Celebração
Com a proximidade do início do ano letivo, muitos pais possuem dúvidas sobre o que as instituições privadas de ensino podem ou não fazer. Por isso, o Procon de Maringá (Noroeste) elaborou uma lista com 10 dúvidas frequentes sobre contratos de prestação de serviços escolares.
Segundo o diretor do Procon de Londrina, Gustavo Richa, as maiores dúvidas dos pais são sobre aumentos e compra do material escolar. Para evitar gastos desnecessários, ele recomenda que pesquisem os preços antes de comprar.
Confira a seguir as dúvidas mais frequentes dos consumidores:
1- Após a assinatura do contrato, a escola poderá reajustar o valor total contratado?
Não. Qualquer cláusula contratual que proponha a revisão ou reajuste do valor das parcelas no período inferior a um ano a partir da vigência do contrato será nula.
2- Caso o aluno saia da escola, o consumidor tem direito à devolução do valor pago pela matrícula?
O aluno tem direito à devolução integral do valor pago pela matrícula se desistir do curso antes do início das aulas (Art. 39 inciso V do Código de Defesa do Consumidor).
Por outro lado, a instituição de ensino pode reter parte desse valor se ficar comprovado que houve despesas administrativas com no processo de contratação e respectivo cancelamento. Esta última condição, entretanto, deve estar clara em contrato ou outro documento que indique que o consumidor foi informado previamente.
3- Tenho mais de um filho na mesma escola. A instituição é obrigada a dar algum desconto?
Não. A instituição não é mais obrigada a dar o desconto para irmãos que estudam na mesma escola.
4- O que pode ser solicitado na lista de material escolar?
Todo material de caráter pedagógico de uso individual do aluno que será utilizado durante o ano letivo. As cláusulas de contrato que obrigam o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição são nulas. (Lei Federal n° 9.870/99, no art. 1º, § 7º).
5- A escola pode deixar de fornecer a lista e cobrar taxas pelo material escolar?
A escola é obrigada a informar quais itens devem ser adquiridos pelos alunos. A opção entre comprar os produtos solicitados ou pagar pelo pacote oferecido pela instituição de ensino é sempre do consumidor.
6- A escola pode determinar marcas e estabelecimentos para a compra do material?
Não. A escola não pode exigir que os pais comprem o material no próprio estabelecimento e nem determinar marcas e locais de compra. Também é abusiva a cobrança de taxa de material escolar sem a apresentação da lista.
7- O consumidor é obrigado a adquirir o uniforme na instituição de ensino?
A escola só pode exigir a compra na escola ou outros estabelecimentos se houver uma marca devidamente registrada.
8- Caso o responsável/aluno esteja inadimplente (devedor), a escola pode reter documentos escolares ou inscrever o nome do contratante no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito)?
A escola não poderá impor sanções, como a suspensão de provas, retenção de documentos escolares ou aplicação de penalidade pedagógica por motivo de inadimplência (falta de pagamento). A negativação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito pode ser abusiva.
9 - É permitido cobrar transferência para outra instituição?
A documentação para transferência não pode ser cobrada, pois é uma responsabilidade da escola (Portaria nº 230, de 9 de março de 2007).
10 - A escola pode reajustar o valor da mensalidade durante o ano?
A instituição de ensino não pode reajustar o valor da anuidade durante o ano letivo (de acordo com termos da legislação vigente).
O Procon é um órgão municipal que atua em defesa dos direitos do consumidor. A unidade de Londrina fica na rua Mato Grosso, nº 299, Centro, e funciona das 9h às 17h. As senhas para atendimento, contudo, são distribuídas até as 15h.