informações da empresa", disse Akel. Para ser ressarcido, o usuário de Curitiba deve comparecer à Rua Francisco Torres, 253, no período da tarde, com cópias do RG, CPF e contas telefônicas. As unidades do Procon no Interior do Estado vão agir da mesma forma.
A assessoria de imprensa da Telepar Brasil Telecom disse que a empresa não iria se pronunciar sem antes receber algum documento oficial da Anatel.