Uma determinação que proíbe o cumprimento de horas extras por parte dos servidores públicos sem autorização de um comitê técnico de Curitiba pode levar a UEL (Universidade Estadual de Londrina) a suspender atendimentos na área de saúde e fechar leitos no HU (Hospital Universitário), entre outras atividades que serão afetadas a partir do dia 16 de dezembro.
A medida foi tomada com base em recomendação da 7ª Inspetoria de Controle Externo do TCE (Tribunal de Contas do Estado) do Paraná, que determinou que a UEL não extrapole o teto de gastos previsto com pessoal. As horas extras só podem ser cumpridas com a anuência trimestral da CPS (Comissão de Política Salarial), mas o órgão, subordinado à Casa Civil, não respondeu a tempo nenhum dos pedido de autorização protocolado trimestralmente em 2020 pela UEL.
Desde 2013, as universidades estaduais paranaenses estão proibidas de contratar novos servidores, defasando o quadro de recursos humanos à medida que há demissões, aposentadorias ou morte de funcionários. Isso faz com que os que estão na ativa acabem fazendo horas extras. A maior parte destes servidores estão lotados no HU, hospital de referência para uma região com mais de 1,6 milhão de habitantes.
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A previsão é que a UEL encerre 2020 com 270 mil horas extras pagas – em 2012, quando havia mais servidores, foram feitas mais de 616 mil horas extras.
Segundo o reitor da universidade, Sérgio de Carvalho, 75% das horas extras da UEL são cumpridas no HU, mas o restante também é cumprido em ações da área da saúde, por profissionais do Centro Odontológico, da Bebê Clínica, do HV (Hospital Veterinário) e na manutenção do campus. como forma de controle do aedes aegypti para evitar a proliferação da dengue, zika vírus e chikungunya para os outros bairros de Londrina e até para cidades vizinhas.
A recomendação do TCE tem como base inspeção nas contas de 2019, mas só chegou à UEL na semana passada – depois de onze meses em que as horas extras foram cumpridas, mesmo sem autorização da CPS. A determinação alerta que, em caso de descumprimento da recomendação, os responsáveis podem ser processados por improbidade administrativa.
E por que foram cumpridas as horas extras, mesmo sem as autorizações? Carvalho afirma que as respostas do CPS chegaram com muito atraso – a manifestação acerca do pedido para o primeiro trimestre, rejeitando a liberação das horas extras, chegou em julho, dois dias depois da rejeição do pedido para o segundo trimestre.
Ainda assim, em meio à pandemia do novo coronavírus, a decisão administrativa foi manter a carga horária extra. "Mas não tínhamos a ideia da recomendação do TCE. Agora, diante disso e das reiteradas recusas de implementar as horas extras, decidimos acatar a recomendação”, justifica Carvalho, que tenta recursos às decisões do CPS e do TCE.
Consequências
Sem o trabalho exercido além da carga horária normal para os cuidados com a saúde, Londrina e região podem ter sérios problemas no acesso a tratamentos de saúde. Somente no HU, a suspensão das horas extras pode culminar no fechamento de 20 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e 120 leitos clínicos de retaguarda, além da redução de 600 exames clínicos por dia, 420 refeições a menos e 300 quilos de roupa que deixarão de ser lavadas diariamente.
"Só no HU, o impacto é brutal, fora os outros serviços de saúde que a UEL presta para a região. Então, indicamos [aos setores] o acatamento [da determinação do TCE], mas estamos recorrendo para retirar a notificação e justificando à Secretaria Estadual da Fazenda sobre [a necessidade de ter] as despesas”, diz Carvalho.
A UEL também notificou o Ministério Público de Londrina sobre as consequências para a saúde pública regional e busca o apoio dos londrinenses.
Carvalho afirma, entretanto, que há empenho dos secretários estaduais da Saúde (Beto Preto), da Casa Civil (Guto Silva) e do superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Aldo Nelson Bona) para convencer a Secretaria da Fazenda a anuir com as horas extras feitas este ano. "Temos a convicção de que conseguiremos convencer a Fazenda de que estes serviços são imprescindíveis”, diz.
Por meio de nota, a Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior afirmou que o Estado vem tentando solucionar as restrições financeiras, orçamentárias e operacionais impostas pela pandemia do novo coronavírus, no decorrer de 2020, apesar da diminuição nas receitas públicas. "Nesse sentido, o Governo está comprometido com o desafio de prover os meios necessários e suficientes para manutenção dos serviços públicos à população paranaense, principalmente na área da Saúde, tendo em vista o enfrentamento da doença causada pelo novo coronavírus."
Em relação ao pagamento de horas extras aos servidores públicos das universidades estaduais, a secretaria ressaltou a importância de seguir as diretrizes da CPS e que "não há decisão sobre qualquer medida de descontinuidade do pagamento de horas extras aos servidores públicos, inclusive das universidades estaduais".
(Atualizado às 20h20)