A Câmara de Londrina aprovou nesta terça-feira (18) o parecer prévio da Comissão de Justiça ao substitutivo n° 1, solicitando do Executivo a inclusão no projeto que trata do Uso e Ocupação do Solo (PL 398/2010) da descrição das áreas que serão destinadas às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Além disso, a revisão dos anexos ao substitutivo em razão de terem sido detectadas imprecisões no mapa, como por exemplo, um único lote com dois zoneamentos e, em algumas situações, o perímetro descrito não corresponde ao zoneamento indicado no mapa.
De acordo com o parecer assinado pelos vereadores Jacks Dias (PT), presidente; Amauri Cardoso (PSDB), vice-presidente e Padre Roque (PR), membro, as ZEIS devem ser incluídas neste projeto tendo em vista que todas as disposições relativas ao uso e a ocupação do solo devem estar estabelecidas em um único documento legal.
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O projeto em tramitação no Legislativo define quais são as atividades permitidas para as diferentes regiões da cidade e estabelece as categorias de usos residencial, comercial, industrial e institucional.