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O Projeto de Lei n° 90/2014, de autoria do Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e estabelece os objetivos da administração direta, indireta e das empresas públicas municipais para o ano de 2015, será discutido durante audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (9/6), às 19h, no plenário da Câmara de Vereadores. O evento será coordenado pela Comissão de Finanças do Legislativo, composta pelos vereadores Mario Takahashi (PV), Gustavo Richa (PHS) e Lenir de Assis (PT).
A LDO apresenta as orientações da Administração Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o controlador da Câmara de Vereadores, Wagner Vicente Alves, a aprovação pelo Legislativo dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais está condicionada à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento. "Esta é uma exigência do Estatuto das Cidades e justamente por este motivo orientamos a Comissão de Finanças para a realização da audiência pública para discutir a LDO", disse o controlador.
É dele ainda a informação de que a LDO em discussão no Legislativo deve apresentar, entre outras diretrizes, aquelas relativas à politica de pessoal; aos critérios para distribuição de recursos aos órgãos públicos; as metas anuais de receita e despesa; as condições e exigências para transferências de recursos às entidades públicas e privadas e a legislação tributária. Neste último caso, a LDO já prevê arrecadação de IPTU de acordo com a lei de autoria da vereadora Sandra Graça (SDD), aprovada em novembro do ano passado (Lei nº 11954/2013), que estabelece desconto de 5% para os contribuintes que pagarem o imposto no último vencimento da cota úncia.
Já na área das diretrizes relativas à política de pessoal e obedecendo as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município deverá promover a reposição inflacionária relativa ao período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015, pela variação do INPC. O projeto 90/2014 apresenta também uma projeção de receita total do município para 2015 estimada em R$ 1.575.447.000,00 números que representam uma variação de 6 % em relação a 2014 (R$ 1.486.342.000,00).
O projeto que trata da LDO foi protocolado pelo Executivo na Câmara de Vereadores no início do mês de abril, sendo em seguida encaminhado para análise das comissões permanentes do Legislativo e aprovado em 1ª discussão na sessão do dia 13/5. Depois da apresentação da matéria em audiência pública programada para a noite da próxima segunda-feira (9/6), o projeto poderá receber emendas da população que deverão ser dirigidas aos vereadores da Comissão de Finanças, responsáveis pela análise da viabilidade das propostas.