Os vereadores de Londrina decidem na próxima terça-feira (7) se abrem ou não uma CP (Comissão Processante) contra a vereadora Anne Moraes (Avante), acusada de contratar advogados como assessores de gabinete para atuar em processos particulares, sem relação com a CML (Câmara Municipal de Londrina). A denúncia é assinada por Sandra Maria Rosa, que trabalhou como coordenadora de campanha de Anne em 2024.
A vereadora ainda tentou postergar a leitura da representação por meio de um mandado de segurança, mas a Justiça não acatou o pedido da defesa e autorizou a continuidade da tramitação na sessão desta quinta-feira (2), quando o documento foi lido em plenário e se tornou público. Agora, os parlamentares terão cinco dias para analisar a denúncia.
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São necessários 13 votos para a abertura da CP, que, se for criada, será composta por três vereadores definidos por sorteio e terá 90 dias para concluir os trabalhos.
De acordo com a denúncia, a vereadora nomeou um advogado em janeiro de 2025 para trabalhar em seu gabinete, com salário superior a R$ 9 mil e carga horária de 30 horas semanais. A acusação é de que, durante o horário de expediente e nas dependências do Legislativo, o servidor atuava como advogado particular de Anne. Após a exoneração desse servidor, outros advogados entraram no gabinete e assumiram as ações judiciais que envolviam a parlamentar.
Anne não acompanhou a leitura da denúncia no começo da sessão e chegou por volta das 14h30 ao plenário da Câmara. Em entrevista coletiva, negou as acusações e disse ter provas de que é inocente.
“Os meus assessores, que também eram meus advogados pessoais, me prestaram um serviço pelo qual eram remunerados. E os que não conseguiram receber sua remuneração, inclusive entraram com notificações extraoficiais de cobrança ou até mesmo com execução. Ou seja, se eu realmente fiz esse trabalho de pegar um assessor para trabalhar para eu não gastar dinheiro, por que agora estão me executando? Não condiz”, afirmou a parlamentar, que disse estar tranquila. “Eu estava quieta até agora porque eu acho que, na hora certa, a gente pode provar nossa inocência.”
Questionada se tem comprovantes dos pagamentos aos advogados, Anne justificou que não faz transferências devido à existência de bloqueios judiciais em suas contas, mas garantiu que os pagamentos foram feitos em espécie.
“Quando eu recebo meu pagamento como pessoa física, como vereadora, eu vou sacar o dinheiro e faço o pagamento para eles. Se cair na minha conta de pessoa física, os bloqueios judiciais acabam pegando. Inclusive, esse foi um dos motivos de eu às vezes não conseguir pagar eles", sustentou. “O que eu consegui pagar foi pago. Eu faço o saque no caixa e faço o pagamento para eles todos os meses. E tenho como comprovar isso puxando os extratos da minha conta.”
A vereadora ainda afirmou que a tentativa de adiar a leitura da denúncia com o mandado de segurança foi uma estratégia de seu advogado. “Eu acabei de trocar de advogado de novo e ele precisava de um tempo. Não é que eu queira fazer uma manobra, eu troquei há algumas semanas e ele ainda não está por dentro. Não é uma manobra, é um tempo que ele precisa para ficar a par”, disse.
PRÓXIMOS PASSOS
O presidente da CML, vereador Emanoel (Republicanos), afirmou que, se for aberta, a Comissão Processante terá à disposição toda a estrutura da Câmara para, em até 90 dias, realizar os trabalhos e apresentar um relatório ao plenário. Segundo ele, os vereadores terão tempo para estudar a denúncia antes da votação na próxima terça-feira.
“É importante que a população saiba que nós trabalhamos aqui com muita seriedade e o fato de nós até demorarmos um pouco [para levar a representação ao plenário] foi justamente porque cumprimos todos os processos dentro da Casa, todos os requisitos”, pontuou Emanoel.
AÇÃO CIVIL
O promotor Renato de Lima Castro, da 26ª Promotoria de Justiça de Londrina, ajuizou uma ação civil pública contra a vereadora após apurar a denúncia, que também chegou ao MPPR (Ministério Público do Paraná). Durante o inquérito, os advogados afirmaram que não receberam pagamento direto pelos serviços particulares prestados. Em oitiva no Ministério Público, a vereadora optou por permanecer em silêncio.
“A utilização indevida do trabalho de servidores públicos comissionados como mecanismo de supressão de encargos advocatícios de natureza privada revela a configuração de um arranjo estruturado de enriquecimento ilícito indireto, mediante o qual a legalidade administrativa foi subvertida para atender interesses patrimoniais pessoais”, diz o promotor na ação civil pública.