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Câmara derruba veto sobre isenções do IPTU

Redação Folha de Londrina
02 jun 2004 às 09:38

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A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou a derrubada do veto que o Executivo havia aposto ao projeto de lei nº 22/2004, que adiciona um artigo à Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001.

A matéria determina que o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve conter informações sobre isenções do tributo previstas por lei e formulário para os interessados requererem o benefício.


O Executivo vetou integralmente o projeto, já que o item I do artigo proposto determina que os carnês devem conter ''aviso de que essas isenções deverão ser requeridas anualmente''.


Segundo a argumentação do então secretário Municipal de Fazenda, Rubens Menoli, a prefeitura já renovaria ano a ano as isenções, sem necessidade de novos requerimentos.

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Leia a matéria completa na edição desta quarta da Folha de Londrina


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