A Câmara Municipal de Londrina aprovou por unanimidade o projeto de lei 210/2013, que autoriza a doação de duas áreas públicas ao Ministério Público para construção de estacionamento ao lado do atual prédio na zona sul da cidade. Os 19 vereadores votaram a favor da matéria na segunda discussão realizada na tarde desta terça-feira (8), data limite para deliberação no Legislativo, já que o projeto tramitou em regime de urgência para atender a solicitação da Prefeitura.

As duas áreas estão localizadas na rua Capitão Pedro Rufino com 1.916,30 metros quadrados, avaliadas em R$ 891 mil.

Na quinta-feira passada (3), o projeto foi amplamente discutido na Casa com a presença do coordenador do MP, promotor Miguel Sogaiar, que participou da sessão para prestar alguns esclarecimentos aos vereadores. A Câmara questionou se a área doada seria de fundo de vale, o que foi descartado pelo secretário do Ambiente, Cleuber Brito, na última sessão.

Além disso, os vereadores pediram explicações sobre a falta de habite-se no atual prédio do MP. De acordo a Secretaria de Obras, o local deve ser regularizado com a criação das vagas de estacionamentos. "Para ter o habite-se tem que atender a legislação atual, lei 7.485 de 1998, cujo artigo 51 e 52, especifica o número de vagas de estacionamentos que uma obra deve ter. Com fluxo de pessoas será intenso, o número de vagas precisa ser ampliado", esclareceu a vereadora Sandra Graça que recebeu justificativas do Município.

A matéria segue para Comissão de Justiça para redação final.