A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) publicou na última quarta-feira, 25, um ato executivo autorizando o parcelamento das multas provenientes de autos de infração e dos débitos consolidados junto à Companhia. Estão contempladas as dívidas de autuações da Lei Cidade Limpa, do Código de Posturas do Município e da legislação que regulamenta o transporte de passageiros na cidade.
Segundo o presidente da Companhia, José Carlos Bruno de Oliveira, a medida visa facilitar o pagamento, regularizando a situação daqueles que estão inadimplentes com o município. "É uma oportunidade para quitar a dívida, evitando ser cobrado judicialmente, tendo que arcar também com as custas do processo e honorários advocatícios", explica Bruno.
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Condições
O parcelamento das dívidas vai ocorrer mediante a assinatura de um termo entregue pela CMTU, e deverá conter a assinatura do interessado e de mais duas testemunhas. A conta poderá ser paga em até 5 vezes e o valor mínimo do boleto será de R$ 100. Serão cobrados juros e correção monetária sobre a totalidade do débito, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE). Já para a liquidação das dívidas que estiverem em juízo, não será possível aplicar essa medida, das prestações.
Também não são contempladas as multas de trânsito e as penalidades referentes ao serviço de capina e roçagem das áreas particulares. Isso porque os valores derivados dessas infrações vão direto para o Fundo de Urbanização de Londrina (FUL), os quais não compõem a receita da CMTU. Podem ser parceladas, por exemplo, as multas relativas à fiscalização do comércio ambulante, dos anúncios publicitários, do transporte escolar, do serviço de táxi e mototáxi.
Como fazer?
Os interessados deverão comparecer à sede administrativa da CMTU, na Rua Professor João Cândido, nº 1.213, munidos de documento pessoal (RG ou CPF) e comprovante de residência. Se o devedor for pessoa jurídica, será necessária a apresentação do contrato social da empresa. O horário de atendimento ao público vai das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira. O telefone para contato é o 3379-7912.
